Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:

Tradução Jurídica

O Artigo 312 do Código Eleitoral trata da violação ou tentativa de violação do sigilo do voto, considerando essa conduta como um crime eleitoral. Violar o sigilo do voto significa tentar descobrir em quem uma pessoa votou ou tentar influenciar o voto de outra pessoa.

Por exemplo, imagine que João, um policial militar, seja designado para fiscalizar uma seção eleitoral durante as eleições. Durante o processo de votação, João tenta observar em quem cada eleitor está votando, violando assim o sigilo do voto. Se ele for descoberto, estará sujeito às penalidades do Artigo 312 do Código Eleitoral.

Portanto, o Artigo 312 do Código Eleitoral visa proteger a liberdade e a integridade do processo eleitoral, garantindo que o voto de cada cidadão seja secreto e livre de qualquer tipo de influência externa.

Questões

Pena – detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a30 dias-multa para o presidente da mesa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 311. Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casosexpressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto sejaadmitido:

Tradução Jurídica

Questões

Pena – detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 310. Praticar, ou permitir membro da mesa receptora que seja praticada, qualquerirregularidade que determine a anulação de votação, salvo no caso do Art. 311:

Tradução Jurídica

O Artigo 310 do Código Eleitoral trata da prática, ou permissão por parte de membros da mesa receptora, de qualquer irregularidade que resulte na anulação da votação, exceto nos casos previstos no artigo 311.

Por exemplo, suponha que um mesário, ciente de que um eleitor está votando sem ter o direito legal de fazê-lo, permita que a votação seja realizada mesmo assim. Essa conduta configura uma irregularidade que pode levar à anulação da votação e, portanto, é uma violação do Artigo 310.

Outro exemplo seria se os mesários permitissem que pessoas não autorizadas manipulassem as urnas eletrônicas, comprometendo a integridade do processo de votação. Isso também seria considerado uma irregularidade grave, sujeita à penalidade do Artigo 310.

A pena para essa conduta é detenção de até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa. Essa penalidade é aplicada para coibir a ocorrência de irregularidades que possam comprometer a validade da votação.

Portanto, o Artigo 310 visa garantir que os membros da mesa receptora ajam de acordo com a lei e adotem medidas para evitar irregularidades que possam resultar na anulação do processo eleitoral.

Questões

Pena – reclusão até três anos.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez,ou em lugar de outrem:

Tradução Jurídica

O Artigo 309 do Código Eleitoral trata da prática de votar ou tentar votar mais de uma vez, ou ainda votar no lugar de outra pessoa. Essa conduta é considerada crime eleitoral e está sujeita a penalidades.

Por exemplo, suponhamos que Luiz decida votar duas vezes em uma eleição municipal, uma vez em sua própria seção eleitoral e outra vez em uma seção diferente. Isso configura a prática prevista no Artigo 309, sujeitando Luiz à pena de reclusão.

Portanto, o Artigo 309 do Código Eleitoral visa garantir a lisura do processo eleitoral, impedindo que pessoas tentem influenciar os resultados das eleições de forma fraudulenta através da prática de votar mais de uma vez ou em nome de outra pessoa.

Questões

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 308. Rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a deentrega da mesma ao eleitor.

Tradução Jurídica

O Artigo 308 do Código Eleitoral trata da rubrica e fornecimento da cédula oficial em momento diferente da entrega ao eleitor.

Por exemplo, imagine que um mesário, de forma fraudulenta, rubrique e forneça uma cédula oficial a um eleitor em um momento diferente daquele em que deveria ser entregue, como por exemplo, nos bastidores da seção eleitoral. Essa ação viola o Artigo 308, pois a rubrica da cédula deve ser feita na presença do eleitor.

Outro exemplo seria se um grupo de pessoas, buscando manipular a votação, entregasse cédulas já rubricadas aos eleitores, fora da seção eleitoral e sem que estes as solicitem. Nesse caso, também estariam infringindo o Artigo 308 ao fornecer as cédulas em momento inapropriado.

A pena para essa conduta é reclusão de até cinco anos e pagamento de 60 a 90 dias-multa. Essa penalidade é aplicada de forma severa devido à gravidade da tentativa de manipulação do processo eleitoral, comprometendo a lisura da votação.

Portanto, o Artigo 308 visa garantir que a rubrica e o fornecimento das cédulas oficiais sejam realizados de forma transparente, na presença do eleitor, evitando assim possíveis fraudes eleitorais.

Questões

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões