V – se foram infringidas as condições que resguardam o sigilo do voto;

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IV – se a eleição se realizou no dia, hora e local designados e se a votação não foiencerrada antes das 17 (dezessete) horas;

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III – se as folhas individuais de votação e as folhas modêlo 2 (dois) são autênticas;

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II – se a mesa receptora se constituiu legalmente;

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I – se há indício de violação da urna;

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Art. 165. Antes de abrir cada urna a Junta verificará:

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DA ABERTURA DA URNA

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SEÇÃO II

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§ 2º Será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança, a que fôrarbitrada pelo Tribunal Regional e inscrita em livro próprio na Secretaria desse órgão.

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§ 1º Aos membros, escrutinadores e auxiliares das Juntas que infringirem o dispostoneste artigo será aplicada a multa de 1 (um) a 2 (dois) salários-mínimos vigentes naZona Eleitoral, cobrados através de executivo fiscal ou da inutilização de sêlosfederais no processo em que fôr arbitrada a multa.

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