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Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.

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Ar. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documentoparticular verdadeiro, para fins eleitorais:

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O Artigo 349 do Código Eleitoral trata da falsificação ou alteração de documentos particulares com o objetivo de influenciar de alguma forma em processos eleitorais. Aqui está uma explicação e um exemplo:

Explicação:

Este artigo estabelece como crime a falsificação total ou parcial de documentos particulares, ou ainda a alteração de documentos particulares verdadeiros, quando isso é feito com o propósito de interferir no processo eleitoral. Documentos particulares podem incluir uma variedade de itens, como declarações, contratos, recibos, entre outros.

Exemplo: Um candidato a cargo político falsifica um contrato de prestação de serviços para dar a impressão de que recebeu apoio financeiro significativo de uma empresa. Ele apresenta esse contrato como prova de que tem o apoio do setor empresarial, esperando que isso influencie os eleitores a votarem nele. Se descoberto e provado que o contrato é falso ou foi alterado, o candidato pode ser condenado de acordo com o Artigo 349 do Código Eleitoral, sujeito a uma pena de reclusão de até cinco anos e pagamento de multa.

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Art. 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documentopúblico verdadeiro, para fins eleitorais:

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O Artigo 348 do Código Eleitoral trata da falsificação ou alteração de documentos públicos com o objetivo de influenciar em processos eleitorais.

Explicação:

  • Falsificar um documento público significa criar um documento que nunca existiu de fato.
  • Alterar um documento público verdadeiro significa modificar um documento que já existe, mudando seu conteúdo original.

Pena:

  • A pena para esse crime é de reclusão, que pode variar de dois a seis anos.
  • Além da pena de reclusão, também é estabelecido o pagamento de 15 a 30 dias-multa.

Agravantes:

  • Se o criminoso for funcionário público e utilizar seu cargo para cometer o crime, a pena será agravada.

Equiparação de documentos:

  • Para efeitos penais, documentos emanados (emitidos) por entidades paraestatais, incluindo fundações do Estado, são equiparados a documentos públicos.

Exemplo: Um candidato às eleições presidenciais falsifica um documento emitido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para inserir nele informações falsas sobre seu número de votos nas pesquisas de opinião. Ele utiliza esse documento falsificado em sua campanha eleitoral para tentar ganhar mais votos, induzindo o eleitorado a acreditar que está mais popular do que realmente é.

Nesse caso, o candidato incorre no crime descrito no Artigo 348. Se for comprovado que ele falsificou o documento público (o relatório do TSE) para fins eleitorais, ele pode ser condenado a uma pena de reclusão de dois a seis anos, além do pagamento de 15 a 30 dias-multa. Se o candidato for um funcionário público, a pena pode ser agravada.

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Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

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Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ouinstruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:

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O Artigo 347 do Código Eleitoral estabelece que é crime recusar o cumprimento ou a obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral, ou ainda opor embaraços à sua execução. Essas diligências, ordens ou instruções podem ser diversas, como participar de depoimentos, fornecer informações, permitir a entrada em determinado local para fiscalização, entre outras determinações legais da Justiça Eleitoral.

Exemplo: Durante uma investigação sobre suspeitas de irregularidades na campanha eleitoral, a Justiça Eleitoral convoca um membro de um comitê de campanha para prestar depoimento. No entanto, ao ser convocado, o membro, chamado João, se recusa a comparecer ao depoimento, alegando que está ocupado com atividades da campanha.

João está agindo em desacordo com o Artigo 347 do Código Eleitoral, que estabelece que ele deve obedecer à ordem da Justiça Eleitoral para prestar o depoimento. Sua recusa em comparecer constitui um embaraço à execução da ordem judicial. Como resultado, João é condenado a uma pena de detenção de três meses a um ano e ao pagamento de 10 a 20 dias-multa.

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Parágrafo único. Incorrerão na pena, além da autoridade responsável, os servidoresque prestarem serviços e os candidatos, membros ou diretores de partido que derem causaà infração.

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Pena – detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

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Art. 346. Violar o disposto no Art. 377:

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O Artigo 346 trata da violação do disposto no Artigo 377 do Código Eleitoral. Vamos analisar:

Artigo 346 – Violação do Artigo 377

Esse artigo trata da violação das regras estabelecidas no Artigo 377 do Código Eleitoral.

Violação do Artigo 377:

O Artigo 377 estabelece as regras para a guarda e utilização de documentos referentes à fiscalização dos partidos políticos e das coligações.

Consequências:

  • Pena:
    • A pena para quem violar o Artigo 377 é detenção, que pode chegar a seis meses, e o pagamento de multa, que varia de 30 a 60 dias-multa.
  • Autoridades Responsáveis:
    • Além da autoridade responsável, também incorrerão na pena os servidores que prestarem serviços e os candidatos, membros ou diretores de partido que derem causa à infração.

Parágrafo Único:

  • Este parágrafo estabelece que, além da autoridade responsável, outras pessoas podem ser penalizadas, como os servidores que estiverem prestando serviços no momento da infração e os candidatos, membros ou diretores de partido que contribuíram para a violação.

Objetivo:

O objetivo desse artigo é garantir a correta guarda e utilização dos documentos referentes à fiscalização dos partidos políticos e coligações, protegendo a transparência e a lisura do processo eleitoral.

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Pena – pagamento de trinta a noventa dias-multa.

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Art. 345. Não cumprir a autoridade judiciária, ou qualquerfuncionário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostospor êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra penalidade:

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O Artigo 345 trata das penalidades aplicadas quando a autoridade judiciária ou qualquer funcionário dos órgãos da Justiça Eleitoral não cumpre os deveres estabelecidos pelo Código Eleitoral nos prazos legais, desde que a infração não esteja sujeita a outra penalidade. A pena prevista para essa situação é o pagamento de trinta a noventa dias-multa.

EXEMPLO: Suponhamos que Ana seja uma juíza de direito em um tribunal eleitoral e está encarregada de julgar um caso de disputa eleitoral entre João e Clara. De acordo com o Código Eleitoral, Ana tem prazos legais para cumprir suas obrigações e tomar decisões no processo eleitoral. Caso ela não cumpra esses deveres nos prazos estabelecidos e, se a infração não estiver sujeita a outras penalidades, ela pode ser penalizada com o pagamento de trinta a noventa dias-multa.

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