§ 6ºQuando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos.

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§ 5ºOs embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

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III – vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdão.

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II – não havendo julgamento na sessão referida no inciso I, será o recurso incluído em pauta;

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I – o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto;

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§ 4ºNos tribunais:

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§ 3ºO juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

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§ 2ºOs embargos de declaração não estão sujeitos a preparo.

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§ 1ºOs embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.

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Art. 275.  São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas noCódigo de Processo Civil.

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O artigo 275 do Código Eleitoral diz que você pode usar os “embargos de declaração” em algumas situações, seguindo o que tá no Código de Processo Civil. Esses embargos são tipo um jeito de pedir esclarecimentos quando a decisão do juiz fica meio confusa, tipo um “não entendi, pode repetir?”.

Por exemplo, suponha que você tá lá, numa disputa eleitoral, e o juiz dá uma decisão que parece ter uns buracos, que não ficou muito claro. Você pode pedir esses embargos de declaração pra dizer “olha, gente, a decisão ficou meio confusa, será que dá pra explicar melhor?”. E aí, o juiz vai ter que esclarecer o que quis dizer. Mas olha só, isso não é uma segunda chance pra reverter a decisão, só pra entender melhor o que tá acontecendo.

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