§ 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim.

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º Dar-se-á preferência aos edifícios públicos, recorrendo-se aos particulares sefaltarem aqueles em número e condições adequadas.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º A publicação deverá conter a seção com a numeração ordinal e local em quedeverá funcionar com a indicação da rua, número e qualquer outro elemento que facilitea localização pelo eleitor.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 135. Funcionarão as mesas receptoras nos lugares designados pelos juizes eleitorais60 (sessenta) dias antes da eleição, publicando-se a designação.

Tradução Jurídica

O artigo 135 do Código Eleitoral determina que as mesas receptoras funcionarão nos locais designados pelos juízes eleitorais 60 dias antes da eleição, sendo obrigatória a publicação dessa designação.

Explicação:

  • Mesas Receptoras: São os locais onde os eleitores votam, onde estão as urnas e os mesários encarregados de receber os votos.
  • Designação dos Locais: Os juízes eleitorais são responsáveis por escolher os locais onde as mesas receptoras funcionarão. Esses locais são geralmente escolas, centros comunitários, salões paroquiais, entre outros, que ofereçam espaço e infraestrutura adequados para o processo de votação.
  • Prazo de Designação: As mesas receptoras devem ser designadas pelos juízes eleitorais com pelo menos 60 dias de antecedência em relação à data da eleição.
  • Publicação da Designação: É obrigatório publicar a designação dos locais onde as mesas receptoras funcionarão. Isso é importante para informar aos eleitores onde devem comparecer para votar.

Exemplo: Vamos supor que estamos nos preparando para uma eleição municipal que ocorrerá em 15 de novembro. O juiz eleitoral da cidade de “Vila Nova” precisa designar os locais onde as mesas receptoras funcionarão.

Até 15 de setembro (60 dias antes da eleição), o juiz eleitoral de Vila Nova faz a designação dos locais. Ele escolhe escolas, centros comunitários e salões paroquiais em diferentes partes da cidade para garantir que os eleitores tenham acesso fácil às mesas receptoras.

Após fazer a designação, o juiz eleitoral publica essa informação. Pode ser através do site da Justiça Eleitoral, em jornais locais, murais públicos ou outros meios de comunicação acessíveis à população.

Por exemplo, um anúncio no site da prefeitura ou em um jornal local pode informar:

“Eleições Municipais – Designação de Locais de Votação

O juiz eleitoral de Vila Nova designou os seguintes locais para funcionamento das mesas receptoras nas eleições municipais de 15 de novembro:

  • Escola Municipal João da Silva
  • Centro Comunitário Bem-Estar
  • Salão Paroquial São Pedro

Os eleitores deverão comparecer a esses locais para exercer o seu direito de voto. Mais informações disponíveis no site da Justiça Eleitoral ou no cartório eleitoral local.”

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DOS LUGARES DA VOTAÇÃO

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CAPÍTULO I

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DA VOTAÇÃO

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TÍTULO IV

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Art. 134. Nos estabelecimentos de internação coletiva para hansenianos serão sempre utilizadas urnas de lona.

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  1. Contexto Histórico da Urna:
    • Evolução das Urnas: No Brasil, as urnas eleitorais passaram por diversas mudanças ao longo da história:
      • Urnas de Madeira: Utilizadas desde o período colonial até meados do século XX.
      • Urnas de Ferro: Introduzidas na década de 1940, substituídas pelas de lona na década de 1950.
      • Urnas de Lona: Utilizadas até a introdução das urnas eletrônicas no final do século XX, com as primeiras eleições eletrônicas ocorrendo em 1996.
      • Urnas Eletrônicas: Utilizadas desde 1996, oferecendo maior segurança e confiabilidade ao processo eleitoral.
      • Urnas Biométricas: Introduzidas em algumas localidades a partir de 2012, para reconhecer a digital dos eleitores e aumentar a segurança eleitoral.
  2. Objetivo do Art. 134:
    • Prevenção da Transmissão da Hansenía: O uso de urnas de lona nos estabelecimentos de internação coletiva para hansenianos (hospitais ou asilos para pessoas com hanseníase) visava minimizar o risco de transmissão da doença. Urnas de lona eram consideradas mais fáceis de esterilizar e menos propensas à transmissão de patógenos comparadas às urnas de metal, que poderiam ser mais difíceis de limpar adequadamente.
  3. Atualidade e Relevância:
    • Substituição pelas Urnas Eletrônicas: Hoje, as urnas de lona foram completamente substituídas pelas urnas eletrônicas, que são mais modernas e seguras. As urnas eletrônicas já superaram as preocupações relacionadas à transmissão de doenças físicas, como a hanseníase.
    • Preferência por Profissionais de Saúde: Além das urnas, o artigo menciona a escolha preferencial de membros das mesas receptoras entre médicos e funcionários sadios, contribuindo para a segurança e o controle sanitário nas seções eleitorais situadas em estabelecimentos de internação coletiva.

Relevância Atual

O Art. 134 reflete uma preocupação histórica com a saúde e a segurança sanitária em contextos específicos de votação. Com a evolução tecnológica e a substituição das urnas de lona por urnas eletrônicas, o contexto e a necessidade do dispositivo original mudaram. Entretanto, o histórico do artigo destaca a importância de adaptar os procedimentos eleitorais para proteger a saúde pública, uma preocupação que ainda é relevante na formulação das normas eleitorais.

Exemplificando: Em um cenário do passado, um grupo de amigos curiosos decide visitar um antigo hospital para hansenianos, onde ainda são usadas urnas de lona para eleições. Eles se deparam com uma urna de lona na forma de um grande saco de pano colorido, parecendo mais um brinquedo inflável do que uma urna eleitoral. Os amigos se aproximam da urna de lona, e um dos integrantes do grupo, com um toque de humor, diz: “Ah, então era assim que se fazia a votação antes das urnas eletrônicas! Sempre imaginei que eram mais robustas do que isso!”

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

§ 3º O juiz eleitoral, em dia e hora previamente designados em presença dos fiscais edelegados dos partidos, verificará, antes de fechar e lacrar as urnas, se estas estãocompletamente vazias; fechadas, enviará uma das chaves, se houver, ao presidente da JuntaEleitoral e a da fenda, também se houver, ao presidente da mesa receptora, juntamente coma urna.

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