1. Uso de Aparelhamento Próprio:
   • Formação com Fotocópias: Se o Tribunal Regional tiver os meios adequados, como equipamentos para fazer cópias, o agravo de instrumento pode ser formado com fotocópias ou processos semelhantes, em vez de usar documentos originais.
2. Responsabilidade das Despesas:
   • Custos pelas Partes: As despesas associadas à formação do agravo, incluindo a realização das fotocópias, serão pagas pelas partes que indicaram as peças para o traslado. Isso significa que cada parte arcará com os custos relacionados às peças que solicitaram para a formação do instrumento.
3. Prevenção de Deserção:
   • Deserção: A Resolução TSE nº 21.477/2003, art. 3º, §2º, estipula que, caso as partes não cumpram com a formação do agravo de instrumento conforme as regras, incluindo o pagamento das despesas necessárias, isso pode levar à deserção do recurso. Isso quer dizer que o recurso pode ser considerado não admitido por falta de cumprimento dos requisitos formais, incluindo a adequada formação do instrumento.

O § 7º estabelece que, se o Tribunal Regional tiver os equipamentos necessários, o agravo de instrumento deve ser formado com fotocópias ou documentos semelhantes, sendo as despesas pagas pelas partes que indicaram as peças. A Resolução TSE nº 21.477/2003, art. 3º, §2º, destaca que a falta de cumprimento desses requisitos pode levar à deserção do recurso.

Exemplificando: Vinícius, envolvido em um agravo de instrumento, descobriu que o Tribunal Regional possuía equipamentos para fotocópias. Com isso, o agravo foi formado utilizando fotocópias dos documentos em vez dos originais, conforme permitido. Cada parte envolvida no agravo arcou com os custos relacionados à formação do recurso, cobrindo as despesas de fotocópias conforme as peças que haviam solicitado. O tribunal, ao processar o agravo, alertou que a falta de pagamento das despesas e a não conformidade com as regras poderiam levar à deserção do recurso. Essa decisão reforçou a importância de cumprir com todas as exigências formais para evitar que o agravo fosse considerado não admitido. A Resolução TSE nº 21.477/2003, art. 3º, §2º, foi clara ao destacar que o não cumprimento poderia resultar em deserção do recurso.

1. Consequência pela Interposição Tardia:
   • Multa por Atraso: O § 6º estabelece uma penalidade para o recorrente caso o agravo de instrumento não seja conhecido pelo Tribunal Superior devido à sua interposição fora do prazo legal. Nesse caso, o Tribunal Superior aplicará uma multa correspondente ao valor do maior salário-mínimo vigente no país.
2. Objetivo da Multa:
   • Desincentivar Atrasos: A multa tem a função de desincentivar a interposição de recursos fora do prazo legal, garantindo que as partes recorram de forma tempestiva e que os processos sejam conduzidos de maneira eficiente e dentro dos prazos estabelecidos.
3. Procedimento de Cobrança:
   • Inscrição e Cobrança: A multa será inscrita e cobrada conforme o que está previsto no art. 367 do Código de Processo Civil ou legislação aplicável. Isso significa que o valor da multa será formalmente registrado e poderá ser cobrado judicialmente se necessário.

O § 6º prevê que, se um agravo de instrumento não for conhecido pelo Tribunal Superior devido à sua interposição fora do prazo legal, o Tribunal aplicará uma multa ao recorrente equivalente ao valor do maior salário-mínimo vigente. A multa será inscrita e cobrada conforme as regras estabelecidas no art. 367. Esse dispositivo visa incentivar a observância dos prazos e a eficiência no processo judicial.

Exemplificando: Babi, uma sonhadora proativa, havia interposto um agravo de instrumento fora do prazo estipulado, esperando que o Tribunal Superior aceitasse o recurso apesar do atraso. No entanto, ao revisar o caso, o Tribunal Superior decidiu não conhecer o agravo devido à intempestividade. Além de não ter seu recurso apreciado, Babi recebeu uma multa correspondente ao valor do maior salário-mínimo vigente. O objetivo da multa era desincentivar a apresentação tardia de recursos e garantir que os processos fossem realizados dentro dos prazos estabelecidos. A multa foi formalmente registrada e, se necessário, cobrada judicialmente, seguindo as normas previstas no art. 367 do Código de Processo Civil. Essa penalidade ressaltava a importância de cumprir os prazos legais e contribuía para a eficiência do processo judicial.

1. Concluída a Formação do Instrumento:
   • Finalização do Processo: Após as partes terem indicado as peças que consideram importantes e o agravo ter sido devidamente formado, o processo de formação do agravo se encerra.
2. Determinação de Remessa:
   • Decisão do Presidente do Tribunal: Com o agravo formado, o presidente do tribunal regional ou de instância inferior é responsável por determinar que os autos sejam enviados ao Tribunal Superior (como o STJ ou TSE, dependendo do caso) para que o recurso seja analisado.
3. Possibilidade de Extração e Juntada de Peças:
   • Poder do Presidente do Tribunal: Mesmo que as partes não tenham indicado todas as peças relevantes, o presidente do tribunal pode, de ofício (por sua própria iniciativa), ordenar que sejam extraídas e juntadas ao processo peças adicionais que ele considere importantes para a correta análise do agravo pelo Tribunal Superior.
   • Finalidade: Isso garante que todas as informações necessárias estejam presentes no processo, evitando que o Tribunal Superior tenha que solicitar peças adicionais ou enfrente dificuldades na análise do recurso.

Depois que o agravo de instrumento é formado, o presidente do tribunal ordena que os autos sejam remetidos ao Tribunal Superior para julgamento. Além disso, o presidente tem a autoridade de adicionar ao processo qualquer peça que não tenha sido indicada pelas partes, mas que ele considere necessária para uma análise completa e justa do recurso.

Exemplificando: Enzo e Flavinho, após indicarem todas as peças que consideravam essenciais para o agravo de instrumento, finalizaram o processo de formação do agravo. Agora, o presidente do tribunal tinha a responsabilidade de revisar e garantir que todos os documentos necessários estivessem incluídos. Mesmo que os amigos tivessem deixado algo de fora, o presidente, atento, poderia adicionar qualquer peça relevante por conta própria antes de enviar os autos ao Tribunal Superior para análise final. Assim, o agravo seria julgado de forma justa e completa.

1. Deferimento da Formação do Agravo:
   • Significado: Quando o juiz ou tribunal defere a formação do agravo, significa que ele aceita que o recurso seja processado.
   • Consequência: Após essa aceitação, o próximo passo é intimar a parte contrária (recorrido).
2. Intimação do Recorrido:
   • Prazo: O recorrido (parte contra quem o agravo foi interposto) será intimado para, dentro de 3 dias, apresentar suas razões contrárias ao agravo.
   • Direito do Recorrido: Além de apresentar suas razões, o recorrido pode indicar outras peças dos autos que ele considera relevantes para serem incluídas no agravo.

1. Formação do Instrumento:

• Responsabilidade do Recorrente: É dever do recorrente (quem interpôs o agravo) indicar quais peças processuais devem ser trasladadas para a formação do instrumento do agravo.
• Fiscalização: O recorrente também deve fiscalizar se o traslado das peças foi feito corretamente.
• Consequência da Falta de Peças: Se houver falhas na formação do instrumento, o recorrente é responsável por isso. Não é permitido ao tribunal converter o processo em diligência para complementar o instrumento que foi formado de maneira insuficiente. Em outras palavras, se o agravo for mal formado, não será possível corrigir isso posteriormente por meio de diligências, e o recurso pode ser rejeitado.

Decisões Relevantes:

• AAG nº 8686: O recorrente é responsável pela correta formação do instrumento.
• AAG 7756: Não é possível a complementação do instrumento após sua formação, caso ele seja considerado insuficiente.

Após o deferimento da formação do agravo, o recorrido tem 3 dias para apresentar suas razões e indicar outras peças processuais relevantes. A correta formação do instrumento é responsabilidade do recorrente, que deve garantir a inclusão de todas as peças necessárias, sob pena de ter o agravo rejeitado sem possibilidade de correção.

Exemplificando: Enzo acabou de interpor um agravo de instrumento contra uma decisão desfavorável e agora precisa garantir que todo o processo seja seguido corretamente. Felizmente, seus amigos da “Vila do Amanhã” estão ao seu lado para ajudar.

• Enzo: “Ok, pessoal, o juiz deferiu a formação do agravo! Isso significa que o tribunal aceitou processar o meu recurso. E agora?”
• Babi: “Isso é ótimo, Enzo! Mas agora é a hora de garantir que a parte contrária, ou seja, o Flavinho, seja intimado para apresentar as razões dele contra o agravo.”

Este parágrafo estabelece a obrigatoriedade de incluir no agravo de instrumento duas peças fundamentais:

1. Decisão Recorrida:
   • Importância: A decisão que está sendo contestada deve ser obrigatoriamente incluída no agravo. Isso permite ao tribunal revisor conhecer exatamente o conteúdo da decisão que se pretende reformar.
   • Finalidade: Essa inclusão é crucial para que o tribunal compreenda o fundamento da decisão anterior e possa avaliar se houve erro de fato ou de direito.
2. Certidão da Intimação:
   • Comprovação: A certidão de intimação também deve ser trasladada, ou seja, incluída no agravo de instrumento. Esse documento comprova que a parte foi devidamente notificada da decisão e que o prazo para interposição do recurso está sendo respeitado.
   • Relevância: Sem a certidão de intimação, não há como verificar se o recurso foi interposto dentro do prazo legal, o que poderia levar ao não conhecimento do agravo.

No agravo de instrumento, é obrigatório incluir:

• Decisão Recorrida: A decisão que está sendo contestada.
• Certidão da Intimação: Comprovação de que a parte foi notificada da decisão.

Esses documentos são essenciais para garantir que o recurso seja processado corretamente e que o tribunal tenha todas as informações necessárias para avaliar a validade do agravo.

Exemplificando: Enzo, que está recorrendo de uma decisão desfavorável, precisa preparar um agravo de instrumento e conta com a ajuda de seus amigos na “Vila do Amanhã” para garantir que todos os requisitos sejam cumpridos.

• Enzo: “Mila, precisamos incluir a decisão do tribunal que estamos contestando. Isso é obrigatório, certo?”
• Mila: “Exato, Enzo. Sem a decisão recorrida, o tribunal revisor não vai saber o que estamos tentando reformar. Eles precisam ver exatamente o que foi decidido para poder avaliar se houve algum erro.”
• Babi: “Vamos garantir que a decisão esteja bem clara e completa no agravo. Isso vai ajudar o tribunal a entender nosso ponto de vista.”

Este parágrafo define os requisitos que a petição de agravo de instrumento deve atender para ser aceita e analisada. A petição deve incluir:

III – Indicação das peças do processo que devem ser trasladadas:

• • Documentação Relevante: Deve indicar quais documentos e peças do processo devem ser incluídos no agravo de instrumento. Isso inclui cópias de documentos essenciais que comprovem os argumentos apresentados e que são necessários para a análise do recurso.
  • Organização do Processo: A indicação deve facilitar a compreensão do contexto e da argumentação, assegurando que o tribunal tenha acesso às informações necessárias para julgar o agravo.

A petição de agravo de instrumento deve conter:

• Descrição do Fato e do Direito: Contexto dos eventos e fundamentos legais do pedido.
• Razões para Reforma da Decisão: Argumentação detalhada sobre o erro da decisão que está sendo atacada.
• Indicação das Peças do Processo: Documentos e peças que devem ser incluídos para a análise do agravo.

Esses requisitos garantem que o agravo de instrumento seja bem fundamentado e facilite a revisão da decisão pelo tribunal.

Exemplificando:

• Enzo: “Precisamos incluir cópias dos documentos e peças do processo que provam nossos argumentos. O que acha de começarmos com os documentos principais que comprovam o erro da decisão?”
• Mila: “Vamos compilar todas as provas necessárias e garantir que estejam organizadas para facilitar a análise do tribunal.”