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§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

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§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

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§ 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

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VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

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V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

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IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

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III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

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II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

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I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

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Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

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