Clique em mim!

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Tradução Jurídica

As Medidas Provisórias são expedidas com força de lei, em situações de relevância e urgência, pelo Presidente da República, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional.

Destaca-se que essa medida não poderá versar sobre matéria referente à nacionalidade,
cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual civil. Além disso, deve-se registrar que a Medida Provisória tem natureza de lei material, uma vez que tem competência para promover a inovação no ordenamento jurídico.

Entretanto, cabe ressaltar a característica precária da Medida Provisória, em razão do fato de que o Congresso pode desfazê-la dentro do prazo definido na Constituição Federal.

EXEMPLO: Em março de 2020, o Brasil, assim como o resto do mundo, enfrentava os desafios impostos pela pandemia da COVID-19. Diante das incertezas econômicas e da necessidade de adaptar as relações trabalhistas ao cenário de isolamento social, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 927.

Conteúdo da MP: A MP nº 927 trouxe diversas disposições sobre as relações de trabalho durante o período da pandemia, incluindo:

  1. A possibilidade de teletrabalho (home office) sem necessidade de alteração no contrato de trabalho.
  2. A antecipação de férias individuais, com aviso de 48 horas.
  3. A concessão de férias coletivas.
  4. O aproveitamento e a antecipação de feriados.
  5. A instituição do banco de horas, para compensação em até 18 meses após o fim do estado de calamidade.
  6. A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho.
  7. O diferimento do recolhimento do FGTS.

O § 1º do mesmo artigo estabelece as limitações para a edição de medidas provisórias, proibindo que elas abordem assuntos relacionados a:

I – nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; II – direito penal, processual penal e processual civil; III – organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; IV – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.

Essas restrições têm como objetivo preservar a estabilidade e a integridade de áreas fundamentais da legislação e da estrutura do Estado, impedindo que o Presidente utilize medidas provisórias para legislar sobre esses assuntos sem a devida análise e aprovação do Congresso Nacional.

Questões

Clique em mim!

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Tradução Jurídica

Para que um projeto de lei de iniciativa popular seja aceito pela Câmara dos Deputados, ele precisa ser subscrito por pelo menos 1% do eleitorado nacional. Esse percentual deve ser distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um desses Estados. A Constituição Federal permite a iniciativa popular para a criação de leis ordinárias e complementares, mas não para emendas à Constituição (PECs). Isso significa que os cidadãos podem propor leis que serão discutidas e votadas pelo Congresso, mas não podem propor alterações à própria Constituição.

O projeto de lei de iniciativa popular deve tratar de um único assunto. Se o projeto de lei apresentar vícios de forma ou problemas de técnica legislativa, a Câmara dos Deputados deve corrigir esses problemas. O projeto não pode ser rejeitado apenas por erros de forma; a Câmara deve fazer as correções necessárias para que o projeto siga seu trâmite.

Exemplificando: Na reunião do clube de livros, Babi teve uma ideia brilhante para uma nova regra: todos deveriam ler um livro por mês. Para que sua proposta fosse aceita, ela precisou de apoio de pelo menos 1% dos membros do clube e também de pessoas de pelo menos cinco grupos diferentes, com uma pequena parte de membros de cada grupo. Quando apresentou a ideia, a professora Silvia fez questão de que a proposta tratasse de um único tópico: “a leitura de livros”. Se a proposta tivesse algum erro na forma, Silvia ajudaria a corrigir antes de colocar em votação. Assim como no clube, a iniciativa popular no Brasil precisa de uma quantidade significativa de apoio, deve tratar de um único assunto e pode ser ajustada para atender aos padrões técnicos antes de ser discutida pela Câmara dos Deputados.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

Tradução Jurídica

Cabe ao Presidente da República disciplinar sobre os militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, e também sobre reforma e transferência para a reserva. A reforma ocorre quando o militar atinge determinada idade ou se encontra incapacitado para o serviço, sendo dispensado das atividades, mas ainda recebendo uma remuneração, que pode ser integral ou proporcional ao tempo de serviço e transferência para a reserva é o ato de afastar o militar do serviço ativo, mas mantê-lo à disposição para ser convocado em situações especiais. Na reserva, o militar continua recebendo uma remuneração, mas não precisa estar em serviço ativo.

Exemplificando: Na competição anual de esportes da escola, Flavinho era o capitão do time de futebol. Ele tinha que garantir que todos seguissem as regras, fossem promovidos para novos cargos (como “líder de torcida” ou “especialista em táticas”), e também que ninguém ficasse de fora sem motivo. Quando chegou a hora de “se aposentar” das competições para se focar nos estudos, Silvia organizou uma cerimônia de “transferência para a reserva” e ainda prometeu que Flavinho poderia ser chamado para ajudar em eventos especiais. Assim como Silvia organiza e gere o time de futebol, o governo cuida das regras para os militares, incluindo promoções, estabilidade, remuneração, e aposentadoria das Forças Armadas.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

Tradução Jurídica

O Presidente da República pode propor a criação de novos Ministérios, que são órgãos responsáveis por áreas específicas do governo, como saúde, educação, economia, entre outros. A criação de um novo Ministério ocorre quando há necessidade de um órgão específico para tratar de determinada política pública ou área de atuação do governo. Da mesma forma, o Presidente pode propor a extinção de Ministérios que não sejam mais necessários, reorganizando as funções entre os Ministérios restantes. A ressalva do art 84, VI é que organização e funcionamento da administração federal pode ser feita mediante decreto quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público e também pode ocorrer mediante decreto a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Exemplificando: Na casa dos amigos, Silvia era quem organizava as equipes para as brincadeiras. Quando decidiram jogar futebol, ela criou o “Ministério do Esporte” e nomeou Flavinho como capitão. Mais tarde, quando todos decidiram jogar outra coisa, Silvia dissolveu o time e criou o “Ministério dos Jogos de Tabuleiro”. Assim como Silvia decide quais times ou grupos são necessários para a diversão, o Presidente da República decide quando criar ou extinguir Ministérios e órgãos da administração pública para atender às necessidades do país.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Tradução Jurídica

O Ministério Público da União inclui órgãos o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM), e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Embora cada estado e o Distrito Federal tenham autonomia para organizar seus próprios Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, o governo federal, por meio do Presidente da República, estabelece normas gerais que todos devem seguir. Essas normas garantem um padrão mínimo de funcionamento e organização, assegurando que os direitos dos cidadãos sejam protegidos de maneira uniforme em todo o país.

Exemplificando: Na escola, Flavinho sempre tentava resolver os problemas dos colegas e garantir que todos fossem tratados com justiça. Já Mila, que adorava ajudar quem precisava, estava sempre pronta para defender os alunos mais tímidos. A professora Silvia então decidiu que só ela podia organizar o trabalho deles e garantir que todos seguissem as mesmas regras. Assim como Silvia organiza Flavinho e Mila, o Presidente da República define como o Ministério Público e a Defensoria Pública devem funcionar, tanto na União quanto nos estados e Territórios.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

Tradução Jurídica

O Presidente da República tem a iniciativa exclusiva de propor leis que regulamentem o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos da União. Sendo os territórios considerados uma descentralização administrativa, também cabe à União reger os servidores que estejam ligados aos territórios.

Exemplificando: Na escola, a professora Silvia decidiu que, para organizar a turma, só ela poderia escolher quem seria o monitor de cada matéria, como funcionariam as regras de comportamento, e quando seria a hora de dar uma folga aos alunos mais aplicados. Assim como Silvia, só o Presidente da República pode decidir sobre o regime, as contratações, a estabilidade, e a aposentadoria dos servidores públicos da União e dos Territórios.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

Tradução Jurídica

O Presidente da República tem um papel central na organização administrativa, judiciária, e orçamentária dessas áreas. Nos Territórios, o governo federal é responsável por organizar e gerenciar os serviços públicos (como saúde, educação, segurança) e a estrutura administrativa local. As leis sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária, e orçamentária são de competência do Presidente da República. Os Territórios costumavam ser criados em regiões estratégicas ou de fronteira, ou em áreas que ainda não estavam suficientemente desenvolvidas ou integradas ao restante do país. A administração direta pela União ajudava a garantir o controle, o desenvolvimento e a segurança dessas áreas.

Exemplificando: Flavinho estava cuidando do aquário da sala de aula, mas a professora Silvia notou que ele precisava de ajuda para alimentar os peixes e limpar o tanque. Então, ela decidiu assumir o controle, organizando quem faria o quê e garantindo que tudo funcionasse bem. Da mesma forma, quando uma região é um Território, a União, como a professora Silvia, assume a responsabilidade direta pela administração, organizando todos os serviços e recursos necessários para que a área funcione corretamente.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Tradução Jurídica

Somente o Presidente da República, no caso do governo federal, ou o governador e o prefeito, nos âmbitos estadual e municipal, podem propor leis que criem novos cargos, funções ou empregos públicos, ou que aumentem o salário dos servidores. A administração direta se refere aos órgãos do núcleo central como ministérios, secretarias e departamentos. Já administração autárquica se refere a entidades que tem autonomia administrativa e financeira, sendo parte do governo, como o Inss, mas tendo gestão própria. Além disso, também compete ao Presidente a iniciativa de lei que aumente a remuneração de servidores, uma vez que é uma ação que impacta diretamente no orçamento, e cabe ao Presidente administrar de forma responsável o dinheiro público.

Exemplificando: Otto, responsável por organizar as tarefas na barraca da escola, queria contratar mais ajudantes para vender os doces e até sugeriu aumentar a “mesada” dos voluntários. Mas Silvia, a diretora, avisou: “Só eu posso decidir se contratamos mais alguém ou se aumentamos os pagamentos!” Assim como no governo, só o chefe pode propor a criação de novos cargos ou aumentar os salários.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

II – disponham sobre:

Tradução Jurídica

Questões