Art. 291. Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando.

Tradução Jurídica

Questões

Pena – Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivodêste Código.

Tradução Jurídica

O Artigo 290 do Código Eleitoral trata sobre a conduta de induzir alguém a se inscrever como eleitor infringindo qualquer dispositivo deste Código. Isso significa que é crime incentivar ou persuadir alguém a se inscrever de forma ilegal como eleitor.

Por exemplo, suponhamos que Rafael tente convencer Manuela a se inscrever fraudulentamente como eleitora em um determinado local, prometendo-lhe que não haverá consequências legais. Nesse caso, Rafael estaria cometendo o crime previsto no Artigo 290 do Código Eleitoral ao induzir Manuela a infringir as regras de inscrição eleitoral.

Portanto, o Artigo 290 do Código Eleitoral visa punir aqueles que incentivam ou induzem outras pessoas a cometerem fraudes eleitorais, reforçando a importância da integridade e da lisura no processo eleitoral.

Questões

Pena – Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.

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Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:

Tradução Jurídica

O Artigo 289 do Código Eleitoral trata sobre a conduta de inscrever-se fraudulentamente como eleitor. Isso significa que é crime inscrever-se de forma ilegal para votar nas eleições.

Por exemplo, vamos considerar o caso de Sofia, uma criminosa especializada em fraudes financeiras. Ela decide inscrever-se fraudulentamente como eleitora em um município onde não reside, com o objetivo de votar em um candidato que ela acredita ser favorável aos seus interesses criminosos. Nesse caso, Sofia estaria cometendo um crime eleitoral de acordo com o Artigo 289 do Código Eleitoral.

Outra situação seria se Bruno, um criminoso assassino perigoso, decidisse inscrever-se fraudulentamente como eleitor, usando documentos falsos para tentar esconder sua identidade e evitar ser identificado pela polícia. Essa ação também constituiria um crime eleitoral nos termos do Artigo 289.

Portanto, o Artigo 289 do Código Eleitoral visa coibir a prática de fraudes no processo eleitoral, garantindo a lisura e a legitimidade das eleições. É importante que os cidadãos se inscrevam de forma correta e honesta, evitando qualquer tipo de manipulação ou fraude no sistema eleitoral.

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DOS CRIMES ELEITORAIS

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Questões

CAPÍTULO II

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Questões

Art. 288. Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou datelevisão, aplicam-se exclusivamente as normas dêste Código e as remissões a outra leinele contempladas.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais doCódigo Penal.

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Questões

§ 2º A multa pode ser aumentada até o triplo, emboranão possa exceder o máximo genéricocaput, se o juiz considerar que, em virtudeda situação econômica do condenado, é ineficaz a cominada, ainda que no máximo, aocrime de que se trate.

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Questões