Na estrutura da Justiça Militar estadual, a competência para processar e julgar crimes militares é dividida entre juízes de direito do juízo militar e os Conselhos de Justiça, conforme a natureza do crime e a identidade das vítimas.

1. Juízes de Direito do Juízo Militar:
   • Competência Singular: Os juízes de direito do juízo militar têm a competência para julgar, de forma singular, dois tipos de casos:
     • Crimes militares cometidos contra civis: Quando um militar comete um crime contra um civil, o juiz de direito do juízo militar julga o caso sozinho, sem a participação de um Conselho de Justiça.
     • Ações judiciais contra atos disciplinares militares: Também cabe a esses juízes julgar ações que questionam a legalidade ou a aplicação de medidas disciplinares dentro das forças militares estaduais.
2. Conselhos de Justiça:
   • Competência Coletiva: O Conselho de Justiça, que é presidido por um juiz de direito e composto por outros membros, julga os demais crimes militares, ou seja, aqueles em que tanto o autor quanto a vítima são militares, ou em que o crime não envolve civis.

Exemplificando: Imagine que Babi, uma policial militar, cometeu um crime militar durante o serviço que teve como vítima um civil, Enzo. Nesse caso, o juiz de direito do juízo militar julgará o caso de forma singular, ou seja, sozinho, sem a necessidade de um Conselho de Justiça.

Agora, suponha que em outra situação, Babi cometeu uma infração militar que envolveu outro militar, Flavinho. Nesse caso, o crime militar será julgado por um Conselho de Justiça, que será presidido por um juiz de direito, mas que contará com a participação de outros membros (geralmente oficiais militares), proporcionando um julgamento colegiado.

A Justiça Militar estadual tem a competência para processar e julgar os militares dos Estados, como membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, nos casos de crimes militares definidos em lei. Além disso, a Justiça Militar estadual também julga ações judiciais contra atos disciplinares militares, que são medidas administrativas aplicadas aos militares por violação de normas internas.

Entretanto, há uma ressalva importante: quando a vítima de um crime militar for civil, a competência para o julgamento desse crime é do Tribunal do Júri, que é parte da Justiça Comum, e não da Justiça Militar.

Além disso, cabe ao tribunal competente, que pode ser o Tribunal de Justiça Militar (nos Estados onde ele existe) ou o próprio Tribunal de Justiça do Estado, decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais, bem como da graduação das praças (os militares de baixa patente). Essa decisão é tomada nos casos em que o militar é condenado por um crime ou quando há outras razões legais para a perda dessas qualificações.

Exemplificando: Imagine que Flavinho, que é um sargento da Polícia Militar, cometeu um crime militar durante o serviço. Esse crime está definido em lei como tal, então ele será processado e julgado pela Justiça Militar estadual.

Agora, suponha que durante o cometimento do crime, a vítima fosse um civil. Nesse caso, a parte do julgamento que trata do crime em si seria conduzida pelo Tribunal do Júri, já que a vítima não é um militar.

Por outro lado, se Flavinho for condenado por esse crime, o Tribunal de Justiça Militar (ou o Tribunal de Justiça do Estado, caso não haja um Tribunal de Justiça Militar) terá a competência para decidir se ele perderá sua graduação como sargento, além de outras consequências legais que possam advir da condenação.

A lei estadual pode criar a Justiça Militar estadual, mas essa criação deve ser feita mediante proposta do Tribunal de Justiça do respectivo Estado. A Justiça Militar estadual é responsável por julgar crimes militares cometidos por membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

A organização da Justiça Militar estadual varia conforme o efetivo militar do Estado:

1. Nos Estados com efetivo militar inferior a 20 mil integrantes: A Justiça Militar estadual é constituída, em primeiro grau, por juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça (que são formados por um juiz de direito e oficiais da polícia ou dos bombeiros). Em segundo grau, o julgamento é realizado pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado.
2. Nos Estados com efetivo militar superior a 20 mil integrantes: Além das instâncias de primeiro grau, pode ser criado um Tribunal de Justiça Militar, que funcionará como a instância de segundo grau, independentemente do Tribunal de Justiça do Estado.

Exemplificando: No Estado governado por Silvia, o efetivo da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares é de 25 mil integrantes. Diante disso, Otto, que é desembargador no Tribunal de Justiça, propõe a criação de um Tribunal de Justiça Militar, além das instâncias já existentes de juízes de direito e Conselhos de Justiça para o julgamento em primeiro grau.

Com a proposta aprovada pela Assembleia Legislativa, a Justiça Militar estadual será organizada da seguinte forma:

• Em primeiro grau, os casos serão julgados por juízes de direito e Conselhos de Justiça.
• Em segundo grau, as apelações e outros recursos serão julgados pelo Tribunal de Justiça Militar, especificamente criado para lidar com o volume de processos relacionados aos crimes militares no Estado, dado o tamanho do efetivo.

Os Estados têm a competência para instituir mecanismos de controle de constitucionalidade em relação às leis ou atos normativos estaduais ou municipais que sejam contrários à Constituição Estadual. Isso inclui a criação da representação de inconstitucionalidade, um instrumento que permite questionar a validade de tais leis ou atos perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Entretanto, a Constituição Federal veda que essa legitimação para propor ações de inconstitucionalidade seja atribuída exclusivamente a um único órgão. Isso significa que a Constituição Estadual deve prever que diferentes entes, como o Ministério Público, a Mesa da Assembleia Legislativa, e associações de classe, entre outros, possam atuar como legitimados para propor a representação de inconstitucionalidade. Esse pluralismo na legitimação visa garantir um controle mais democrático e efetivo das normas em face da Constituição Estadual.

Exemplificando: Suponha que Flavinho, que é vereador em uma cidade do Estado, acredita que uma lei municipal aprovada recentemente é contrária à Constituição Estadual. Ele consulta Otto, que é advogado, sobre a possibilidade de questionar essa lei.

Otto explica que, de acordo com a Constituição Estadual, várias entidades têm legitimidade para propor uma representação de inconstitucionalidade dessa lei perante o Tribunal de Justiça do Estado. Isso poderia incluir, por exemplo, a Mesa da Câmara Municipal, o Ministério Público Estadual, ou até mesmo uma associação que representa os interesses afetados pela lei.

A competência dos tribunais em cada Estado é estabelecida pela Constituição Estadual. Isso significa que a Constituição de cada Estado deve determinar as atribuições e a jurisdição dos tribunais estaduais, incluindo os Tribunais de Justiça, que são a mais alta instância do Judiciário em nível estadual.

Além disso, a lei de organização judiciária, que define a estrutura, o funcionamento, e a distribuição de competências entre as diversas instâncias judiciais dentro do Estado, deve ser de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça. Isso reforça a autonomia do Poder Judiciário estadual na gestão de sua própria estrutura e no ajuste da organização judiciária às necessidades específicas da população do Estado.

Exemplificando: Silvia, como governadora de um Estado, não pode simplesmente propor mudanças na organização judiciária do Estado sem a participação do Tribunal de Justiça. Se ela quiser, por exemplo, sugerir a criação de novas comarcas ou a redistribuição das competências entre as varas cíveis e criminais, essa proposta precisa partir do Tribunal de Justiça, que conhece melhor as necessidades internas do Judiciário.

Os Estados possuem autonomia para organizar o funcionamento de sua Justiça, mas devem seguir os princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Isso significa que cada Estado pode criar leis e definir a estrutura de seu sistema judiciário, incluindo a Justiça Militar Estadual, desde que respeitem as diretrizes constitucionais, como a separação dos poderes, o devido processo legal, e os direitos e garantias fundamentais.

A Emenda Constitucional n. 45/2004 trouxe importantes mudanças para o Judiciário brasileiro, incluindo a extinção dos Tribunais de Alçada, cujos membros foram incorporados aos Tribunais de Justiça dos respectivos Estados. Essa emenda reforçou a competência dos Tribunais de Justiça para realizar essa transição de maneira imediata, sem a necessidade de regulamentação legislativa específica.

Mesmo com a autonomia relativa dos Estados para organizar sua Justiça, essa organização deve sempre estar alinhada com os princípios constitucionais e a busca por uma prestação jurisdicional eficiente. Isso inclui a possibilidade de os Estados criarem varas especializadas, tanto em matérias cíveis quanto penais, para melhor atender às demandas regionais.

Exemplificando: Suponha que Mila seja presidente do Tribunal de Justiça de um Estado e esteja enfrentando um aumento significativo de casos relacionados a crimes cibernéticos. Para lidar com essa demanda específica, ela decide propor a criação de varas especializadas em crimes cibernéticos dentro do Tribunal de Justiça, visando melhorar a eficiência na resolução desses casos. Mesmo com a autonomia para propor e implementar essa mudança, Mila deve garantir que a nova estrutura respeite os princípios constitucionais, como a racionalidade e a eficiência da prestação jurisdicional. Ao fazer isso, ela contribui para uma Justiça mais adaptada às necessidades e peculiaridades do seu Estado, respeitando as diretrizes estabelecidas pela Constituição.

A organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar são regulamentados por lei. Isso significa que a legislação específica determina como essa Justiça deve ser estruturada, quais são suas atribuições, como devem ser conduzidos os processos e quais tipos de casos ela tem competência para julgar. A Justiça Militar pode ser federal, envolvendo as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), ou estadual, envolvendo as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.

Exemplo com personagens:

Babi é uma oficial do Exército Brasileiro e comete uma infração disciplinar que também configura crime militar. A organização da Justiça Militar Federal, que será responsável por julgar Babi, é definida por leis específicas que detalham como os tribunais militares devem operar, quais casos eles podem julgar, e como devem proceder durante o julgamento.

Se Otto, que é um policial militar estadual, cometesse um crime durante o serviço, ele seria julgado pela Justiça Militar Estadual, cuja organização e competência também são definidas por uma legislação específica.

A Justiça Militar tem a competência para processar e julgar crimes militares, conforme definidos em lei. Esses crimes geralmente envolvem militares em serviço ou em situações relacionadas à função militar, e a legislação que define o que constitui um crime militar pode incluir tanto o Código Penal Militar quanto outras normas específicas.

Exemplificando: Otto é um soldado das Forças Armadas e, durante uma missão, desobedece a uma ordem direta de seu superior, Enzo, que também é militar. Essa desobediência, ocorrida em contexto militar e relacionada ao serviço, pode ser considerada um crime militar. Nesse caso, Otto seria processado e julgado pela Justiça Militar, que é a instância competente para lidar com crimes dessa natureza. Se o mesmo ato fosse cometido por um civil ou em um contexto não militar, ele poderia ser julgado pela Justiça Comum, mas como se trata de um crime militar, a Justiça Militar é a que deve atuar.