Art. 302. Promover, nodia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto aconcentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito dealimento e transporte coletivo:

Tradução Jurídica

O Artigo 302 do Código Eleitoral trata da promoção, no dia da eleição, de ações que visam impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto, como a concentração de eleitores de forma ilegal, incluindo o fornecimento gratuito de alimentos e transporte coletivo.

Por exemplo, imagine que um candidato, em um dia de eleição, organize a distribuição gratuita de comida em frente a um local de votação, com o objetivo de atrair eleitores para que votem em sua candidatura. Essa ação seria uma clara violação do Artigo 302, pois está impedindo ou embaraçando o exercício livre do voto.

A pena para essa conduta é de reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa. Essa pena é bastante severa devido à gravidade do crime, que compromete a lisura e a liberdade do processo eleitoral.

Portanto, o Artigo 302 do Código Eleitoral visa coibir práticas que possam comprometer a integridade das eleições, garantindo que o exercício do voto seja realizado de forma livre e democrática, sem influências indevidas.

Questões

Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar,em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos:

Tradução Jurídica

O Artigo 301 do Código Eleitoral trata do uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, mesmo que os objetivos pretendidos não sejam alcançados. Essa conduta é considerada um crime eleitoral.

Por exemplo, suponhamos que Bruno, um criminoso, ameace Luiz Antônio, um vendedor de seguros, dizendo que se ele não votar em um candidato específico, sua família sofrerá as consequências. Mesmo que Luiz Antônio não vote conforme a ameaça, o simples ato de Bruno em usar a violência configura o crime descrito no Artigo 301.

Portanto, o Artigo 301 do Código Eleitoral visa proteger a liberdade de escolha dos eleitores, garantindo que o voto seja expresso livremente, sem a influência indevida de ameaças ou violência.

Questões

Art. 300. Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ounão votar em determinado candidato ou partido:

Tradução Jurídica

O Artigo 300 do Código Eleitoral estabelece que é crime um servidor público se valer de sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.

Por exemplo, suponha que Ana, uma juíza de direito, utilize sua posição para pressionar seus funcionários a votarem em um candidato específico, ameaçando-os com perda de benefícios ou punições caso não o façam. Isso caracteriza o crime descrito no Artigo 300.

Outra situação seria se um policial como Rafael, aproveitando-se de sua posição de autoridade, ameaçasse um cidadão, dizendo que ele seria preso caso não votasse no partido que o policial apoia. Nesse caso, Rafael estaria infringindo o Artigo 300.

O parágrafo único do Artigo 300 ainda agrava a pena quando o agente que comete o crime é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e se aproveita de seu cargo para praticar a coação.

Por exemplo, se um funcionário do Tribunal Regional Eleitoral ameaçar um eleitor para que ele vote em um determinado candidato, essa conduta é considerada mais grave, pois a pessoa está violando a confiança depositada em sua função. Assim, a pena para esse caso é agravada.

Portanto, o Artigo 300 do Código Eleitoral visa proteger a liberdade do voto, garantindo que os cidadãos não sejam coagidos ou influenciados por agentes públicos a votarem de determinada maneira.

Questões

Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro,dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometerabstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Tradução Jurídica

O Artigo 299 do Código Eleitoral trata da prática de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outra pessoa, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, com o objetivo de obter ou dar voto, ou ainda de conseguir ou prometer abstenção. Mesmo que a oferta não seja aceita, o simples ato de oferecer já configura o crime.

Por exemplo, suponhamos que Alexandre, um prefeito, ofereça dinheiro a um grupo de eleitores em troca de votos para sua reeleição. Mesmo que os eleitores não aceitem a oferta, o ato de Alexandre já configura o crime descrito no Artigo 299.

Quanto à pena, quando o tipo penal não expressa a pena de reclusão, como é o caso do Artigo 299, aplica-se o Artigo 284, que estabelece a pena mínima de 1 ano de reclusão.

Portanto, o Artigo 299 do Código Eleitoral visa coibir a corrupção eleitoral, garantindo a lisura e a legitimidade do processo eleitoral.

Questões

Pena – Reclusão até quatro anos.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 298. Prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partidoou candidato, com violação do disposto no Art. 236:

Tradução Jurídica

O Artigo 298 do Código Eleitoral trata da prática de prender ou deter, de forma ilegal, eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, em violação ao que está estabelecido no artigo 236.

Por exemplo, suponhamos que durante o período eleitoral, Fernandão, um policial, decida prender arbitrariamente João, um eleitor, sob alegação de desacato, sem que João tenha cometido qualquer crime ou infração. Nesse caso, Fernandão estaria violando o artigo 236 e, portanto, sujeito às penalidades do Artigo 298.

Portanto, o Artigo 298 do Código Eleitoral visa garantir a liberdade dos envolvidos no processo eleitoral, protegendo-os de prisões arbitrárias ou ilegais durante o período crítico das eleições.

Questões

Pena – Detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 297. Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio:

Tradução Jurídica

O Artigo 297 do Código Eleitoral trata do crime de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio, ou seja, dificultar ou obstruir o direito de voto dos cidadãos durante o processo eleitoral.

Por exemplo, suponhamos que durante o dia da eleição, Fernandão, um policial, decida intimidar os eleitores que estão indo votar, criando uma atmosfera de medo e insegurança na seção eleitoral. Esse tipo de ação constitui um embaraço ao exercício do sufrágio e está sujeito às penalidades do Artigo 297.

Outro exemplo seria se um grupo de pessoas decidisse bloquear o acesso a uma seção eleitoral, impedindo que os eleitores entrem e exerçam seu direito de voto. Essa conduta constitui um impedimento ao exercício do sufrágio, conforme descrito no Artigo 297.

No entanto, se um eleitor como Luís, um jornalista, decidir não comparecer para votar por vontade própria, isso não se enquadra no crime descrito no Artigo 297, pois não houve uma ação de impedimento ou embaraço por parte de terceiros.

Portanto, o Artigo 297 do Código Eleitoral visa proteger o direito fundamental dos cidadãos de participarem livremente do processo democrático, garantindo que nada os impeça ou embaraço de exercer seu direito ao voto.

Questões