Clique em mim!

PARTE QUINTA

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 4ºOs eleitores mencionados no § 2º, uma vez habilitados na forma do § 3º, serão cadastrados e votarão nas seções eleitorais indicadas nas listagens mencionadas no § 3ºindependentemente do número de eleitores do Município.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 3ºAs chefias ou comandos dos órgãos a que estiverem subordinados os eleitores mencionados no § 2ºenviarão obrigatoriamente à Justiça Eleitoral, em até quarenta e cinco dias da data das eleições, a listagem dos que estarão em serviço no dia da eleição com indicação das seções eleitorais de origem e destino.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2ºOs membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8ºdo mesmo art. 144, poderão votar em trânsito se estiverem em serviço por ocasião das eleições.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

III – os eleitores que se encontrarem em trânsito dentro da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral poderão votar nas eleições para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – aos eleitores que se encontrarem fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral somente é assegurado o direito à habilitação para votar em trânsito nas eleições para Presidente da República;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – para votar em trânsito, o eleitor deverá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral no período de até quarenta e cinco dias da data marcada para a eleição, indicando o local em que pretende votar;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 1ºO exercício do direito previsto neste artigo sujeita-se à observância das regras seguintes:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 233-A.  Aos eleitores em trânsito no território nacional é assegurado o direito de votar para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital em urnas especialmente instaladas nas capitais e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 233. O Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério das Relações Exterioresbaixarão as instruções necessárias e adotarão as medidas adequadas para o voto noexterior.

Tradução Jurídica

Questões