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XV – nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

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XIV – nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

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XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

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XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

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XI – remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

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X – decretar e executar a intervenção federal;

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IX – decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

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VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

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VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

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b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

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