Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos epor eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatose adeptos.

Tradução Jurídica

A Lei das Eleições, também, reconhece a existência da solidariedade entre os agentes, no que se refere apo dever de prestação de contas:

Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.

Isso significa que há uma responsabilidade solidária entre partidos e candidatos pelo conteúdo e forma de exteriorização da propaganda eleitoral, porém, essa solidariedade não é absoluta, possuindo exceções previstas no próprio Código Eleitoral:

Art. 96. […] § 11. As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação.

Contudo, essa última regra não se trata de uma escusa absolutória absoluta, o legislador pretendeu afastar apenas as condutas de ordem geral, permanecendo em vigor o princípio para os casos especificamente elencados ao longo das normas.

EXEMPLIFICANDO: Durante as eleições presidenciais no Brasil em 2018, o ex-presidente Jair Bolsonaro era filiado ao Partido Social Liberal (PSL) e concorria à presidência pelo partido. Durante a campanha, houve diversos excessos praticados por seus apoiadores, como agressões físicas e verbais a adversários políticos e jornalistas.

Apesar de Bolsonaro ter condenado publicamente essas atitudes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que o PSL era responsável pelos excessos cometidos por seus apoiadores, pois toda propaganda eleitoral é realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga.

Assim, o PSL foi imputado solidariamente pelos excessos praticados por Bolsonaro e seus apoiadores durante a campanha, e foi multado em diversas ocasiões pelo TSE por não ter conseguido conter as práticas ilegais de propaganda eleitoral por parte de seus candidatos e adeptos.

Questões

Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horasdepois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão,comícios ou reuniões públicas.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 240.  A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

Tradução Jurídica

Questões

DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA

Tradução Jurídica

Questões

TÍTULO II

Tradução Jurídica

Questões

Art. 239. Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os 60(sessenta) dias anteriores à realização das eleições, para remessa de material depropaganda de seus candidatos registrados.

Tradução Jurídica

O Artigo 239 do Código Eleitoral assegura aos partidos políticos a prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições, para a remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

EXEMPLIFICANDO: consideremos uma eleição para prefeito que acontecerá em 4 de outubro. A partir de 4 de agosto, os partidos políticos têm o direito de enviar material de propaganda eleitoral pelo correio com prioridade. Isso significa que suas peças de propaganda devem ser enviadas com preferência sobre outras correspondências, garantindo que cheguem aos eleitores dentro do prazo estipulado.

Suponhamos que o partido de Fabio, um empresário de 32 anos, que concorre à prefeitura, queira enviar panfletos, cartas ou outras formas de propaganda eleitoral aos eleitores. Eles poderão utilizar o serviço postal com prioridade durante os 60 dias que antecedem a eleição.

Portanto, o Artigo 239 do Código Eleitoral visa promover a igualdade de condições entre os candidatos, garantindo que todos tenham a oportunidade de divulgar suas propostas de maneira eficiente e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral.

Questões

Art. 238. É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública noedifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, observado o disposto noArt. 141.

Tradução Jurídica

O Artigo 238 do Código Eleitoral estabelece que é proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, observado o disposto no Art. 141.

EXEMPLIFICANDO: vamos imaginar uma situação onde ocorre uma eleição municipal e a mesa receptora está montada em uma escola pública. Durante o processo de votação, não pode haver a presença de policiais ou outros agentes da força pública dentro da escola, a menos que seja necessário para garantir a ordem e a segurança, como previsto no Artigo 141.

Outra situação seria se, durante o período de votação, um eleitor começasse a criar tumulto dentro da escola onde está a mesa receptora. Nesse caso, os mesários poderiam solicitar a presença da força pública para controlar a situação e garantir que a votação ocorra de forma tranquila.

É importante ressaltar que a proibição de presença da força pública durante o ato eleitoral visa garantir a liberdade e a autonomia do processo eleitoral, evitando influências externas que possam intimidar os eleitores ou comprometer a lisura da votação.

Portanto, o Artigo 238 do Código Eleitoral tem como objetivo principal proteger a neutralidade do ambiente de votação, assegurando que os eleitores possam exercer seu direito ao voto de forma livre e sem pressões externas.

Questões

§ 3º O Corregedor, verificada a seriedade da denúncia procederá ou mandará proceder ainvestigações, regendo-se estas, no que lhes fôr aplicável, pelaLei nº 1.579 de18 de março de 1952.

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º Qualquer eleitor ou partido político poderá se dirigir ao Corregedor Geral ouRegional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação paraapurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, embenefício de candidato ou de partido político.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º O eleitor é parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes aresponsabilidade, e a nenhum servidor público. Inclusive de autarquia, de entidadeparaestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou retardar ato deofício tendente a esse fim.

Tradução Jurídica

Questões