VI – que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ousinais acústicos;

Tradução Jurídica

Questões

V – que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa,sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

Tradução Jurídica

Questões

IV – de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;

Tradução Jurídica

Questões

III – de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;

Tradução Jurídica

Questões

II – que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra asclasses e instituições civis;

Tradução Jurídica

Questões

I – de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e socialou de preconceitos de raça ou de classes;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 243. Não será tolerada propaganda:

Tradução Jurídica

O artigo 243 da Lei 9504 estabelece os tipos de propaganda que não são permitidos durante as campanhas eleitorais. A intenção dessa norma é assegurar que a propaganda eleitoral seja realizada de maneira ética e dentro dos limites legais, evitando práticas que possam incitar violência, desordem, ou prejudicar a sociedade. Vamos analisar cada item do artigo:

Análise dos Incisos do Art. 243

I – Propaganda de guerra ou violência: Não será tolerada propaganda que incite guerra ou o uso de processos violentos para mudar o regime, a ordem política ou social, ou que promova preconceitos de raça ou de classes. Isso visa evitar qualquer discurso que possa incitar conflitos armados ou violência entre grupos sociais.

II – Animosidade contra as Forças Armadas: É proibida a propaganda que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou entre elas e as classes e instituições civis. O objetivo é manter a harmonia e evitar conflitos entre as instituições militares e civis.

III – Incitamento de atentado contra pessoas ou bens: Não é permitida propaganda que incite atentados contra pessoas ou bens, para proteger a integridade física e o patrimônio das pessoas.

IV – Instigação à desobediência coletiva: Propaganda que instigue a desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública também é proibida, visando manter a ordem e o respeito às leis.

V – Oferecimento de vantagens: A lei proíbe propaganda que ofereça, prometa ou solicite dinheiro, dádivas, rifas, sorteios ou qualquer vantagem, evitando a compra de votos e a corrupção eleitoral.

VI – Perturbação do sossego público: Não será tolerada propaganda que perturbe o sossego público com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, assegurando a tranquilidade pública.

VII – Confusão com moeda: É proibida propaganda por meio de impressos ou objetos que pessoas inexperientes ou rústicas possam confundir com moeda, para evitar fraudes e enganos.

VIII – Prejuízo à higiene e estética urbana: A propaganda que prejudique a higiene e a estética urbana, ou contravenha posturas municipais ou outras restrições de direito, também é proibida, visando preservar o ambiente urbano.

IX – Calúnia, difamação ou injúria: A lei não permite propaganda que calunie, difame ou injurie quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública, protegendo a reputação e a honra das pessoas e instituições.

Exemplo Prático

Imagine um candidato a prefeito que, durante sua campanha, realiza as seguintes ações:

  1. Discurso de ódio racial: Em um comício, ele faz um discurso incitando preconceito racial contra uma determinada etnia, dizendo que essa etnia é responsável por todos os problemas da cidade. Isso violaria o inciso I.
  2. Critica severamente as Forças Armadas: Em uma entrevista, ele acusa as Forças Armadas de conspirarem contra o governo e incita a população contra elas. Isso infringiria o inciso II.
  3. Promete dinheiro em troca de votos: Durante uma reunião com eleitores, ele promete dar uma quantia em dinheiro para cada pessoa que votar nele. Isso seria uma violação do inciso V.
  4. Usa carros de som em excesso: A campanha do candidato utiliza carros de som em alto volume durante a noite, perturbando o sossego público. Isso infringiria o inciso VI.
  5. Distribui panfletos parecidos com dinheiro: Ele distribui panfletos que se assemelham a cédulas de dinheiro, causando confusão entre os eleitores. Isso violaria o inciso VII.
  6. Calunia um concorrente: Em um debate, ele acusa falsamente seu concorrente de cometer crimes graves, sem qualquer prova. Isso infringiria o inciso IX.

Questões

Parágrafo único.Sem prejuízo do processo e das penas cominadas, a Justiça Eleitoraladotará medidas para fazer impedir ou cessar imediatamente a propaganda realizada cominfração do disposto neste artigo.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 242. A propaganda,qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária esó poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitáriosdestinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais oupassionais.

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único.  A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

Tradução Jurídica

Questões