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Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

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DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Seção III

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§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não – atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

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As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal têm a autoridade para encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado e a outros titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. Essa prática faz parte do exercício da função de fiscalização do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.

A recusa em atender a esses pedidos ou o não cumprimento no prazo de trinta dias é considerada uma infração grave e pode ser configurada como crime de responsabilidade. Além disso, se as informações prestadas forem falsas, isso também pode ter consequências legais para o servidor que as forneceu.

Essa previsão é importante para garantir a transparência e a responsabilidade dos agentes públicos, assegurando que eles prestem contas ao Legislativo sobre suas ações e decisões.

Exemplificando:

Imaginemos que Enzo seja o Ministro da Infraestrutura e que a Mesa da Câmara dos Deputados tenha enviado um pedido de informações sobre os investimentos feitos em obras de transporte no último ano.

A Câmara espera receber a resposta de Enzo no prazo de trinta dias. Se ele decidir não responder ao pedido, ou se demorar mais de trinta dias sem uma justificativa adequada, essa falta de atendimento poderá ser considerada um crime de responsabilidade.

Além disso, se Enzo fornecer informações que forem posteriormente comprovadas como falsas, ele também poderá ser responsabilizado. Isso é crucial para manter a integridade e a confiança nas instituições públicas, pois os parlamentares e a população precisam ter acesso a informações verdadeiras sobre a gestão pública

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Advogada Aline Neres
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§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

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Os Ministros de Estado têm a prerrogativa de comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer uma de suas Comissões, por iniciativa própria. Esse comparecimento pode ser realizado mediante entendimentos com a Mesa respectiva e tem como objetivo expor e discutir assuntos de relevância relacionados ao seu Ministério.

Essa possibilidade permite que os Ministros apresentem informações sobre políticas públicas, programas, e iniciativas, promovendo o diálogo entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Além disso, isso contribui para a transparência e a responsabilidade das ações do governo.

Exemplificando:

Imaginemos que Babi seja a Ministra da Educação. Recentemente, o governo lançou um novo programa para a melhoria da infraestrutura das escolas públicas, e Babi acredita que é fundamental apresentar detalhes sobre esse programa e suas metas aos parlamentares.

Para isso, ela decide comparecer ao Senado Federal. Antes de se dirigir à Casa, Babi realiza os entendimentos necessários com a Mesa do Senado, agendando uma audiência para que ela possa expor o assunto. Durante sua apresentação, Babi discute os objetivos do programa, os recursos envolvidos e os benefícios esperados para os alunos e professores.

Os senadores têm a oportunidade de fazer perguntas, discutir pontos de interesse e oferecer sugestões. Essa interação entre Babi e os parlamentares fortalece a relação entre os dois poderes e permite que os Ministros tenham um canal aberto para dialogar sobre questões relevantes, contribuindo para a efetividade das políticas públicas.

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Advogada Aline Neres
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Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Tradução Jurídica

Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal têm a prerrogativa de convocar Ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestar esclarecimentos sobre assuntos de interesse público. Essa convocação é uma forma de controle e fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.

Se um Ministro ou titular de órgão convocado não comparecer à sessão ou audiência sem uma justificação adequada, sua ausência é considerada um crime de responsabilidade. Isso está previsto no artigo 50 da Constituição Federal, que estabelece que as casas do Congresso Nacional podem convocar esses agentes para esclarecer questões relevantes e que a falta não justificada pode ter implicações legais.

Exemplificando:

Vamos imaginar que Otto é um Ministro de Estado da Saúde. Recentemente, a Câmara dos Deputados decidiu convocá-lo para prestar esclarecimentos sobre a distribuição de vacinas no país, um assunto de grande importância para a população.

A convocação foi feita formalmente, com o tema a ser discutido claramente definido. Otto deveria comparecer pessoalmente para explicar as políticas adotadas e responder às perguntas dos deputados.

Se Otto, por algum motivo, não comparecesse à convocação e não apresentasse uma justificativa adequada (como um compromisso inadiável ou uma emergência), isso poderia ser considerado um crime de responsabilidade. Nesse caso, a Câmara dos Deputados poderia tomar medidas para investigar a situação e, dependendo do resultado, iniciar um processo para responsabilizá-lo por sua falta.

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XVIII – decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

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O Congresso Nacional tem a competência de decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional, conforme previsto nos artigos 167-B a 167-G da Constituição. Isso significa que, em situações de crise grave, como desastres naturais ou emergências que afetam todo o país, o Congresso deve aprovar a declaração oficial de estado de calamidade pública.
Exemplificando: Mila e Otto estão planejando um grande festival de chocolate, mas de repente, uma enchente atinge a cidade e causa caos. Enzo sugere que eles devem declarar um estado de calamidade pública para obter ajuda e recursos. Silvia explica que, para isso, o Congresso Nacional precisa aprovar a declaração. Babi, então, sugere que eles façam uma apresentação detalhada da situação para o Congresso e peçam a ajuda de todos para reconstruir e salvar o festival de chocolate.

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XVII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

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O Congresso Nacional deve aprovar, antecipadamente, a venda (alienação) ou concessão de terras públicas que tenham uma área superior a dois mil e quinhentos hectares. Isso significa que qualquer transação envolvendo terras públicas dessa magnitude precisa passar pela aprovação do Congresso antes de ser finalizada.

Exemplificando: Otto decide que quer transformar um enorme pedaço de terreno público em um parque de diversões. Ele imagina um lugar gigante com montanhas-russas e roda-gigantes. No entanto, Babi lembra que, como o terreno é maior que dois mil e quinhentos hectares, ele precisa da aprovação do Congresso Nacional antes de qualquer coisa. Silvia sugere que Otto faça um projeto detalhado e apresente ao Congresso para obter a aprovação, garantindo que o sonho do parque de diversões se torne realidade de forma legal e organizada.

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XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

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Este inciso está diretamente ligado ao disposto no §3º do art. 231 que dispõe “O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei”. A competência do Congresso Nacional para autorizar a exploração de recursos naturais em terras indígenas só pode ser exercida após a criação de uma lei que estabeleça as regras e os motivos para essa exploração. No entanto, quando os recursos naturais são utilizados pelo próprio povo indígena de acordo com seus usos, costumes e tradições, não é necessária nenhuma autorização adicional além da garantida pelo artigo 231, § 2º da Constituição, que assegura aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas em suas terras. Em resumo, a autorização do Congresso é exigida quando a exploração dos recursos 1) é feita por pessoas de fora da comunidade indígena, com ou sem parceria dos indígenas, ou 2) é realizada pelos próprios indígenas, mas com o objetivo de comercialização e utilizando tecnologia moderna. A exploração tradicional, voltada para as necessidades da própria comunidade, não necessita de autorização.

Exemplificando: Silvia, sempre preocupada com a natureza, sugere que a comunidade indígena local comece a vender sua água mineral usando um equipamento moderno que Enzo inventou. Babi lembra que, para vender essa água no mercado, eles precisariam de autorização do Congresso Nacional, já que a exploração vai além dos usos e costumes tradicionais. Por outro lado, Otto diz que se os indígenas usarem a água apenas para beber e para os rituais deles, como sempre fizeram, não precisam de autorização nenhuma. Mila concorda, e todos decidem respeitar as tradições e garantir que qualquer exploração comercial seja feita dentro da lei.

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XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;

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O plebiscito é um mecanismo em que o Congresso Nacional convoca o povo para decidir, por meio de voto, antes de um ato legislativo ou administrativo ser editado. Nesse caso, a população vota para aprovar ou rejeitar o texto apresentado. Já o referendo ocorre após a edição de um ato, e a sociedade é chamada a ratificar, confirmando ou rejeitando a decisão já tomada.

Exemplificando: Babi, sempre cheia de ideias, sugere que a cidade construa uma biblioteca flutuante. Otto acha a ideia divertida, mas Enzo, o sabichão, sugere um plebiscito para ver se o povo concorda com o projeto antes de qualquer construção começar. Depois da votação, caso a ideia seja aprovada, Silvia sugere que, ao final da construção, eles façam um referendo para ver se a população realmente gostou da biblioteca flutuante e quer mantê-la.

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