Clique em mim!

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 146. Cabe à lei complementar:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Tradução Jurídica

Questões