III – se o eleitor escrever o nome ou o número de um candidato e a legenda de outroPartido, contar-se-á o voto para o candidato cujo nome ou número foi escrito;

Tradução Jurídica

Questões

II – se o eleitor escrever o nome de um candidato e o número correspondente a outro damesma legenda ou não, contar-se-á o voto para o candidato cujo nome foi escrito, bemcomo para a legenda a que pertence;

Tradução Jurídica

Questões

I – a inversão, omissão ou erro de grafia do nome ou prenome não invalidará o voto,desde que seja possível a identificação do candidato;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 177. Na contagem dos votos para as eleições realizadas pelosistema proporcional observar-se-ão, ainda, as seguintes normas:

Tradução Jurídica

Questões

IV – se o eleitor não indicar o candidato através do nome ou do número com clarezasuficiente para distingui-lo de outro candidato do mesmo Partido.

Tradução Jurídica

Questões

III – se o eleitor, escrevendo apenas os números, indicar mais de um candidato do mesmoPartido;

Tradução Jurídica

Questões

II – se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato do mesmo Partido;

Tradução Jurídica

Questões

I – se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não indicando o candidato de suapreferência;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 176. Contar-se-á o voto apenas para alegenda, nas eleições pelo sistema proporcional:

Tradução Jurídica

Questões

IV-(Incluído pela Lei nº 6.989, de 5.5.1982erestabelecidopela Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)

Tradução Jurídica

Questões