TÍTULO III

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§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias ao cumprimentodo disposto no parágrafo anterior fixado as condições a serem observadas.

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Art. 256. As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais proporcionarãoaos partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a respectivapropaganda.

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Art. 255. Nos 15 (quinze) dias anteriores ao pleito é proibida a divulgação, porqualquer forma, de resultados de prévias ou testes pré-eleitorais.

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Art. 252.Art. 253.Art. 254.

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Art. 251. No período destinado à propaganda eleitoral gratuita não prevalecerãoquaisquer contratos ou ajustes firmados pelas empresas que possam burlar ou tornarinexeqüível qualquer dispositivo dêste Código ou das instruções baixadas peloTribunal Superior Eleitoral.

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Art. 250.

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Art. 249. O direito de propaganda não importa restrição ao poder de polícia quandoêste deva ser exercído em benefício da ordem pública.

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At. 248. Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ouperturbar os meios lícitos nela empregados.

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Art. 246.Art. 247.

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