Art. 100. Nas eleiçõesrealizadas pelo sistema proporcional, o Tribunal Superior Eleitoral, até 6 (seis) mesesantes do pleito, reservará para cada Partido, por sorteio, em sessão realizada com apresença dos Delegados de Partido, uma série de números a partir de 100 (cem).

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. Afalta de consentimento expresso acarretará a anulação do registro promovido, podendo opartido prejudicado requerê-la ou recorrer da resolução que ordenar o registro.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 99. Nas eleiçõesmajoritárias poderá qualquer partido registrar na mesma circunscrição candidato jápor outro registrado, desde que o outro partido e o candidato o consintam por escrito até10 (dez) dias antes da eleição, observadas as formalidades do Art. 94.

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. O Juízo ou Tribunal que deferir o registro de militar candidato acargo eletivo comunicará imediatamente a decisão à autoridade a que o mesmo estiversubordinado, cabendo igual obrigação ao partido, quando lançar a candidatura.

Tradução Jurídica

Questões

III – o militar não excluído e que vier a ser eleito será, no ato da diplomação,transferido para a reserva ou reformado.(Vide Lei nº 6.880, de 9.12.80)

Tradução Jurídica

Questões

II – o militar em atividade com 5 (cinco) ou mais anos de serviço ao se candidatar acargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo, como agregado, paratratar de interesse particular;(Vide Constituição art. 14, § 8º, I)

Tradução Jurídica

Questões

I – o militar que tiver menos de 5 (cinco) anos de serviço, será, ao se candidatar acargo eletivo, excluído do serviço ativo;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 98. Os militaresalistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:

Tradução Jurídica

Questões

§ 4º Havendoimpugnação, o partido requerente do registro terá vista dos autos, por 2 (dois) dias,para falar sôbre a mesma, feita a respectiva intimação na forma do § 1º.

Tradução Jurídica

Questões

§ 3º Poderá, também,qualquer eleitor, com fundamento em inelegibilidade ou incompatibilidade do candidato ouna incidência dêste no artigo 96 impugnar o pedido de registro, dentro do mesmo prazo,oferecendo prova do alegado.

Tradução Jurídica

Questões