O Artigo 236 do Código Eleitoral estabelece que nenhuma autoridade pode prender ou deter qualquer eleitor desde 5 (cinco) dias antes até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, exceto nos casos de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito ao salvo-conduto.

EXEMPLIFICANDO: vamos imaginar que, a apenas dois dias antes das eleições, Diogo é pego em flagrante vendendo drogas. Apesar de estarmos dentro do período de restrição estabelecido pelo Artigo 236, ele pode ser preso devido ao flagrante delito.

Porém, se um eleitor como Rafael, um policial militar de 27 anos, fosse detido sem motivo justo dentro desse período, a detenção seria ilegal, a menos que estivesse ocorrendo um flagrante delito.

Portanto, o Artigo 236 visa garantir que os eleitores não sejam impedidos de votar de forma arbitrária ou como forma de repressão política durante o período crítico que antecede e sucede o pleito eleitoral. Isso é essencial para proteger a liberdade de expressão e a participação democrática dos cidadãos.

O artigo 236, § 2º, do Código Eleitoral trata do procedimento a ser adotado quando ocorrer uma prisão de uma pessoa relacionada diretamente no processo eleitoral, como membros das mesas receptoras, fiscais de partidos ou candidatos, durante o exercício de suas funções ou no período de imunidade de prisão.

1. Condução Imediata do Preso ao Juiz Competente
   • Se alguém for preso durante o processo eleitoral, seja um membro da mesa receptora , um fiscal de partido ou um candidato (que goza de imunidade de prisão a partir de 15 dias antes da eleição), ele deve ser suspenso imediatamente à presença do juiz competente .
   • “Juiz competente” refere-se ao juiz pela área ou pela questão eleitoral em que a prisão ocorreu, geralmente o juiz eleitoral da região ou do tribunal superior.
2. Verificação da Ilegalidade da Prisão
   • O juiz deverá verificar a legalidade da detenção . Isso significa que o juiz vai analisar se a prisão foi realizada de acordo com as normas legais, especialmente se uma pessoa estava exercendo funções no momento da prisão, o que garantiria sua imunidade, ou eleito se a prisão ocorresse sem justificativa legal.
3. Relaxamento da Prisão e Responsabilidade do Coator
   • Caso o juiz constate que a prisão é ilegal , ele relaxará a prisão , ou seja, libertará imediatamente a pessoa.
   • O juiz, então, promoverá a responsabilidade do coator (quem cometeu a prisão ilegal), podendo isso resultar em sanções contra a autoridade que efetuou a prisão sem justificativa válida.

O objetivo principal deste parágrafo é garantir a proteção contra abusos de autoridade durante o processo eleitoral. Ele garante que, se uma pessoa se envolveu na eleição por presa indevidamente, o sistema judicial tome medidas rápidas para corrigir essa ilegalidade e responsabilizar quem cometeu o erro. Desta forma, evita-se o abuso de poder e assegura-se que o processo eleitoral transcorra de maneira justa.

Exemplo: Imagine que, no dia da eleição, o João , um fiscal de partido , é preso indevidamente durante o seu trabalho de fiscalização, sem estar cometendo nenhum crime. A prisão é feita de forma abusiva, sem que ele tenha sido flagrado em delito algum.

De acordo com o art. 236, § 2º , João deve ser imediatamente levado à presença do juiz eleitoral , que, ao verificar que ele estava exercendo suas funções eleitorais e não havia abuso de nenhum crime , constatando que a prisão foi ilegal .

O juiz então relaxa a prisão , libertando João imediatamente, e ordena que sejam tomadas as devidas providências para responsabilizar o policial ou autoridade que efetuou a prisão de maneira arbitrária.

O artigo 236, § 1º, do Código Eleitoral trata de uma importante garantia processual para pessoas envolvidas diretamente no processo eleitoral, como membros das mesas receptoras , fiscais de partido e candidatos . O parágrafo estabelece uma imunidade de prisão durante o período eleitoral, com algumas questões.

1. Imunidade de Prisão Durante o Exercício de Funções Eleitorais
   • Os membros das mesas receptoras (aqueles responsáveis ​​por recolha e apurar os votos nas eleições) e fiscais de partidos (responsáveis ​​por fiscalizar o processo eleitoral em nome de um partido) não poderão ser detidos ou presos durante o exercício das suas funções.
   • Exceção: Só poderá ser preso em flagrante delito , ou seja, se estiver cometendo um crime no momento da prisão.
2. Imunidade de Prisão para Candidatos
   • Os candidatos também têm a mesma garantia de imunidade de prisão, mas somente a partir de 15 (quinze) dias antes da eleição . Isso significa que, no período de 15 dias antes da eleição até a realização do pleito, o candidato não pode ser preso, salvo se for em flagrante delito.

Objetivo do Parágrafo

• Garantir a Liberdade de Ação Durante o Processo Eleitoral:
  O artigo visa proteger a liberdade de ação de pessoas diretamente envolvidas no processo eleitoral, como os membros das mesas receptoras e fiscais de partido, para que possam exercer suas funções sem risco de prisão arbitrária. Essa proteção é essencial para garantir a legalidade e regularidade da eleição.
• Imunidade para Candidatos:
  A proteção também se estende aos candidatos, evitando que prisões políticas ou medidas coercitivas sejam usadas para prejudicar sua candidatura nas semanas que antecedem a eleição.

Exemplo: Imagine que Mariana seja presidente de uma mesa receptora de votos e esteja presente no dia da eleição. Se alguém tentasse detê-la enquanto ela realizava suas funções eleitorais, isso não seria permitido, a menos que cometesse um crime em flagrante . O mesmo se aplica aos fiscais de partido , que estão presentes para garantir que o processo eleitoral ocorra conforme a lei.

Além disso, João é candidato a deputado federal e está correndo para garantir apoio nas duas semanas que antecedem a eleição. Mesmo que haja um processo contra ele durante esse período, ele não poderá ser preso, exceto em caso de flagrante delito .

O Artigo 236 do Código Eleitoral estabelece que nenhuma autoridade pode prender ou deter qualquer eleitor desde 5 (cinco) dias antes até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, exceto nos casos de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito ao salvo-conduto.

EXEMPLIFICANDO: vamos imaginar que, a apenas dois dias antes das eleições, Diogo, um traficante de 33 anos conhecido na região, é pego em flagrante vendendo drogas. Apesar de estarmos dentro do período de restrição estabelecido pelo Artigo 236, ele pode ser preso devido ao flagrante delito.

Outra situação seria se Joana, uma estudante de Direito de 21 anos, fosse detida dois dias antes das eleições por desacato a uma autoridade policial. Nesse caso, ela poderia ser detida de acordo com o Artigo 236, pois desrespeitou a autoridade, o que constitui uma exceção à regra de não prisão durante esse período eleitoral.

Portanto, o Artigo 236 visa garantir que os eleitores não sejam impedidos de votar de forma arbitrária ou como forma de repressão política durante o período crítico que antecede e sucede o pleito eleitoral. Isso é essencial para proteger a liberdade de expressão e a participação democrática dos cidadãos.

O Artigo 234 do Código Eleitoral estabelece que é proibido impedir ou dificultar o exercício do voto. Isso significa que ninguém pode criar obstáculos ou causar problemas para que os cidadãos exerçam seu direito de votar.

EXEMPLIFICANDO: Imagine que no dia da eleição, Joãozinho, um motorista de ônibus, decida votar antes de ir para o trabalho. Ao chegar à seção eleitoral, ele se depara com uma situação em que alguns indivíduos estão bloqueando a entrada do local de votação, tentando intimidar os eleitores. Isso seria uma clara violação do Artigo 234, pois estão impedindo o exercício do sufrágio.

Outra situação seria se um grupo de manifestantes bloqueasse as ruas próximas aos locais de votação, causando um congestionamento que impossibilita as pessoas de chegarem até lá. Isso também constituiria um embaraço ao exercício do voto, infringindo o Artigo 234 do Código Eleitoral.

Até mesmo ações individuais, como um eleitor sendo coagido por algum motivo a não comparecer para votar, configuram uma violação desse artigo.

Independentemente de quem são os envolvidos, sejam eles figuras públicas ou indivíduos comuns, o direito de votar deve ser garantido a todos sem interferências.

Portanto, o Artigo 234 do Código Eleitoral visa proteger a liberdade e a integridade do processo eleitoral, assegurando que todos os cidadãos possam exercer seu direito ao voto de forma livre e justa.