Parágrafo único. No caso de provimento, após a diplomação, de recurso contra oregistro de candidato ou de recurso parcial, será também revista a apuração anterior,para confirmação ou invalidação de diplomas, observado o disposto no § 3º do Art.261.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 217. Apuradas as eleições suplementares o juiz ou o Tribunal reverá a apuraçãoanterior, confirmando ou invalidando os diplomas que houver expedido.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra aexpedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.

Tradução Jurídica

O Art. 216 do Código Eleitoral estabelece que, enquanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não decidir sobre os recursos interpostos contra a expedição do diploma, o candidato diplomado poderá exercer o mandato para o qual foi eleito em sua totalidade, ou seja, com todas as suas atribuições e prerrogativas.

Isso significa que, mesmo que haja recursos ou contestações contra a diplomação, o candidato eleito pode assumir e exercer suas funções normalmente até que haja uma decisão final do TSE.

Exemplo: Suponha que em uma eleição para prefeito na cidade fictícia de Florália, os candidatos são:

  • João: representando o partido Progressista;
  • Maria: do partido Justiça e Desenvolvimento.

Após a apuração dos votos, João é declarado eleito como prefeito de Florália. No entanto, Maria entra com um recurso no Tribunal Superior Eleitoral alegando irregularidades no processo eleitoral. O TSE aceita o recurso e decide revisar a decisão de diplomação de João.

Enquanto isso, João já assumiu o cargo de prefeito e está exercendo suas funções normalmente. De acordo com o Art. 216 do Código Eleitoral, João pode continuar no cargo e exercer todas as atribuições de prefeito até que o TSE decida sobre o recurso de Maria. Se o TSE mantiver a decisão de diplomação de João, ele permanecerá como prefeito. No entanto, se o TSE decidir anular a diplomação de João, novas medidas serão tomadas de acordo com a decisão do tribunal.

Questões

Parágrafo único. Do diploma deverá constar o nome do candidato, a indicação dalegenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação comosuplente, e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do Tribunal.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado peloPresidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso.

Tradução Jurídica

O Art. 215 do Código Eleitoral estabelece que os candidatos eleitos, bem como seus suplentes, receberão diplomas assinados pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral ou da Junta Eleitoral, dependendo da esfera de competência do cargo.

Isso significa que o órgão responsável pela diplomação varia de acordo com o cargo disputado. Para cargos de abrangência estadual ou distrital, como governador, deputados estaduais e distritais, e senadores, o diploma é emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Já para cargos de abrangência municipal, como prefeito, vice-prefeito e vereadores, o diploma é emitido pela Junta Eleitoral.

Exemplo: Vamos considerar uma eleição para governador em um estado fictício chamado Estadolândia. Os candidatos são:

  • Rachel: representando o partido Progresso e Desenvolvimento.
  • Bruno: do partido Renovação e Esperança.

Após a contagem dos votos, Rachel é eleita como governadora de Estadolândia. De acordo com o Art. 215 do Código Eleitoral, o diploma de Rachel como governadora será assinado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do estado. Assim, o presidente do TRE de Estadolândia emite o diploma de Rachel, confirmando-a como governadora eleita.

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DOS DIPLOMAS

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Questões

CAPÍTULO V

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Questões

Parágrafo único. No caso do § 1º do artigo anterior, a posse realizar-se-á dentro de15 (quinze) dias a contar da proclamação do resultado da segunda eleição, expirando,porém, o mandato a 15 (quinze) de março do quarto ano.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 214. O presidente e o vice-presidente da República tomarão posse a 15 (quinze) demarço, em sessão do Congresso Nacional.

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º No caso de renúncia ou morte, concorrerá à eleição prevista no parágrafoanterior o substituto registrado pelo mesmo partido político ou coligação partidária.

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