Clique em mim!

§ 1º – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Seção I

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

CAPÍTULO IV

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Tradução Jurídica

A instalação da justiça itinerante é uma medida que visa levar a Justiça mais perto dos cidadãos, especialmente em áreas remotas ou de difícil acesso. O Tribunal de Justiça pode implementar a justiça itinerante para realizar audiências e outras funções jurisdicionais diretamente nos limites territoriais da respectiva jurisdição. Essa abordagem busca facilitar o acesso ao Judiciário e garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua localização, possam participar efetivamente dos processos judiciais.

Aspectos da Justiça Itinerante:

  1. Realização de Audiências e Atividades Judiciais: A justiça itinerante permite que audiências e outras atividades jurisdicionais sejam realizadas em locais mais próximos dos cidadãos, em vez de exigir que eles viajem até a sede do tribunal.
  2. Uso de Equipamentos Públicos e Comunitários: Para implementar a justiça itinerante, o Tribunal de Justiça pode utilizar equipamentos e instalações públicos, como escolas, centros comunitários, e outros espaços adequados que estejam disponíveis na região. Isso ajuda a minimizar custos e a adaptar a infraestrutura local para suportar as atividades judiciais.

Exemplificando: Imaginemos que Enzo é um juiz que atua no Tribunal de Justiça de um Estado com grandes áreas rurais. Em uma tentativa de melhorar o acesso à Justiça para os habitantes dessas áreas, o Tribunal de Justiça decide implementar um programa de justiça itinerante.

Durante um mês, Enzo e sua equipe viajam para várias cidades e vilarejos distantes, realizando audiências e atendendo a processos diretamente nas comunidades. Eles utilizam escolas e centros comunitários para realizar essas atividades, aproveitando espaços já disponíveis e conhecidos pela população local.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Tradução Jurídica

A Constituição permite que o Tribunal de Justiça funcione de forma descentralizada por meio da constituição de Câmaras Regionais. Essas Câmaras Regionais têm como objetivo aproximar a Justiça dos cidadãos, garantindo que o acesso ao Judiciário seja facilitado em todas as regiões do Estado.

As Câmaras Regionais são unidades do Tribunal de Justiça que atuam em regiões fora da sede principal do tribunal. Elas permitem que as partes envolvidas em processos possam ter suas demandas julgadas sem precisar se deslocar até a capital ou sede do Tribunal de Justiça, o que torna o processo mais acessível e ágil, especialmente em Estados com grande extensão territorial ou com regiões de difícil acesso.

Exemplificando: Suponha que Silvia, como governadora de um Estado, percebe que a população de uma região distante da capital tem dificuldades para acessar a Justiça devido à distância e à falta de recursos. Em resposta, o Tribunal de Justiça, onde Otto é desembargador, decide criar uma Câmara Regional nessa área.

Essa Câmara Regional permitirá que processos dessa região sejam julgados localmente, sem que os cidadãos precisem viajar longas distâncias. Otto pode ser designado para atuar nessa Câmara Regional, onde ele e outros juízes locais poderão julgar casos que envolvem os moradores da região, assegurando que o acesso à Justiça seja mais rápido e eficiente.

Questões

Advogada Aline Neres