VIII. apresentar-se no servi¢o embriagado ou sob efeito de substancias psicoativas, bem

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particular;

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Art. 15 Compete às Comissões de Ética dirimir dúvidas na aplicação deste Código.

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Art. 14 Aplicação também aos estagiários e prestadores de serviços.

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Art. 13 A posse em cargos exige compromisso expresso de adesão ao Código.

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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 12 As Comissões deverão se reunir semestralmente.

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Art. 11 Membros indiciados penalmente ficarão suspensos.

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Art. 10 Havendo indícios de infrações administrativas, comunicarão à autoridade competente.

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Art. 9º As Comissões julgarão possíveis violações éticas.

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📌 Comentário:
 A Comissão tem o dever de analisar todos os casos em que houver suspeita de violação dos princípios éticos estabelecidos no Código. Isso assegura que as normas não fiquem apenas no plano teórico, mas sejam efetivamente aplicadas.

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Advogada Amanda Moura