Pena – detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 344. Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa:

Tradução Jurídica

O Artigo 344 do Código Eleitoral trata da recusa ou abandono do serviço eleitoral por parte de um cidadão convocado para desempenhar funções durante as eleições. Vamos explicar mais detalhadamente:

Artigo 344 – Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral

Esse artigo aborda a obrigação dos cidadãos convocados para trabalhar nas eleições e as consequências caso recusem ou abandonem o serviço sem justa causa.

Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral:

  1. Recusa sem Justa Causa:
    • Se um cidadão convocado para trabalhar nas eleições se recusar a cumprir suas obrigações sem apresentar uma justificativa plausível, estará sujeito às penalidades previstas na lei.
    • Exemplo: Um cidadão convocado para ser mesário em uma seção eleitoral se recusa a comparecer no dia da eleição sem apresentar uma razão válida.
  2. Abandono do Serviço sem Justa Causa:
    • Se um cidadão, após iniciar o serviço eleitoral, abandonar suas funções sem uma justificativa adequada, também estará sujeito a penalidades.
    • Exemplo: Um mesário que abandona sua seção durante o período de votação sem motivo legítimo.

Consequências:

  • Detenção ou Multa:
    • Aqueles que recusam ou abandonam o serviço eleitoral sem justa causa podem ser punidos com detenção por até dois meses ou o pagamento de multa, conforme determinado pelo juiz eleitoral.
  • Detenção e Multa:
    • O infrator pode receber uma das penas (detenção) ou ambas (detenção e multa), dependendo da decisão do juiz eleitoral.

Exceção:

  • Justa Causa:
    • Se a recusa ou o abandono do serviço eleitoral ocorrer por motivos devidamente justificados, como doença grave, emergência familiar, entre outros, o cidadão pode ser dispensado das penalidades previstas na lei.

O objetivo desse artigo é garantir que o processo eleitoral seja realizado de forma eficiente e sem contratempos, assegurando a presença e colaboração dos cidadãos convocados para trabalhar nas eleições.

Questões

Pena – detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 343. Não cumprir o juiz o disposto no § 3º do Art. 357:

Tradução Jurídica

O Artigo 343 do Código Eleitoral se refere ao descumprimento por parte do juiz das determinações contidas no parágrafo 3 do Artigo 357. Vamos explicar o que esse parágrafo estabelece e fornecer exemplos para uma melhor compreensão:

Artigo 343 – Não Cumprimento de Determinações do Juiz

Esse artigo trata da responsabilidade do juiz eleitoral em cumprir as determinações previstas no parágrafo 3 do Artigo 357 do Código Eleitoral.

Parágrafo 3 do Artigo 357:

O parágrafo 3 do Artigo 357 determina que, se houver necessidade de apreender objetos, documentos ou equipamentos durante uma operação policial em locais onde se realizem eleições, o juiz eleitoral deverá ser comunicado imediatamente.

Explicação e Exemplos:

  1. Descumprimento da Comunicação ao Juiz:
    • Explicação: Se a polícia realizar uma operação em um local de votação e apreender objetos, documentos ou equipamentos, mas não comunicar imediatamente o juiz eleitoral, estará descumprindo o que determina o parágrafo 3 do Artigo 357.
    • Exemplo: Durante as eleições, a polícia recebe uma denúncia de que um dos locais de votação está sendo utilizado para armazenar propaganda eleitoral irregular. Ao realizar uma operação no local, apreende panfletos e materiais de campanha. No entanto, os policiais não comunicam o juiz eleitoral sobre a operação e as apreensões imediatamente.
  2. Consequências do Descumprimento:
    • Explicação: O descumprimento das determinações do parágrafo 3 do Artigo 357 pelo juiz eleitoral pode comprometer a lisura do processo eleitoral, além de dificultar a investigação de possíveis irregularidades.
    • Exemplo: Se a polícia realiza uma operação em um local de votação sem comunicar o juiz eleitoral, este não terá conhecimento das apreensões realizadas, o que pode impedir uma investigação eficaz sobre possíveis irregularidades eleitorais ocorridas naquele local.

O não cumprimento das determinações do parágrafo 3 do Artigo 357 pelo juiz eleitoral pode resultar em punições conforme previsto no Artigo 343 do Código Eleitoral.

Questões

Pena-detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 342. Não apresentar o órgão do Ministério Público, no prazo legal, denúncia oudeixar de promover a execução de sentença condenatória:

Tradução Jurídica

O Artigo 342 do Código Eleitoral trata da conduta de não apresentar, dentro do prazo legal, denúncia por parte do Ministério Público, ou ainda deixar de promover a execução de uma sentença condenatória. Vamos explicar e fornecer exemplos para facilitar o entendimento:

Artigo 342 – Não Apresentar Denúncia ou Deixar de Promover Execução de Sentença

Esse artigo visa assegurar que o Ministério Público cumpra com suas atribuições de acusar e promover a execução das sentenças condenatórias, garantindo a efetividade da justiça eleitoral.

Explicação e Exemplos:

  1. Não Apresentar Denúncia:
    • Explicação: O Ministério Público tem a responsabilidade de investigar e denunciar crimes eleitorais. Se não apresentar a denúncia dentro do prazo legal, estará descumprindo sua função.
    • Exemplo: Em uma investigação sobre compra de votos, o Ministério Público reúne provas robustas contra um candidato que ofereceu dinheiro em troca de votos. No entanto, o prazo para apresentar a denúncia se encerra e o Ministério Público não o faz. Essa omissão configura o crime descrito no Artigo 342.
  2. Deixar de Promover a Execução de Sentença Condenatória:
    • Explicação: Após uma decisão judicial condenando alguém por um crime eleitoral, é dever do Ministério Público promover a execução dessa sentença, garantindo que a pena seja cumprida.
    • Exemplo: Um candidato é condenado por propaganda eleitoral irregular e é determinada a prestação de serviços à comunidade como pena. No entanto, o Ministério Público não toma as providências necessárias para que o candidato cumpra essa pena dentro do prazo estabelecido pela sentença. Essa omissão constitui o crime previsto no Artigo 342.

O não cumprimento das atribuições do Ministério Público compromete a eficácia do sistema judiciário eleitoral, podendo resultar em punições conforme estabelecido na lei.

Questões

Pena – detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 341. Retardar a publicação ou não publicar, o diretor ou qualquer outrofuncionário de órgão oficial federal, estadual, ou municipal, as decisões, citaçõesou intimações da Justiça Eleitoral:

Tradução Jurídica

O Artigo 341 do Código Eleitoral trata do crime de retardar a publicação ou não publicar decisões, citações ou intimações da Justiça Eleitoral por parte de diretores ou funcionários de órgãos oficiais federais, estaduais ou municipais. Vamos detalhar e fornecer exemplos para entender melhor:

Artigo 341 – Retardar ou Não Publicar Decisões da Justiça Eleitoral

Esse artigo visa garantir a celeridade e a transparência nos processos eleitorais, evitando que decisões importantes sejam ocultadas ou retardadas.

Explicação e Exemplos:

  1. Retardar a Publicação de Decisões:
    • Explicação: Isso ocorre quando o diretor ou funcionário de um órgão oficial tem conhecimento de uma decisão da Justiça Eleitoral e a retarda intencionalmente, atrasando sua publicação.
    • Exemplo: O diretor de um jornal estadual recebe uma decisão da Justiça Eleitoral sobre a inelegibilidade de um candidato. No entanto, ele decide não publicar a decisão imediatamente, aguardando até próximo da data da eleição para prejudicar o candidato concorrente. Esse atraso intencional constitui o crime previsto no Artigo 341.
  2. Não Publicar Citações ou Intimações:
    • Explicação: Isso acontece quando o diretor ou funcionário de um órgão oficial se recusa a publicar citações ou intimações da Justiça Eleitoral, prejudicando o andamento dos processos.
    • Exemplo: Um servidor de uma prefeitura municipal recebe intimações da Justiça Eleitoral para convocar mesários para as eleições. No entanto, ele decide não publicar as intimações, atrasando a convocação dos mesários e prejudicando o processo eleitoral. Essa omissão constitui o crime previsto no Artigo 341.

Questões

Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete ocrime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.

Tradução Jurídica

Questões

Pena – reclusão até três anos e pagamento de 3 a 15 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões