Art. 141. A força armada conservar-se-á a cem metros da seção eleitoral e não poderáaproximar-se do lugar da votação, ou dêle penetrar, sem ordem do presidente da mesa.

Tradução Jurídica

O Artigo 141 do Código Eleitoral determina que a força armada deve manter-se a uma distância de cem metros da seção eleitoral e não pode se aproximar ou penetrar no local de votação sem autorização do presidente da mesa.

EXEMPLIFICANDO: vamos considerar uma eleição em uma área onde há presença militar significativa. Durante o processo de votação, os soldados devem se manter afastados a uma distância segura de pelo menos cem metros da seção eleitoral. Isso garante que os eleitores possam votar sem se sentirem intimidados pela presença de militares.

Suponhamos que, durante a votação, haja uma situação de emergência dentro da seção eleitoral, como um eleitor passando mal. O presidente da mesa pode autorizar a entrada da força armada para prestar assistência, garantindo que a situação seja resolvida rapidamente e sem causar transtornos ao processo eleitoral.

Entretanto, é importante ressaltar que a entrada da força armada no local de votação deve ser estritamente necessária e autorizada pelo presidente da mesa. Isso evita qualquer interferência indevida ou intimidação aos eleitores.

Portanto, o Artigo 141 do Código Eleitoral busca garantir a integridade do processo eleitoral, estabelecendo limites claros para a atuação da força armada durante as eleições, de forma a preservar a autonomia e a liberdade dos eleitores.

Questões

§ 2º Nenhuma autoridade estranha a mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seufuncionamento, salvo o juiz eleitoral.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º O presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, faráretirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e compostura devidas eestiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 140. Somente podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, oscandidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo necessário àvotação, o eleitor.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 139. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dostrabalhos eleitorais.

Tradução Jurídica

Questões

DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS

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Questões

CAPÍTULO II

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. O juiz eleitoral providenciará para que nós edifícios escolhidossejam feitas as necessárias adaptações.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 138. No local destinado a votação, a mesa ficará em recinto separado do público;ao lado haverá uma cabina indevassável onde os eleitores, à medida que comparecerem,possam assinalar a sua preferência na cédula.

Tradução Jurídica

Questões

Art.137. Até 10 (dez) dias antes da eleição, pelo menos, comunicarão os juizeseleitorais aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ouadministradores das propriedades particulares a resolução de que serão os respectivosedifícios, ou parte dêles, utilizados para pronunciamento das mesas receptoras.

Tradução Jurídica

Questões