Art. 8º Compete às Comissões orientar, receber denúncias, acompanhar ações de ética e sugerir aperfeiçoamentos.

Art. 7º O serviço prestado na Comissão será considerado de relevante interesse público.

§ 4º A criação da Comissão deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da vigência deste Código.

§ 3º Mandato de um ano, permitida uma recondução.

§ 2º Os integrantes serão escolhidos dentre servidores estáveis.

§ 1º Compostas por, no mínimo, três servidores titulares e respectivos suplentes.

Art. 6º Cada ramo do MPU e a ESMPU instituirão Comissões de Ética.

CAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DE ÉTICA

VII – Falar em nome da instituição sem autorização.

VI – Apresentar-se sob efeito de substâncias entorpecentes;