Pena – Detenção até dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 296. Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais;

Tradução Jurídica

O Artigo 296 do Código Eleitoral trata da prática de promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais. Isso significa que é considerado crime criar tumulto ou perturbação que atrapalhe o andamento dos trabalhos durante o processo eleitoral.

Por exemplo, suponhamos que Marcela, uma servidora pública, decida protestar dentro de uma seção eleitoral, causando tumulto e interferindo na organização do local de votação. Nesse caso, Marcela estaria sujeita às penalidades do Artigo 296.

Portanto, o Artigo 296 do Código Eleitoral visa garantir a ordem e a tranquilidade durante o processo eleitoral, assegurando que os eleitores possam exercer seu direito ao voto sem perturbações ou interferências externas.

Questões

Pena – Detenção até dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 295. Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor:

Tradução Jurídica

O Artigo 295 do Código Eleitoral trata da conduta de reter o título eleitoral de um cidadão contra a vontade dele. Isso significa que é crime manter o título eleitoral de alguém de forma indevida, sem o consentimento do eleitor.

Por exemplo, imagine que Fernandão, um policial, decida reter o título eleitoral de Rachel, uma engenheira, após ela se recusar a votar em um candidato indicado por ele. Essa ação de Fernandão configura o crime previsto no Artigo 295.

Portanto, o Artigo 295 do Código Eleitoral visa garantir o direito do eleitor de ter posse de seu título eleitoral e protegê-lo contra ações ilegais que possam interferir em seu direito de votar.

Questões

Art. 294.

Tradução Jurídica

Questões

Pena – Detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 293. Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento:

Tradução Jurídica

O Artigo 293 do Código Eleitoral trata da perturbação ou impedimento, de qualquer forma, do processo de alistamento eleitoral. Isso significa que é considerado crime interferir de maneira a atrapalhar ou impedir o cadastramento dos eleitores.

Por exemplo, suponhamos que Claudio, um deputado estadual, organize uma manifestação em frente a um cartório eleitoral com o objetivo de tumultuar o local e impedir que as pessoas se alistem como eleitores. Essa ação de Claudio configura o crime previsto no Artigo 293.

Portanto, o Artigo 293 do Código Eleitoral visa garantir a integridade e a regularidade do processo de alistamento eleitoral, assegurando que todos os cidadãos aptos tenham a oportunidade de se registrar como eleitores de forma livre e sem interferências externas.

Questões

Pena – Pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 292. Negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscriçãorequerida:

Tradução Jurídica

O Artigo 292 do Código Eleitoral trata da conduta de negar ou retardar, sem fundamento legal, a inscrição requerida perante a autoridade judiciária. Isso significa que é crime negar ou atrasar o processo de inscrição eleitoral quando não há justificativa legal para tal.

Por exemplo, vamos imaginar que Ana, uma juíza de direito, decida negar o pedido de inscrição eleitoral de João, um cidadão que preenche todos os requisitos legais para votar. Se não houver justificativa legal para essa negação, Ana estará cometendo o crime previsto no Artigo 292.

Portanto, o Artigo 292 do Código Eleitoral visa garantir que o processo de inscrição eleitoral seja realizado de forma justa e imparcial, sem arbitrariedades ou injustiças por parte das autoridades judiciárias.

Questões

Pena-Reclusão até 5 anos e pagamentode cinco a quinze dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões