II – se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:

Tradução Jurídica

Questões

§ 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa aimputação, a propala ou divulga.

Tradução Jurídica

Questões

Pena – detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda,imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Tradução Jurídica

O Artigo 324 do Código Eleitoral trata da calúnia na propaganda eleitoral, ou com fins de propaganda, quando alguém imputa falsamente a outra pessoa um fato definido como crime.

Por exemplo, suponhamos que durante a campanha eleitoral, um candidato afirme em seus discursos que seu oponente está envolvido em um esquema de desvio de verbas públicas. Se essa acusação for falsa e tem o objetivo de prejudicar a reputação do adversário, configura calúnia eleitoral conforme o Artigo 324.

Outra situação seria se um panfleto eleitoral distribuído por um partido político acusasse um candidato de roubo sem ter qualquer evidência para isso. Se quem produziu o panfleto sabia que a acusação era falsa e mesmo assim decidiu divulgá-la, também estaria cometendo calúnia eleitoral.

É importante destacar que a prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas há algumas exceções:

  1. Se o crime imputado é de ação privada e a suposta vítima não foi condenada por sentença irrecorrível.
  2. Se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro.
  3. Se o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível no caso de crime de ação pública.

Essas regras visam proteger a reputação dos indivíduos durante o período eleitoral, garantindo que acusações graves sejam baseadas em fatos reais e não em difamações ou acusações infundadas.

Questões

Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio outelevisão.

Tradução Jurídica

Questões

Pena – detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inveridicos, em relação a partidos oucandidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado:

Tradução Jurídica

O Artigo 323 do Código Eleitoral trata da divulgação de informações falsas sobre partidos ou candidatos durante a propaganda eleitoral ou período de campanha, com o intuito de influenciar o eleitorado.

Por exemplo, vamos imaginar que durante a campanha eleitoral, uma página em uma rede social divulgue uma notícia falsa sobre um candidato, afirmando que ele está envolvido em um escândalo de corrupção. Se quem compartilhou essa informação souber que ela é inverídica e tiver o objetivo de prejudicar a imagem do candidato, estará sujeito às penalidades do Artigo 323.

Outro exemplo seria se um partido político veiculasse um vídeo na TV afirmando que seu concorrente tem planos de privatizar serviços públicos sem apresentar evidências concretas. Nesse caso, o partido estaria propagando informações falsas com o intuito de influenciar os eleitores, o que também configuraria uma infração ao Artigo 323.

Essa norma visa proteger a lisura do processo eleitoral, garantindo que os eleitores recebam informações verdadeiras sobre os candidatos e partidos, e não sejam influenciados por notícias falsas ou distorcidas. Isso é essencial para a democracia e a legitimidade das eleições.

Questões

Art. 322.

Tradução Jurídica

Questões

Pena – detenção até dois meses ou pagamento de 20 a 40 dias-multa.

Tradução Jurídica

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