Clique em mim!

XIV – aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

Tradução Jurídica

Nos termos do artigo 21, inciso XXIII, da Constituição, toda atividade nuclear no Brasil é de competência exclusiva da União, que é única que pode gerenciar e executar essas atividades. Além disso, qualquer iniciativa nessa área deve ser aprovada pelo Congresso Nacional. O artigo 49, inciso XIV, reforça essa exigência, enfatizando que o aval do Congresso é indispensável para qualquer ação da União no campo nuclear.

Exemplificando: Mila, sempre cheia de ideias, decide que vai abrir uma fábrica de chocolates com energia nuclear, porque, segundo ela, “assim derrete mais rápido!”. Silvia, preocupada, lembra que qualquer atividade nuclear no país só pode ser feita pela União, e ainda precisa de aprovação do Congresso Nacional. Otto, em seu jeito brincalhão, sugere que antes de qualquer coisa, Mila deveria mandar uma carta para o Congresso pedindo permissão. Mila, percebendo a seriedade da situação, resolve deixar a ideia de lado e volta a pensar em outras maneiras menos complicadas de derreter o chocolate.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

XIII – escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

Tradução Jurídica

Esse inciso disciplina a disposição que 2/3 dos membros (seis membros)  do Tribunal de Contas da União é escolhido pelo Congresso Nacional. O outro 1/3 (três membros) é escolhido pelo Presidente da República, mas deve ser submetido à aprovação do Congresso. Essa sabatina não ocorre nos casos de membros escolhidos pelo Congresso, uma vez que já tendo sido escolhidos por ele, a sabatina se torna desnecessária. Após a escolha dos membros, os nomes são remetidos ao Presidente da República, via mensagem,  para que nomeie os escolhidos, segundo a disposição do art 84, XV da Constituição Federal.

Exemplificando: Enzo, sempre querendo ser o melhor, decide que quer fazer parte do “Conselho de Análise de Pegadinhas” da cidade. Silvia lembra que dois terços dos membros desse conselho são escolhidos pelo grupo deles (representando o Congresso), mas o outro terço é escolhido pelo chefe do grupo (como o Presidente da República). Porém, Otto, esperto como sempre, aponta que, para os membros escolhidos pelo chefe, eles ainda precisam passar por uma votação no grupo antes de entrarem no conselho. Enzo, determinado, decide que vai passar por todas as etapas e ser nomeado, seguindo as regras direitinho.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

XII – apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

Tradução Jurídica

O Congresso Nacional tem a competência de apreciar, por meio de decreto legislativo, os atos de outorga e renovação de concessões, permissões ou autorizações para serviços de radiodifusão sonora e de imagens emitidos pelo Poder Executivo. Esses atos, que seguem requisitos formais específicos, são preparatórios para a celebração dos contratos de concessão ou dos termos de permissão ou autorização pertinentes, os quais estão sob a competência do Ministério das Comunicações. A legislação vigente define como prerrogativa da Presidência da República a outorga ou renovação das concessões ou autorizações de serviços de radiodifusão, enquanto o Ministério das Comunicações é responsável pelas autorizações de caráter local.

Exemplificando: Otto decide criar sua própria estação de rádio, mas Babi lembra que ele precisa de autorização do presidente, seguida da aprovação pelo Congresso. Além disso, Mila ressalta que, após a aprovação, é necessário assinar um contrato com o Ministério das Comunicações. Otto, percebendo a importância de seguir o processo legal, resolve fazer tudo corretamente para que sua rádio esteja dentro da lei.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

Tradução Jurídica

Esse inciso trata da preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em relação às atribuições normativas de outros Poderes, como o Executivo e o Judiciário, ambos com competências normativas específicas. Essas competências normativas podem ser estabelecidas pela própria Constituição ou por meio de legislação, mas sempre encontram limites frente às competências legislativas do Congresso. A preservação da competência legislativa do Congresso se estende até mesmo aos atos normativos administrativos do Poder Judiciário, como as Resoluções. Em resumo, o Congresso Nacional possui ampla atribuição para proteger sua competência legislativa diante das atuações normativas dos demais poderes no âmbito federal.

Exemplificando: Otto resolve criar uma “lei” no grupo dizendo que ele pode pegar todos os chocolates. Babi logo lembra: “Só quem pode decidir isso é o grupo todo, Otto!” Ele tenta argumentar, mas Babi é firme: “Não vale, Otto, você não pode inventar suas próprias regras sem a nossa aprovação!” Nesse exemplo, Otto representa um poder tentando extrapolar suas competências, enquanto Babi lembra da necessidade de respeitar a competência do grupo (Congresso) para decidir as regras.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Tradução Jurídica

Trata-se de uma competência ampla, atribuída exclusivamente ao Congresso Nacional e suas Casas, para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo e das entidades da administração indireta que fazem parte do âmbito do Poder Executivo federal. O inciso X do art. 49 da Constituição refere-se ao controle político geral. Esse controle permite que o Congresso Nacional supervisione a conduta do Poder Executivo, seus órgãos e entidades subordinadas, para garantir que suas ações estejam em conformidade com os princípios e normas constitucionais. Além disso, o Congresso busca assegurar que as ações governamentais estejam alinhadas com as políticas e planos aprovados pelo Legislativo. Portanto, mesmo sendo um controle político, também possui uma dimensão jurídica e constitucional, pois fiscaliza não apenas atos políticos e discricionários do Executivo, mas também atos jurídicos e governamentais formais.

Exemplificando:  Enzo, sempre querendo ser o chefe, decide que ele é o “Presidente” da equipe de construção de uma casa na árvore. Ele começa a dar ordens para todos, mas Babi, que gosta de seguir as regras, avisa: “Ei, Enzo, não esquece que o clube todo (nosso ‘Congresso Nacional’) precisa verificar se você não está fazendo nada errado!”. Flavinho, o “fiscalizador” da turma, faz uma revisão dos planos e diz: “Hum, acho que essa escada está fora dos padrões que aprovamos!”. Enzo, meio contrariado, percebe que não pode simplesmente fazer o que quer, pois o grupo tem o poder de controlar suas decisões e garantir que tudo esteja conforme as regras. Nesse exemplo, Babi e Flavinho exercem um controle para garantir que Enzo siga as normas e o plano aprovado, assim como o Congresso fiscaliza o Poder Executivo.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Tradução Jurídica

O Presidente da República tem o dever de prestar contas ao Congresso Nacional sobre o exercício anterior, no prazo de sessenta das após a abertura da sessão legislativa. Essas contas serão analisadas com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que aprecia as contas e emite parecer onde opina pelo aceite ou recusa da prestação de contas. O papel do TCU é de auxiliar o Congresso, sua opinião não possui efeito vinculante, ou seja, o Congresso não deve necessariamente decidir pelo que foi sugerido. A rejeição das contas pode imputar o Presidente em crime de responsabilidade, nos termos do art. 85, VI da CF/88. Do mesmo modo, os relatórios sobre a execução dos planos de governo também são apreciados pelo Congresso Nacional com 0 auxílio do Tribunal de Contas Da União.

Exemplificando: Babi, como a “presidente” do clube de leitura, precisa prestar contas aos outros membros sobre os livros que comprou no ano anterior. Flavinho, que é o “tribunal de contas” da turma, analisa os recibos e diz: “Olha, Babi, acho que você comprou livros demais sobre unicórnios!”. Babi responde: “Entendi, Flavinho, mas a galera do clube pode decidir se aceita ou não minhas contas, independente da sua opinião”. Silvia, a pacificadora, comenta: “Vamos votar, pessoal, e ver se aprovamos as contas da Babi!”. Assim, a turma aprende que, embora o Flavinho dê sua opinião, a decisão final é do grupo.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

VIII – fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Tradução Jurídica

Originalmente, o inciso VIII do artigo 49 da Constituição Federal determinava que a remuneração do Presidente da República, seu Vice e dos Ministros de Estado fosse fixada para cada exercício financeiro, sem exigir que seus salários fossem iguais, e proibindo qualquer tratamento tributário diferenciado em relação aos demais cidadãos. Porém, com a Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, houve uma mudança significativa no regime de remuneração dessas autoridades federais, que passaram a receber apenas um “subsídio”.

Antes, a “remuneração” era composta por diversas parcelas recebidas de diferentes formas. Com o novo regime de subsídios, estabeleceu-se que o valor deve ser fixado em uma única parcela, sendo proibido acrescentar qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra forma de pagamento (art. 39, § 4º, da CF).

No que diz respeito ao subsídio do Presidente, do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado, agora a fixação desse valor não precisa mais ocorrer anualmente. No entanto, nada impede que seja feito um reajuste anual, se necessário. Dessa forma, o critério temporal, que antes exigia a fixação da remuneração em cada legislatura ou exercício financeiro, foi abandonado. Agora, critérios de conveniência política e financeira podem determinar o momento mais adequado para fixar ou reajustar o subsídio dessas autoridades.

A definição do subsídio dessas autoridades é uma competência exclusiva e indelegável do Congresso Nacional, feita por meio de decreto legislativo, não necessitando da sanção do Presidente da República.

Exemplificando: Silvia, preocupada em manter a harmonia na turma, sugere que o “salário” de líder (representado por bombons) do Enzo seja ajustado a qualquer momento, dependendo de quanto ele trabalhe. Babi, que sabe das regras, lembra: “Só o grupo todo pode decidir isso, e uma vez decidido, ninguém precisa pedir autorização ao Enzo!”. Otto, aproveitando a situação, cochicha: “Vamos aumentar os bombons só pra mim?”. Silvia ri e responde: “Isso é decisão de todos, Otto, e o líder não pode dar pitaco!”. Assim, a turma aprende que os ajustes só podem ser feitos em conjunto e sem precisar de aprovação do líder.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

VII – fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Tradução Jurídica

A versão original do inciso VII do artigo 49 da Constituição Federal estabelecia que a remuneração de Deputados Federais e Senadores seria fixada em cada legislatura para a seguinte, evitando que eles legislassem em benefício próprio. Além disso, o constituinte proibiu qualquer tratamento tributário privilegiado para os parlamentares, diferentemente do que ocorria na Constituição anterior, que permitia um tratamento tributário diferenciado para os rendimentos deles. Foi também proibido o pagamento de “indenizações” aos parlamentares por participarem de sessões extraordinárias, conforme o artigo 57, § 7º, da CF. No entanto, outros tipos de verbas indenizatórias ainda podem ser recebidos, desde que haja transparência nos gastos, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com o novo modelo, o reajuste salarial dos parlamentares, uma vez aprovado, pode ser aplicado na mesma legislatura em que foi aprovado, mantendo a igualdade de valores entre Deputados e Senadores.

Exemplificando: Babi, sempre preocupada com as finanças do grupo, decide que os líderes da turma, Enzo e Silvia, não podem decidir o aumento do próprio “salário” (leia-se: bombons!). “Nada de dar bombons a mais para si mesmos!” decreta Babi. Otto, que adorava inventar desculpas para ganhar uns bombons extras, pergunta: “E se eu for chamado pra uma reunião super importante fora de hora?”. Babi responde firme: “Reunião extra não dá bombom a mais, Otto! Mas a gente pode pensar em outros prêmios, desde que todo mundo saiba como eles são distribuídos!”. Assim, a turma garante que as decisões sejam justas e transparentes.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

VI – mudar temporariamente sua sede;

Tradução Jurídica

O art 57 da Constituição Federal dispõe que a sede do Congresso Nacional é a capital federal, Brasília. Em hipóteses que ocorrerem perturbação ao livre exercício do Poder Legislativo, poderá ocorrer a mudança para outro local, mas ocorrerá de forma temporária, somente enquanto durar a situação que impôs a mudança.

Exemplificando: Babi, sempre cheia de planos, decide organizar uma reunião super importante na pracinha da cidade. Mas, de repente, Otto aparece com uma caixa de abelhas para fazer uma de suas pegadinhas, assustando todo mundo. Silvia, com seu jeito calmo, sugere: “Gente, vamos mudar essa reunião para a casa da Babi até as abelhas irem embora, aí depois a gente volta pra praça!”. E assim, a turma aprende que, às vezes, é preciso mudar o local para garantir que a reunião aconteça sem interrupções, mas só enquanto a “confusão” durar.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Tradução Jurídica

Embora a Constituição Federal disponha que os poderes são independentes e harmônicos, também há um controle recíproco entre eles, baseado no sistema de freios e contrapesos. Assim, um poder pode interferir no outro, observando os limites constitucionais. A competência atribuída nesse inciso, dá ao Congresso o poder de fiscalizar o poder regulamentador do Poder Executivo, observando se não há um excesso no que anda disciplinando. O exercício dessa prerrogativa de sustar atos normativos se caracteriza como um controle político, repressivo e posterior à expedição da norma feito pelo Poder Legislativo. A sustação dos atos normativos deve ocorrer quando a norma ultrapassar os limites da competência do Executivo importando em abuso de poder ou usurpação de competência do Legislativo.

Exemplificando: Enzo, com sua mania de querer controlar tudo, resolve criar regras novas para a turma: “Agora, ninguém pode brincar sem me avisar antes!”. Babi, sempre atenta, percebe que Enzo está exagerando no poder e convoca uma reunião do grupo (nosso “Congresso”). “Enzo, você tá se achando o dono da turma? Vamos anular essa regra aí, ok?” E assim, Babi e o grupo lembram Enzo que todos precisam seguir as regras, mas sem ultrapassar os limites

Questões

Advogada Aline Neres