Art. 256. As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais proporcionarãoaos partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a respectivapropaganda.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 251. No período destinado à propaganda eleitoral gratuita não prevalecerãoquaisquer contratos ou ajustes firmados pelas empresas que possam burlar ou tornarinexeqüível qualquer dispositivo dêste Código ou das instruções baixadas peloTribunal Superior Eleitoral.

Tradução Jurídica

Questões