Clique em mim!

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – aos tribunais:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 96. Compete privativamente:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Tradução Jurídica

A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu uma nova vedação ao estabelecer que ex-magistrados estão proibidos de exercer a advocacia perante o juízo ou tribunal onde atuaram, salvo após o prazo de três anos do afastamento. Essa “quarentena” no Poder Judiciário foi criada para evitar situações que possam gerar suspeitas sobre o bom funcionamento do Judiciário, reforçando a independência e a imparcialidade dos magistrados. Embora essa medida tenha gerado controvérsias devido à restrição de direitos individuais, ela é justificada como uma forma de prevenir o tráfico de influência.

Exemplificando: Mila, uma juíza recém aposentada, está ansiosa para começar a advogar, mas se depara com uma regra inesperada. Mila, após anos de serviço como juíza, decidiu se aposentar e começar a trabalhar como advogada. No entanto, quando foi ao tribunal onde costumava julgar, a porta se fechou na sua cara: “Você precisa esperar três anos, Mila!” Parece que a Constituição quer garantir que Mila não use suas antigas conexões para influenciar as decisões do tribunal. Então, por enquanto, Mila terá que exercitar a paciência antes de voltar ao seu antigo “habitat” jurídico!

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

Tradução Jurídica

Os magistrados são proibidos de receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, salvo as exceções previstas em lei. Essa restrição visa garantir a independência da magistratura, evitando qualquer influência externa que possa comprometer a imparcialidade das decisões judiciais.

Exemplificando: Silvia, uma juíza respeitada, é abordada por uma empresa que oferece “ajuda” para melhorar seu escritório. Silvia está em seu escritório quando uma grande empresa se oferece para “ajudar” a melhorar o ambiente com móveis novos. “Obrigada, mas não posso aceitar!”, diz Silvia, recusando educadamente. “A lei não me permite receber esse tipo de auxílio, a menos que esteja previsto em lei. Aqui, quem decide é a justiça, e ela não aceita propinas decorativas!”

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

III – dedicar-se à atividade político-partidária.

Tradução Jurídica

A Constituição proíbe os magistrados de exercerem qualquer atividade político-partidária. Essa vedação tem o objetivo de garantir a imparcialidade dos juízes, preservando a confiança pública em sua neutralidade. Se um magistrado decidir se envolver em política partidária, ele deve se afastar definitivamente da magistratura, seja por aposentadoria ou exoneração.

Exemplificando: Flavinho, um juiz respeitado, está considerando se candidatar a prefeito de sua cidade. Flavinho sempre foi um juiz imparcial, mas agora está pensando em entrar para a política e se candidatar a prefeito. No entanto, ele sabe que, se quiser seguir esse caminho, terá que pendurar a toga de vez. Afinal, a Constituição diz que não dá para ser juiz e político ao mesmo tempo — é como tentar ser o árbitro e o capitão do time ao mesmo tempo. Então, se Flavinho quiser virar político, terá que dizer adeus à magistratura para garantir que a justiça continue sendo imparcial!

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

Tradução Jurídica

Os magistrados são proibidos de receber, sob qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processos. Essa vedação é destinada a manter a integridade e imparcialidade da função judicial, evitando qualquer conflito de interesses ou casos de corrupção.

Exemplificando: Enzo, um juiz dedicado, é abordado por um amigo que oferece uma “recompensa” por uma ajudinha no processo.Enzo está concentrado em seu trabalho quando um amigo aparece e diz: “Ei, Enzo, se você der uma mãozinha no meu caso, te dou uma parte do que ganhar!” Enzo, horrorizado, responde: “De jeito nenhum! Como juiz, eu não posso receber um centavo a mais por nenhum processo, nem para comprar um cafezinho. Aqui, a justiça é limpa e sem jeitinhos!”

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

Tradução Jurídica

A vedação ao acúmulo de cargos foi discutida na ADI-MC 3.126, que questionou a Resolução nº 336 do Conselho da Justiça Federal. Essa resolução limitava os magistrados da Justiça Federal a exercer apenas um único cargo de magistério, seja público ou particular. Em decisão cautelar, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a exigência de compatibilidade de horários era constitucional, mas a restrição ao exercício de “um único” cargo de magistério era incompatível com o artigo 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição. O STF ressaltou que a norma constitucional visa evitar que o exercício do magistério prejudique as funções da magistratura, mas não restringe o número de cargos ou funções de magistério que um magistrado pode exercer, desde que sejam compatíveis com sua função judicial.

Exemplificando: Babi, uma juíza apaixonada por ensinar, quer continuar dando aulas sem comprometer suas responsabilidades no tribunal. Ela adora ser juíza, mas também tem uma paixão por dar aulas de direito. Quando disseram que ela só podia dar aula em uma escola, Babi ficou preocupada. Mas o STF veio ao resgate e disse que não importa quantas aulas ela dê, desde que consiga cumprir bem suas funções como juíza. Agora, Babi pode ensinar em mais de uma instituição, desde que consiga equilibrar tudo direitinho, sem deixar nenhum processo esperando na mesa!

Questões

Advogada Aline Neres