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Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

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No Brasil, é comum que as leis entrem em vigor imediatamente após sua publicação, sem a necessidade de um período de transição chamado “vacatio legis”. Isso ocorre geralmente devido à urgência na aplicação das leis, embora nem todas as leis necessitem desse tratamento. No entanto, essa prática de entrada imediata em vigor deve ser reservada para situações específicas, como leis relacionadas à situações apresentam urgência em sua aplicabilidade (como uma lei que libere dinheiro para uma calamidade pública), ou que tenham um grau de simplicidade tão grande que não exigem prazo maior (como mudar o nome de uma praça).

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VII – resoluções.

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VI – decretos legislativos;

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V – medidas provisórias;

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IV – leis delegadas;

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III – leis ordinárias;

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II – leis complementares;

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I – emendas à Constituição;

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Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

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Disposição Geral

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