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§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

Tradução Jurídica

§ 7º Mesmo que sejam militares, Senadores só podem ser incorporados às Forças Armadas com a permissão do Senado Federal, mesmo em tempos de guerra.

Questões

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§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Tradução Jurídica

§ 6º Senadores não são obrigados a fornecer informações sobre o que lhes foi dito ou quem lhes disse algo em função de seus cargos.

Exemplo: Se Lucas, o ativista político, compartilhar informações confidenciais com Aécio, o Senador não é obrigado a revelar essas informações ou a fonte.

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§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

Tradução Jurídica

§ 5º Se o processo for pausado, o tempo que ele poderia prescrever também é pausado enquanto o Senador estiver no cargo.

Questões

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§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

Tradução Jurídica

§ 4º A decisão de pausar o processo deve ser tomada em até 45 dias após a notificação.

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§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Tradução Jurídica

Refere-se ao procedimento que ocorre após a denúncia contra um Senador ou Deputado, conforme previsto no Art. 53, § 4º, da Constituição Federal. Quando uma denúncia é recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por um crime cometido após a diplomação do parlamentar, o STF deve informar à respectiva Casa Legislativa (Câmara dos Deputados ou Senado).

A Casa Legislativa, por meio de um partido político representado, tem a possibilidade de sustar o andamento da ação judicial até a decisão final, desde que a decisão seja aprovada pela maioria de seus membros. Isso assegura uma forma de controle interno sobre as ações judiciais que envolvem os parlamentares, preservando a autonomia do Legislativo.

Exemplificando:

Enzo, um Senador, é denunciado por um crime que ocorreu após sua diplomação. Assim que a denúncia é recebida pelo STF, o tribunal informa ao Senado sobre a situação de Enzo.

Babi, como presidente do Senado, convoca uma sessão para discutir o caso. Durante a sessão, um partido político, representado por Silvia, decide que deseja sustar o andamento da ação até que a situação seja esclarecida.

A proposta é colocada em votação, e os senadores debatem se devem ou não sustar a ação judicial contra Enzo. A votação precisa ser feita pela maioria dos senadores presentes. Se a maioria decidir sustar o andamento da ação, Enzo poderá continuar a exercer seu mandato enquanto a questão não for resolvida definitivamente.

Esse mecanismo é fundamental para garantir que os parlamentares tenham a proteção adequada em relação a ações judiciais, permitindo que a Casa Legislativa exerça controle sobre situações que podem impactar a função pública e a estabilidade política.

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Advogada Aline Neres
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§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Tradução Jurídica

Refere-se à proteção dos membros do Congresso Nacional, que inclui os Deputados e Senadores, em relação à prisão, conforme estabelecido no Art. 53, § 3º da Constituição Federal. Essa norma garante que, desde a expedição do diploma, os parlamentares não podem ser presos, exceto em casos de flagrante delito por crime inafiançável. Se isso ocorrer, a prisão deve ser comunicada imediatamente à casa legislativa correspondente (Câmara dos Deputados ou Senado), que deverá decidir sobre a manutenção da prisão por meio de votação da maioria de seus membros.

Exemplificando:

Otto, um Deputado Federal, está envolvido em uma manifestação onde ocorre uma briga e ele é detido pela polícia. Ele é preso em flagrante, mas, como se trata de um crime inafiançável, a polícia deve comunicar imediatamente a prisão à Câmara dos Deputados.

Assim que a Câmara é notificada, Babi, a presidente da Câmara, convoca uma sessão extraordinária para discutir o caso de Otto. Durante a sessão, os Deputados debatem a situação, considerando as implicações políticas e legais da prisão de um colega.

Depois de uma discussão acalorada, os Deputados votam sobre se devem manter a prisão de Otto ou liberá-lo. Para que a prisão seja mantida, é necessário que a maioria dos Deputados vote a favor. Se a maioria decidir pela manutenção da prisão, Otto permanecerá preso, mas se a maioria votar pela liberação, ele será solto, respeitando assim a proteção constitucional prevista para os parlamentares.

Esse processo é importante para garantir a autonomia do Congresso Nacional e assegurar que a prisão de um membro seja uma decisão deliberada, evitando abusos de autoridade e respeitando os direitos dos parlamentares.

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Advogada Aline Neres
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§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Tradução Jurídica

A afirmação refere-se à responsabilidade dos Deputados e Senadores em relação a crimes comuns e de responsabilidade. De acordo com a Constituição Federal, especificamente no Art. 53, § 2º, os parlamentares são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde a expedição de seus diplomas.

Isso significa que, após serem eleitos e receberem seus diplomas, eles não podem ser processados por crimes comuns em tribunais inferiores. O STF é o responsável por julgar os casos que envolvem Deputados e Senadores, assegurando que esses julgamentos sejam realizados em um tribunal de nível superior, o que reflete a importância de suas funções legislativas.

Exemplificando: Enzo, um Deputado Federal, é eleito e recebe seu diploma. Logo após a posse, surgem acusações de que ele cometeu um crime comum, como corrupção. Segundo a Constituição, Enzo não pode ser julgado em um tribunal comum; sua acusação deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, um processo é iniciado contra Enzo no STF. Enquanto isso, Babi e Silvia, colegas de Enzo, acompanham o caso e expressam seu apoio. Eles entendem que a decisão do STF é crucial não apenas para Enzo, mas também para a integridade do próprio Legislativo.

Ao longo do processo, o STF investiga as acusações e realiza o julgamento. Se Enzo for considerado culpado, ele poderá enfrentar sanções, mas essa estrutura garante que o julgamento seja feito de maneira justa e adequada, respeitando a posição de Enzo como deputado.

Essa sistemática busca assegurar a responsabilidade dos parlamentares por seus atos, mantendo a integridade das instituições e a confiança da população no processo legislativo.

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Advogada Aline Neres
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Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Tradução Jurídica

A inviolabilidade dos Deputados e Senadores é um princípio fundamental da Constituição Federal, prevista no Art. 53. Esse dispositivo garante que os parlamentares não podem ser responsabilizados civil ou penalmente por suas opiniões, palavras e votos no exercício de suas funções legislativas. Essa proteção visa assegurar a liberdade de expressão e a autonomia dos representantes eleitos, permitindo que eles atuem de maneira independente e sem medo de represálias por suas decisões políticas.

Exemplificando: Durante um debate acalorado no Senado, Babi expressa suas opiniões sobre um projeto de lei que está sendo discutido. Ela critica abertamente a posição do governo e apresenta argumentos contundentes contra a proposta. Após a sessão, um grupo de pessoas insatisfeitas com suas declarações decide processá-la por calúnia e difamação.

No entanto, Babi não se preocupa, pois, conforme o Art. 53 da Constituição, ela é inviolável por suas palavras e opiniões proferidas no exercício de seu mandato. Assim, ela está protegida de ações judiciais relacionadas às suas declarações feitas durante o exercício de sua função como senadora.

Além disso, Silvia, uma colega de Babi, também faz um discurso forte a favor da proposta, e sua fala provoca controvérsia. Mesmo assim, Silvia sabe que pode se expressar livremente, pois a inviolabilidade garante que ela não será penalizada por sua posição.

Essa inviolabilidade é crucial para garantir um ambiente legislativo saudável, onde os parlamentares possam debater ideias e políticas sem medo de consequências legais, promovendo assim uma democracia robusta e participativa.

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DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES

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Seção V

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