Art. 307. Fornecer ao eleitor cédula oficial já assinalada ou por qualquer formamarcada:

Tradução Jurídica

O Artigo 307 do Código Eleitoral trata do fornecimento ao eleitor de cédula oficial já assinalada ou marcada de qualquer forma.

Por exemplo, imagine que um mesário, de forma fraudulenta, entregue a um eleitor uma cédula oficial que já está marcada em favor de determinado candidato. Isso constituiria uma grave violação do Artigo 307.

Outra situação seria se alguém, com o intuito de fraudar a eleição, distribuísse cédulas marcadas previamente aos eleitores. Por exemplo, um militante de um partido político pode oferecer cédulas já assinaladas aos eleitores em troca de votos. Isso também configura uma violação do Artigo 307.

A pena para essa conduta é reclusão de até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa. Essa penalidade é bastante severa devido à gravidade da tentativa de fraudar o voto, comprometendo a integridade do processo eleitoral.

Portanto, o Artigo 307 visa proteger a lisura e a legitimidade das eleições, garantindo que o voto dos eleitores seja expresso de forma livre e não manipulada por cédulas já marcadas.

Questões

Pena – pagamento de 15 a 30 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 306. Não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar:

Tradução Jurídica

O Artigo 306 do Código Eleitoral trata da não observância da ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar.

Por exemplo, imagine que durante a votação um mesário comece a chamar os eleitores fora da ordem estabelecida pela lista de votação. Isso pode ocorrer se ele chamar um eleitor que chegou depois de outro que já estava na fila. Essa conduta constitui uma violação do Artigo 306.

A pena para essa conduta é o pagamento de 15 a 30 dias-multa. Essa penalidade é aplicada para garantir que a ordem de votação seja respeitada, evitando situações de injustiça ou desorganização durante o processo eleitoral.

Portanto, o Artigo 306 visa garantir a organização e a equidade no momento da votação, assegurando que todos os eleitores tenham oportunidade de exercer seu direito ao voto de forma justa e conforme as regras estabelecidas.

Questões

Pena – detenção até seis meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 305. Intervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seufuncionamento sob qualquer pretexto:

Tradução Jurídica

O Artigo 305 do Código Eleitoral trata da intervenção de autoridade estranha à mesa receptora, com exceção do juiz eleitoral, em seu funcionamento sob qualquer pretexto.

Por exemplo, imagine que, durante a votação, um membro da guarda municipal, que não faz parte da mesa receptora, entre na seção eleitoral e comece a interferir no processo de votação, orientando os eleitores ou questionando as decisões dos mesários. Essa intervenção indevida constitui uma violação do Artigo 305.

A pena para essa conduta é detenção de até seis meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa. Essa penalidade busca garantir a autonomia e a imparcialidade das mesas receptoras durante o processo de votação, evitando qualquer interferência externa que possa comprometer a lisura das eleições.

Portanto, o Artigo 305 visa assegurar que apenas as autoridades competentes, como o juiz eleitoral, tenham permissão para intervir no funcionamento das mesas receptoras, garantindo assim a integridade do processo eleitoral.

Questões

Pena – pagamento de 250 a 300 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 304. Ocultar, sonegar açambarcar ou recusar no dia da eleição o fornecimento,normalmente a todos, de utilidades, alimentação e meios de transporte, ou concederexclusividade dos mesmos a determinado partido ou candidato:

Tradução Jurídica

O Artigo 304 do Código Eleitoral trata da prática de ocultar, sonegar, açambarcar ou recusar, no dia da eleição, o fornecimento, que normalmente é para todos, de utilidades, alimentação e meios de transporte. Também configura violação conceder exclusividade desses recursos a um partido ou candidato específico.

Por exemplo, suponha que em um dia de eleição, um posto de gasolina se recuse a abastecer os veículos de eleitores que não estejam identificados com adesivos de determinado candidato. Isso seria uma violação do Artigo 304, pois estaria negando o fornecimento de um serviço essencial com base na preferência política.

A pena para essa conduta é o pagamento de 250 a 300 dias-multa. Essa penalidade busca coibir práticas que restrinjam o acesso a serviços essenciais durante o processo eleitoral, garantindo que todos os eleitores tenham igualdade de condições para exercer seu direito de voto.

Portanto, o Artigo 304 visa preservar a imparcialidade e a democracia nas eleições, impedindo que recursos básicos sejam utilizados de forma discriminatória para favorecer interesses políticos específicos.

Questões

Pena – pagamento de 250 a 300 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 303. Majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização deeleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade edivulgação de matéria eleitoral.

Tradução Jurídica

O Artigo 303 do Código Eleitoral trata da prática de majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização das eleições, como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral.

Por exemplo, suponha que uma empresa de transporte aumente significativamente o preço das passagens nos dias das eleições, aproveitando-se da alta demanda de eleitores que precisam se locomover para os locais de votação. Esse aumento injustificado e abusivo dos preços configura uma violação do Artigo 303.

A pena para essa conduta é o pagamento de 250 a 300 dias-multa. Essa penalidade visa coibir práticas que explorem o contexto eleitoral em benefício próprio, garantindo que os serviços necessários para a realização das eleições sejam oferecidos a preços justos e acessíveis.

Portanto, o Artigo 303 busca proteger a lisura e a igualdade no processo eleitoral, evitando que interesses comerciais prejudiquem a realização democrática das eleições.

Questões

Pena – reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa.            (

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