Art. 131. Cada partido poderá nomear 2 (dois) delegados em cada município e 2 (dois) fiscais junto a cada mesa receptora, funcionando um de cada vez.

Tradução Jurídica

O Art. 131 do Código Eleitoral trata da nomeação de delegados e fiscais pelos partidos políticos durante o processo eleitoral. Vamos explicar os principais pontos de forma detalhada e simplificada:

Nomeação de Delegados e Fiscais:

  • Delegados: Cada partido pode nomear dois delegados em cada município, sendo que, se o município tiver mais de uma zona eleitoral, poderão ser nomeados dois delegados para cada zona.
  • Fiscais: Além dos delegados, cada partido pode nomear dois fiscais para acompanhar o trabalho de cada mesa receptora de votos. Contudo, apenas um fiscal de cada partido pode atuar de cada vez.

Requisitos para Nomeação:

  • Impedimentos: Não pode ser nomeado como fiscal ou delegado quem já tenha sido nomeado pelo juiz eleitoral para integrar a mesa receptora. Também não é permitido que menores de 18 anos sejam nomeados fiscais ou delegados, pois eles não têm plena capacidade legal para desempenhar essas funções.

Credenciais:

  • Autenticação: As credenciais dos fiscais devem ser expedidas pelos partidos e autenticadas pelo juiz eleitoral. Essa autenticação garante que o fiscal tenha autorização para atuar e que sua inscrição eleitoral está regular.
  • Funcionamento sem Autenticação: Se a credencial não estiver autenticada, o fiscal ainda pode atuar, mas não pode votar, exceto se estiver na seção onde seu nome está registrado como eleitor.

Substituição:

  • Substituição de Fiscais: O fiscal de um partido pode ser substituído por outro durante o andamento dos trabalhos eleitorais, permitindo flexibilidade na atuação.

Função dos Delegados e Fiscais:

Os delegados e fiscais representam os partidos políticos durante o processo eleitoral, garantindo a transparência e legitimidade do pleito. Eles têm a responsabilidade de observar, questionar, e garantir que o processo seja justo, protegendo os interesses dos candidatos que representam.

Observações:

Este artigo do Código Eleitoral está em linha com a função fundamental dos partidos políticos na democracia, assegurando que eles possam supervisionar todo o processo eleitoral para garantir sua integridade.

Este conjunto de regras visa garantir a equidade e a transparência durante o processo eleitoral, permitindo que os partidos políticos exerçam seu papel fiscalizador de maneira eficiente e dentro dos parâmetros legais.

Exemplificando: Gabriela é responsável pelo partido A em sua cidade. Ela pode nomear dois delegados para acompanhar as eleições e dois fiscais para observar cada mesa de votação. Mas, em cada mesa, apenas um fiscal de seu partido pode atuar de cada vez. Os fiscais precisam de uma credencial autenticada pelo juiz eleitoral para atuar. Se não tiverem essa autenticação, eles ainda podem observar, mas não podem votar fora de sua seção. Se um fiscal se cansar, Gabriela pode substituí-lo por outro. Isso garante que o partido de Gabriela possa acompanhar todo o processo eleitoral, assegurando que tudo ocorra de forma justa e transparente.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS RECEPTORAS

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Questões

CAPÍTULO III

Tradução Jurídica

Questões

Art. 130. Nos estabelecimentos de internação coletiva de hansenianos os membros dasmesas receptoras serão escolhidos de preferência entre os médicos e funcionáriossadios do próprio estabelecimento.

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. O eleitor que inutilizar ou arrebatar as listas afixadas nas cabinasindevassáveis ou nos edifícios onde funcionarem mesas receptoras, incorrerá nas penasdo artigo 297.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 129. Nas eleições proporcionais os presidentes das mesas receptoras deverão zelarpela preservação das listas de candidatos afixadas dentro das cabinas indevassáveistomando imediatas providências para a colocação de nova lista no caso de inutilizaçãototal ou parcial.

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. As atribuições mencionadas no n.º 1 serão exercidas por um dossecretários e os constantes dos nºs. II e III pelo outro.

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Questões

III – cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas em instruções.

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II – lavrar a ata da eleição;

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Questões

I – distribuir aos eleitores as senhas de entrada previamente rubricadas ou carimbadassegundo a respectiva ordem numérica;

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