sem prejuizo do exercicio das atribuic¢des funcionais inerentes a seus cargos efetivos, funcdes de

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Art. 7° Os integrantes da Comisso Permanente de Etica desempenharao suas atividades

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(sessenta) dias, contados da data de entrada em vigor deste Código.

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§ 4° As Comissées Permanentes de Etica deverao ser constituidas no prazo de até 60

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permitida uma unica recondugao;

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§ 3° Os integrantes das Comissées Permanentes de Etica terao mandato de um ano,

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Procurador-Geral de cada ramo e pelo Diretor-Geral, conforme o caso.

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servidores publicos estaveis dos quadros de pessoal do MPU e da ESMPU, designados pelo

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§ 2° Os integrantes das Comissées Permanentes de Etica serio escolhidos entre

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disciplinar, sendo um deles designado para a funcao de presidente.

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