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§ 1º – A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

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IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

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VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

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VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

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V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

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IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

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III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

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II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

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I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

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O artigo 129 da Constituição Federal estabelece as funções institucionais do Ministério Público, entre elas a promoção privativa da ação penal pública, conforme previsto no inciso I. Isso significa que somente o Ministério Público tem a competência para iniciar e conduzir ações penais públicas, sendo esse um dos pilares do sistema acusatório brasileiro. Esse modelo assegura a imparcialidade do juiz e a correta separação entre as funções de acusar e julgar.

Exemplificando: Um grupo foi pego cometendo vandalismo em um parque público. A promotoria (Ministério Público), ao tomar conhecimento do caso, iniciou uma ação penal pública contra os envolvidos, mesmo que nenhuma pessoa tenha registrado queixa formal. Isso é possível porque crimes como vandalismo afetam a coletividade e são de natureza pública, cabendo ao Ministério Público promovê-los. Já se o caso fosse entre vizinhos, por danos a propriedades particulares, seria necessário que o prejudicado tomasse a iniciativa, caso se tratasse de uma ação penal privada.

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Advogada Ana Caroline Guimarães