Art. 232. Todo o processo eleitoral realizado no estrangeiro fica diretamente subordinadoao Tribunal Regional do Distrito Federal.

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Art. 231. Todo aquele que, estando obrigado a votar, não o fizer, fica sujeito, além daspenalidades previstas para o eleitor que não vota no território nacional, à proibiçãode requerer qualquer documento perante a repartição diplomática a que estiversubordinado, enquanto não se justificar.

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Parágrafo único. A todo eleitor que votar no exterior será concedido comprovante para acomunicação legal ao juiz eleitoral de sua zona.

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Art. 230. Todos os eleitores que votarem no exterior terão os seus títulos apreendidospela mesa receptora.

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Parágrafo único. Todo o serviço de transporte do material eleitoral será feito por viaaérea.

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Art. 229. Encerrada a votação, as urnas serão enviadas pelos cônsules gerais às sedesdas Missões Diplomáticas. Estas as remeterão, pela mala diplomática, ao Ministériodas Relações Exteriores, que delas fará entrega ao Tribunal Regional Eleitoral doDistrito Federal, a quem competirá a apuração dos votos e julgamento das dúvidas erecursos que hajam sido interpostos.

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§ 2º No dia da eleição só serão admitidos a votar os que constem da folha devotação e os passageiros e tripulantes de navios e aviões de guerra e mercantes que, nodia, estejam na sede das sessões eleitorais.

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§ 1º Com a relação dessas comunicações e com os dados do registro consular, serãoorganizadas as folhas de votação, e notificados os eleitores da hora e local davotação.

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Art. 228. Até 30 (trinta) dias antes da realização da eleição todos os brasileiroseleitores, residentes no estrangeiro, comunicarão à sede da Missão diplomática ou aoconsulado geral, em carta, telegrama ou qualquer outra via, a sua condição de eleitor esua residência.

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Parágrafo único. Será aplicável às mesas receptoras o processo de composição efiscalização partidária vigente para as que funcionam no território nacional.

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