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I – no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

Tradução Jurídica

Cada tribunal superior, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e os Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM), elabora sua proposta orçamentária. Esta proposta detalha quanto dinheiro o tribunal precisará para pagar salários, manter as instalações, investir em tecnologia, entre outras despesas. Antes de encaminhar essa proposta final ao Executivo, o Presidente de cada um desses tribunais deve consultar os outros tribunais interessados. Isso é necessário porque muitas vezes os tribunais têm interesses comuns ou podem precisar coordenar o uso de recursos.

Após ouvir os outros tribunais, o Presidente deve submeter a proposta orçamentária ao seu próprio tribunal para aprovação. Isso significa que os outros membros do tribunal (ministros ou juízes) precisam concordar com o conteúdo da proposta. Com a aprovação interna do tribunal, o Presidente do STF e os Presidentes dos outros Tribunais Superiores enviam a proposta ao Poder Executivo. Esse passo é crucial porque é o Executivo que consolida as propostas de todos os Poderes e elabora o orçamento geral da União, que depois é enviado ao Congresso Nacional para aprovação.

Exemplificando: Silvia, presidente do STF, está preparando a proposta orçamentária para o próximo ano. Ela precisa consultar Enzo, presidente do STJ, para garantir que as necessidades de ambos os tribunais sejam consideradas. Após revisar e obter a aprovação interna do STF, Silvia envia a proposta final ao Poder Executivo para que seja incluída no orçamento da União.

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§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

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§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Tradução Jurídica

Os tribunais têm a responsabilidade de elaborar suas próprias propostas orçamentárias, mas dentro dos limites estipulados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é definida em conjunto com os outros Poderes (Executivo e Legislativo). Ou seja, embora o Poder Judiciário tenha autonomia financeira, ele deve respeitar as diretrizes gerais de planejamento e controle orçamentário estabelecidas para o país.

Exemplificando: Otto, que trabalha no setor financeiro de um tribunal, está preparando a proposta orçamentária para o próximo ano. Mila, sua colega, lembra que, embora eles tenham liberdade para definir as prioridades do tribunal, precisam garantir que a proposta esteja dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, acordada com os outros Poderes. Otto e Mila ajustam a proposta orçamentária do tribunal, garantindo que ela respeite os limites estipulados na LDO. Dessa forma, o tribunal mantém sua autonomia financeira, mas em harmonia com o planejamento orçamentário nacional.

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Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Tradução Jurídica

O Poder Judiciário tem autonomia administrativa e financeira. Isso significa que os tribunais têm o direito de organizar seus próprios recursos, administrar seu pessoal, e gerir seu orçamento sem interferências de outros poderes. Essa independência é essencial para que a Justiça funcione de maneira imparcial e eficiente, protegendo-a de pressões externas.

Exemplificando: Flavinho, um juiz recém- nomeado, quer implementar um novo sistema digital para acelerar a tramitação de processos no tribunal onde trabalha. Ele descobre que, graças à autonomia administrativa e financeira do Judiciário, o tribunal pode decidir como usar seu orçamento para implementar melhorias sem precisar da aprovação do Poder Executivo ou Legislativo. Com essa autonomia, Flavinho consegue a aprovação interna para adquirir o sistema digital e, como resultado, o tribunal passa a resolver os processos com muito mais rapidez, beneficiando tanto os funcionários quanto os cidadãos que dependem da Justiça.

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§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Tradução Jurídica

As custas e emolumentos, que são valores pagos pelas partes em processos judiciais, devem ser utilizados exclusivamente para cobrir os custos dos serviços relacionados às atividades da Justiça. Isso significa que o dinheiro arrecadado com essas taxas não pode ser destinado a outras finalidades, devendo ser utilizado apenas para manter e melhorar o funcionamento do sistema judiciário.

Exemplificando: Silvia entra com um processo contra Enzo por uma questão de vizinhança. Durante o processo, ambos pagam custas judiciais e emolumentos. Silvia está curiosa sobre para onde vai esse dinheiro e questiona o funcionário do tribunal. O funcionário explica que todo o valor arrecadado com as custas e emolumentos será utilizado exclusivamente para custear as atividades do próprio tribunal, como pagar funcionários, manter as instalações e melhorar os serviços oferecidos, garantindo que a Justiça funcione de forma eficiente para todos.

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§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

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A criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal deve ser regulada por lei federal. Esses juizados especiais federais são destinados a julgar causas de menor complexidade que envolvam a União, suas autarquias e empresas públicas, seguindo um procedimento mais ágil e simplificado.

Exemplificando: Mila, funcionária pública federal, tem um problema com o pagamento de um benefício pelo INSS e decide entrar com uma ação para resolver o caso. Como é uma questão de menor complexidade, o caso de Mila pode ser levado a um juizado especial federal, que trata dessas questões de forma rápida e eficiente. Graças à lei que criou os juizados especiais federais, Mila consegue resolver seu problema de forma mais ágil, sem precisar enfrentar toda a burocracia de um processo comum na Justiça Federal.

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II – justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Tradução Jurídica

A Justiça de Paz é um órgão composto por cidadãos comuns, eleitos pela comunidade através do voto direto, universal e secreto, com um mandato de quatro anos. A principal função desses juízes de paz é celebrar casamentos e verificar se os noivos estão devidamente habilitados para o casamento, podendo até mesmo lidar com impugnações (contestações). Além disso, eles exercem atribuições de conciliação, mas sem poder decisório judicial, ou seja, sem dar sentenças, apenas ajudando as partes a chegarem a um acordo.

Exemplificando: Babi e Flavinho decidem se casar, mas alguém apresenta uma impugnação ao processo de habilitação, alegando que Flavinho ainda não finalizou o divórcio do seu casamento anterior. O juiz de paz, eleito pela comunidade, tem a função de verificar essa questão e decidir se o casamento pode ou não prosseguir. Após analisar os documentos e conversar com Flavinho, o juiz de paz verifica que o divórcio foi finalizado, mas a documentação estava incompleta. Ele ajuda Babi e Flavinho a resolverem tudo rapidamente, garantindo que o casamento possa acontecer conforme planejado.

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I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Tradução Jurídica

Esse dispositivo estabelece que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados devem criar juizados especiais. Esses juizados são destinados a resolver de forma rápida e eficiente causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Eles podem ser compostos por juízes togados (juízes de carreira) ou uma combinação de togados e leigos (pessoas da comunidade). Esses juizados utilizam procedimentos simplificados, com a possibilidade de conciliação, transação (acordo) e julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

Exemplificando: Silvia está com um problema porque o Enzo, seu vizinho, insiste em estacionar a bicicleta no espaço reservado ao carro dela no prédio. Como é uma situação de menor complexidade, ela pode levar o caso ao juizado especial, onde um juiz togado ou um leigo vai tentar resolver a questão rapidamente, sem a burocracia de um processo comum. Silvia e Enzo participam de uma audiência rápida e informal no juizado especial. Com a ajuda do juiz e da conciliação, eles chegam a um acordo: Enzo promete não estacionar mais no espaço da Silvia, e tudo se resolve sem complicações.

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Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

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Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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Esse princípio é conhecido como cláusula de reserva de plenário. Ele estabelece que a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo só pode ser declarada por um tribunal se houver o voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial. Essa medida visa garantir que uma decisão de tal magnitude seja tomada com ampla concordância entre os juízes, refletindo a seriedade e o impacto de declarar algo como inconstitucional.

Exemplificando: O tribunal em que Mila e Otto trabalham está discutindo se uma nova lei que obriga todos os funcionários a usarem chapéus engraçados às sextas-feiras é constitucional. Mila e Otto não podem simplesmente decidir sozinhos que a lei é inconstitucional. Para isso, precisam que a maioria dos juízes do tribunal, ou o órgão especial, concordem com eles. Afinal, declarar algo inconstitucional é coisa séria e não pode depender só do senso de moda da Mila!

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