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d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

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b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;

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a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

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II – desde a posse:

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b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;

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a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

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I – desde a expedição do diploma:

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Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

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§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

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§ 8º As proteções concedidas aos Senadores são mantidas mesmo em situações de Estado de sítio, a menos que dois terços do Senado Federal decidam suspendê-las por atos cometidos fora do Congresso que sejam incompatíveis com a situação.

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