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Art. 227. As mesas receptoras serão organizadas pelo Tribunal Regional do DistritoFederal mediante proposta dos chefes de Missão e cônsules gerais, que ficarãoinvestidos, no que fôr aplicável, da funções administrativas de juiz eleitoral.

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Parágrafo único. Quando o número de eleitores não atingir o mínimo previsto noparágrafo anterior, os eleitores poderão votar na mesa receptora mais próxima, desdeque localizada no mesmo país, de acôrdo com a comunicação que lhes fôr feita.

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Art. 226. Para que se organize uma seção eleitoral no exterior é necessário que nacircunscrição sob a jurisdição da Missão Diplomática ou do Consulado Geral haja ummínimo de 30 (trinta) eleitores inscritos.

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§ 2º Sendo necessário instalar duas ou mais seções poderá ser utilizado local em quefuncione serviço do governo brasileiro.

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§ 1º Para esse fim serão organizadas seções eleitorais, nas sedes das Embaixadas eConsulados Gerais.

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Art. 225. Nas eleições para presidente e vice-presidente da República poderá votar oeleitor que se encontrar no exterior.

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DO VOTO NO EXTERIOR

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CAPÍTULO VII

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II – direta, nos demais casos.

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I – indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;

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