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§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

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§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

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IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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III – reservada a lei complementar;

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II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

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d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

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c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

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b) direito penal, processual penal e processual civil;

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a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

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DIREITO ELEITORAL

O Direito Eleitoral é uma área do Direito que está inserido dentro do grande ramo do Direito Público que representa o conjunto de normas, princípios e regras que tem por objetivo a organização e a legitimidade do processo eleitoral no Brasil. Trata-se de uma área do direito que deriva do Direito Constitucional e tem por função primordial garantir a legitimidade do exercício do direito de sufrágio pelos cidadãos.

ATENÇÃO:  “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;”

Nesse sentido, é possível afirmar que o objeto do Direito Eleitoral é o processo eleitoral, compreendido desde o alistamento eleitoral (inscrição dos eleitores) até a diplomação dos candidatos eleitos. 

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I – relativa a:

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