Parágrafo único. Se orecorrente se reportar a coação, fraude, uso de meios de que trata o art. 237 ou empregode processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei, dependentes de provaa ser determinada pelo Tribunal, bastar-lhe-á indicar os meios a elas conducentes.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 266. O recurso independerá de têrmo e será interposto por petição devidamentefundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, denovos documentos.

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. Os recursos das decisões das Juntas serão processados na formaestabelecida pelos artigos. 169 e seguintes.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 265. Dos atos, resoluções ou despachos dos juizes ou juntas eleitorais caberárecurso para o Tribunal Regional.

Tradução Jurídica

Agora, olha só esse aqui: artigo 265 do Código Eleitoral. Ele diz que se você não gostar de algum ato, resolução ou despacho dos juízes ou juntas eleitorais, você pode recorrer pro Tribunal Regional. É como se fosse uma espécie de segunda chance, você não fica na mão do juiz de primeira instância, tem a chance de dar um “alô” pro Tribunal Regional, que é tipo o próximo nível de autoridade.

Por exemplo, digamos que você tá concorrendo e rola uma situação meio complicada na sua campanha. O juiz eleitoral decide que você não pode mais fazer comícios na cidade, e você acha isso um absurdo. Aí, você recorre ao Tribunal Regional Eleitoral, tipo “ô, povo, olha só o que tá acontecendo aqui, isso não tá certo!”. Aí eles vão analisar sua situação e decidir se o juiz tava certo ou se deu uma viajada na maionese. E se o Tribunal Regional concordar com você, pode mudar tudo, voltar com os comícios e tal. Mas se não, é melhor já ir pensando em outros planos de campanha.

Questões

DOS RECURSOS PERANTE AS JUNTAS E JUÍZOS ELEITORAIS

Tradução Jurídica

Questões

CAPÍTULO II

Tradução Jurídica

Questões

Art. 264. Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior caberá, dentro de 3(três) dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 263. No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisões anteriores sôbrequestões de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tesevotarem dois terços dos membros do Tribunal.

Tradução Jurídica

Questões

§ 3º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo.

Tradução Jurídica

O artigo 262, § 3º, do Código Eleitoral regulamenta o prazo e a suspensão para o recurso contra a expedição de diploma (RCED) , trazendo regras específicas para sua interposição e restrição. Vamos analisar em detalhes:

1. Prazo para Interposição

O recurso deverá ser interposto em até 3 (três) dias após o último dia fixado para a diplomação.

  • Diplomação: É o ato que formaliza o direito do candidato eleito de tomar posse. O prazo para o RCED começa a contar no dia seguinte ao último dia previsto para a diplomação, independentemente de quando ela ocorrer.

2. Suspensão do Prazo (Recesso)

Entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro , o prazo para a tramitação do recurso fica suspenso .

  • O objetivo dessa suspensão é respeitar o recesso da Justiça Eleitoral, garantindo que nenhuma parte do processo seja prejudicada pela interrupção das atividades judiciais.
  • Após o recesso, o prazo retoma de onde parou.

Exemplo:

  1. A diplomação foi marcada para 15 de dezembro . O prazo de 3 dias começa a contar no dia seguinte, ou seja, em 16 de dezembro .
  2. O primeiro dia útil será 16 de dezembro , o segundo dia útil 19 de dezembro (já que 17 e 18 caem no fim da semana).
  3. O prazo é suspenso em 20 de dezembro , mesmo que ele ainda não tenha terminado.
  4. Após o recesso, o prazo volta a contar em 21 de janeiro , finalizando no mesmo dia, já que restava apenas um dia.

Importância do Parágrafo

  1. Certeza de Prazos:
    Definir claramente o período para interposição do RCED, prevenindo discussões sobre prazos incertos.
  2. Respeito ao Recesso Judicial:
    A suspensão do prazo garante que nenhuma etapa do recurso seja prejudicada pela pausa das atividades da Justiça Eleitoral.
  3. Organização do Processo Eleitoral:
    Permite uma transição organizada entre diplomação e posse, já que o recurso afeta diretamente a legitimidade do diploma expedido.

Questões

Advogada Mariana Diniz

§ 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.

Tradução Jurídica

O artigo 262, § 2º, do Código Eleitoral esclarece um ponto essencial sobre a inelegibilidade superveniente no contexto do recurso contra expedição de diploma (RCED) . Segundo o parágrafo:

Ponto Principal

A inelegibilidade superveniente que pode fundamentar um RCED deve ser decorrente de alterações fáticas (relacionadas a eventos ou condições concretas) ou jurídicas (modificações na legislação ou decisões judiciais) e deve ocorrer até o prazo previsto para que partidos e coligações apresentem seus requisitos de registros de candidatura (RRCs).

  1. Inelegibilidade Superveniente:
    • Refere-se a situações de inaptidão que surgem depois do início do processo eleitoral , mas antes da diplomação do candidato.
    • O parágrafo estabelece um marco temporal : a inelegibilidade precisa ocorrer até o limite de dados de apresentação dos registros de candidatura, não podendo surgir após esse prazo para ser usado no RCED.
  2. Alterações Fáticas:
    São mudanças nas condições de vida do candidato, como:

    • Condenação criminal em caráter definitivo (transitada em julgada).
    • Descoberta de fatos que impedem a elegibilidade, como vínculo irregular com cargas públicas.
  3. Alterações Jurídicas:
    • Alterações na legislação que impactam as condições de elegibilidade.
    • Decisões judiciais que alteram direitos políticos (como suspensão por cláusulas).
  4. Finalidade do § 2º:
    • Garantir que apenas inelegibilidades surgidas dentro de um período anterior ao registro possam ser discutidas no RCED, evitando insegurança jurídica e desestabilização do resultado das eleições.

Exemplo: Carlos é eleito deputado estadual em 2024. Durante o processo de registro de candidaturas, todos os documentos foram em ordem, e ele foi considerado apto. Contudo, em setembro de 2024, antes do prazo de registo das candidaturas, Carlos foi condenado por improbidade administrativa, decisão que o tornaria inelegível.

Essa exposição foi ignorada durante o registro, mas o adversário político entrou com um recurso contra a expedição de diploma após a diplomação de Carlos, alegando a inelegibilidade superveniente. Neste caso, o RCED será aceito porque o fato que gerou a inelegibilidade ocorreu dentro do prazo estipulado no § 2º, ou seja, até o data-limite para registro de candidaturas.

Se, por outro lado, a notificação tiver ocorrido após os dados de registo de candidaturas , ela não poderia ser utilizada como fundamento no RCED.

Objetivo do Parágrafo

  1. Estabilidade no Processo Eleitoral:
    Evita que fatos surgidos após os dados de registro sejam usados ​​para desestabilizar eleições já realizadas.
  2. Organização do Calendário Eleitoral:
    O prazo estipulado para que inelegibilidades supervenientes sejam previstas está previsto com o calendário de registo de candidaturas, garantindo previsibilidade.
  3. Segurança Jurídica:
    Limita o uso do RCED para situações devidamente delimitadas no tempo.

Questões

Advogada Mariana Diniz