Clique em mim!

Parágrafo único. Os meios de propaganda a que se refere o nº II dêste artigo nãoserão permitidos, a menos de 500 metros:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – instalar e fazer funcionar, normalmente, das quatorze às vinte e duas horas, nostrês meses que antecederem as eleições, alto-falantes, ou amplificadores de voz, noslocais referidos, assim como em veículos seus, ou à sua disposição, em territórionacional, com observância da legislação comum.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pelaforma que melhor lhes parecer;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 244. É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de,independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquercontribuição:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 3º É assegurado o direito de resposta a quem fôr, injuriado difamado ou caluniadoatravés da imprensa rádio, televisão, ou alto-falante, aplicando-se, no que couber, osartigos. 90e96 da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2º No que couber aplicar-se-ão na reparação do dano moral, referido no parágrafoanterior, osartigos. 81 a 88 da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 1º O ofendido porcalúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penalcompetente, poderá demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo porêste o ofensor e, solidariamente, o partido político dêste, quando responsável poração ou omissão a quem que favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuídopara êle.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

IX – que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidadesque exerçam autoridade pública.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

VIII – que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municiaisou a outra qualquer restrição de direito;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

VII – por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possaconfundir com moeda;

Tradução Jurídica

Questões