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Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

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Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

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§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

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§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

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Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

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No Brasil, adotamos um modelo específico de democracia, conhecido como democracia semidireta ou participativa. Isso significa que temos mecanismos que permitem ao povo tomar decisões diretamente, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. No entanto, em muitos casos, as decisões são tomadas por representantes eleitos pelo povo. Exemplo: Em Demópolis, os cidadãos podem ser chamados a votar diretamente em uma questão específica, como a divisão de um Estado em 02 Estados (plebiscito). No entanto, para questões mais rotineiras, eles elegem representantes (vereadores, prefeito) para tomar decisões em seu nome.

O Código Eleitoral (CE) é o documento que regula como a democracia representativa funciona, principalmente no que diz respeito ao voto. Agora, há uma situação especial a ser considerada: as eleições indiretas. Embora em regra as eleições no Brasil são diretas, há circunstâncias em que a escolha é feita de forma indireta. EXEMPLO: De acordo com a Constituição Federal, no Art. 81, se os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República ficarem vagos nos últimos dois anos de mandato, o Congresso Nacional é responsável por escolher os novos ocupantes. Isso é o que chamamos de eleição indireta, pois, em vez de o povo votar diretamente nos candidatos, são os membros do Poder Legislativo que fazem a escolha.

EXEMPLIFICANDO: COMO FUNCIONAM AS ELEIÇÕES INDIRETAS -> Assim que o presidente em exercício deixa o cargo, assume o posto um presidente interino por um período de 30 dias. Esse é o prazo para que sejam realizadas as eleições indiretas. Na eleição indireta, o novo representante é escolhido em uma sessão mista, que conta com os 513 deputados federais e os 81 senadores. A mesma sessão deverá determinar também quem será o novo vice-presidente.

 

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Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

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Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

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Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

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Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

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Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

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