O artigo 89, inciso III, do Código Eleitoral determina que o registro de candidaturas aos cargos de vereador , prefeito , vice-prefeito e juiz de paz competem aos Juízes Eleitorais , que atuam em nível local, geralmente no âmbito dos municípios.

1. Juízes Eleitorais:
   São responsáveis ​​por representar a Justiça Eleitoral nos municípios e zelar pela organização do processo eleitoral em sua jurisdição. Eles cuidam de todas as questões administrativas e jurídicas relacionadas às eleições locais.
2. Cargas Abrangidas:
   • Prefeito e Vice-Prefeito: Representam o Poder Executivo no município.
   • Vereador: Integram o Poder Legislativo municipal, representando a população local.
   • Juiz de Paz: Figura vinculada ao sistema judicial, com funções específicas, como celebrações de casamentos e conciliações em disputas menores.

Passos do Registro de Candidatura no Juízo Eleitoral

1. Pedido de Registro:
   • Realizado pelo partido ou coligação municipal.
   • Deve incluir documentos obrigatórios, como:
     • Certidões criminais.
     • Declaração de bens.
     • Comprovação de filiação partidária.
2. Análise dos Requisitos:
   O juiz eleitoral verifica se os candidatos atendem às exigências legais:
   • Idade mínima:
     • Prefeito/Vice: 21 anos.
     • Vereador: 18 anos.
     • Juiz de Paz: Varia de acordo com a legislação estadual.
   • Nacionalidade brasileira.
   • Pleno exercício dos direitos políticos.
   • Quitação eleitoral.
3. Impugnação:
   Qualquer cidadão, partido ou o Ministério Público Eleitoral pode contestar o registro, apontando irregularidades ou inelegibilidade.
4. Decisão do Juiz:
   O juiz eleitoral decide pelo deferimento (aprovação) ou indeferimento (rejeição) do registro.

Exemplo: João quer se candidatar ao cargo de vereador em seu município. Seu partido encaminha o pedido de registro à Justiça Eleitoral local, representado pelo juiz eleitoral. Após analisar os documentos, o juiz verifica que João é apto: é maior de 18 anos, está filiado ao partido há mais de seis meses e não possui nenhuma pendência com a Justiça Eleitoral.

Entretanto, surge uma impugnação contra outro candidato, Pedro, que também concorre ao cargo de vereador. O motivo? Pedro não votou nem justificou a ausência nas últimas eleições. O juiz eleitoral confirma que Pedro não regularizou sua situação e, por isso, indefere seu registro.

Por que o registro local é importante?

1. Atuação Próxima:
   Os juízes eleitorais têm maior conhecimento das realidades locais, sendo mais eficazes na resolução de questões específicas.
2. Organização Local:
   Como as cargas são municipais, é mais prático que o registro e os processos concentrados sejam na jurisdição onde ocorrerão as eleições.
3. Agilidade:
   A análise local permite maior rapidez na resolução de pendências e impugnações.

Dicas 

1. Decore os órgãos competentes por nível de carga:
   • TSE: Presidente e vice-presidente da República.
   • TRE: Senador, deputado federal, governador, vice-governador e deputado estadual.
   • Juízes Eleitorais: Prefeito, vice-prefeito, vereador e juiz de paz.
2. Idade mínima associada às cargas:
   • Prefeito/Vice: 21 anos.
   • Vereador: 18 anos.
3. Reforçar as funções do juiz eleitoral:
   Ele é responsável por todas as questões relacionadas à organização e fiscalização das eleições no município.

O artigo 89, inciso II, do Código Eleitoral estabelece que a competência para o registro de candidaturas aos cargos de senador , deputado federal , governador e vice-governador , e deputado estadual é dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) , que são responsáveis ​​por organizar e fiscalizar as eleições em cada estado.

1. Tribunais Regionais Eleitorais (TREs):
   Cada estado possui um TRE, que atua como instância específica da Justiça Eleitoral. Eles são responsáveis ​​pelo registro de candidaturas a cargas que representem interesses regionais ou estaduais.
2. Cargas Abrangidas:
   • Senador: Representa o estado no Congresso Nacional.
   • Deputado Federal: Representa os cidadãos do estado na Câmara dos Deputados.
   • Governador e Vice-Governador: Chefes do Poder Executivo estadual.
   • Deputado Estadual: Representa a população do estado na Assembleia Legislativa.

Passos do Registro de Candidatura no TRE

1. Pedido de Registro:
   • Feito pelo partido político ou coligação estadual.
   • Deve incluir documentos exigidos, como:
     • Certidões criminais.
     • Comprovação de filiação partidária.
     • Declaração de bens.
     • Propostas de trabalho (no caso de governador).
2. Análise de Requisitos:
   O TRE verifica se os candidatos atendem aos critérios legais:
   • Idade mínima:
     • Senador e Governador: 35 anos.
     • Deputado Federal/Estadual: 21 anos.
   • Nacionalidade brasileira.
   • Pleno exercício dos direitos políticos.
   • Quitação eleitoral e ausência de causas de inelegibilidade.
3. Impugnação:
   Assim como no TSE, qualquer cidadão, o Ministério Público ou adversários podem contestar os registros, apontando irregularidades ou inelegibilidades.
4. Decisão Final:
   O TRE adia (aprova) ou indefere (rejeita) os pedidos de registro.

Exemplo: Carlos quer se candidatar ao cargo de senador pelo Estado de São Paulo, e seu partido solicita o registro no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Durante a análise, o TRE verifica que possui todos os documentos e atende aos requisitos legais.

Entretanto, surge uma impugnação contra Carlos, alegando que ele é inelegível devido a uma circunstância por improbidade administrativa. O TRE analisa a acusação e conclui que as reportagens já perderam seus efeitos. Assim, aprova o registro de candidatura, permitindo que Carlos concorra ao cargo de senador.

Por que o registro no TRE é importante?

1. Regionalização:
   Os TREs conhecem as realidades locais e regionais, permitindo uma análise mais adequada das candidaturas.
2. Garantia de Legalidade:
   O TRE garante que somente os candidatos possam disputar as cargas.
3. Fiscalização e Organização:
   Facilita o planejamento das eleições estaduais e regionais.

Dicas 

1. Associe cada tribunal às cargas:
   • TSE: Presidente e vice-presidente da República.
   • TREs: Senador, deputado federal, governador, vice-governador e deputado estadual.
   • Juízes Eleitorais: Prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
2. Decore os requisitos mínimos:
   • Senador/Governador: 35 anos.
   • Deputado Federal/Estadual: 21 anos.
3. Fique atento às impugnações:
   entenda que qualquer cidadão pode contestar, mas a decisão final cabe ao TRE.

O artigo 89, inciso I, do Código Eleitoral estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância responsável pelo registro de candidaturas para os cargos de presidente e vice-presidente da República . Este procedimento é obrigatório e fundamental para que os candidatos sejam habilitados a participar nas eleições.

O registro de candidatura no TSE é o ato que oficializa a entrada de um candidato na disputa eleitoral. No caso específico dos cargos de presidente e vice-presidente da República , por sua relevância nacional, essa competência é atribuída ao Tribunal Superior Eleitoral , a instância máxima da Justiça Eleitoral.

Passos do Registro de Candidatura

1. Pedido de Registro:
   • É feito pelo partido político ou pela coligação.
   • Deve incluir documentos essenciais, como:
     • Certidões criminais.
     • Comprovação de filiação partidária.
     • Declaração de bens.
     • Plano de governo, no caso de presidente da República.
2. Análise do Registro pelo TSE:
   • O TSE verifica se o candidato cumpre os requisitos constitucionais e legais, como:
     • Idade mínima: 35 anos.
     • Nacionalidade brasileira nata.
     • Pleno exercício dos direitos políticos.
     • Quitação eleitoral e ausência de causas de inelegibilidade.
3. Impugnação:
   • Qualquer cidadão, o Ministério Público ou partidos adversários podem contestar o registro, caso haja acusações de irregularidades (como condenações ou inelegibilidade).
4. Decisão Final:
   • O TSE julga e decide se o registro será deferido ou indeferido.

Exemplo: Ana e Paulo são candidatos a presidente e vice-presidente da República pelo Partido Progresso Nacional (PPN). Para oficializar a candidatura, o partido envia o pedido de registro ao TSE , apresentando toda a documentação relevante.

Durante a análise, o TSE verifica que Ana atende a todos os requisitos, mas uma impugnação é apresentada contra Paulo, alegando que ele tem pendências na Justiça Eleitoral. Após análise detalhada, o tribunal conclui que não há irregularidades e adia ambos os registros, autorizando-os a participar da eleição.

Por que o registro no TSE é importante?

1. Legitimidade:
   Garantir que os candidatos sejam aptos, respeitando a legislação eleitoral.
2. Transparência:
   Permite que a sociedade e os adversários políticos tenham acesso às informações do candidato.
3. Imparcialidade:
   Centraliza a decisão no Órgão Máximo da Justiça Eleitoral, evitando interferências locais.

Dicas 

1. Decore a competência do TSE:
   O TSE é responsável apenas pelo registro de candidatos a presidente e vice-presidente. Para outras cargas, a competência é dos tribunais regionais eleitorais (TREs) ou dos juízes eleitorais.
2. Associe a requisitos de candidatura:
   As questões podem abordar os requisitos legais e como o TSE avalia essas condições.
3. Imugnações:
   Fique atento ao papel do Ministério Público e à possibilidade de cidadãos ou partidos contestarem candidaturas.

O Código Eleitoral, em seu Artigo 89, determina os órgãos responsáveis pelo registro de candidaturas:

I. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), serão registrados os candidatos a presidente e vice-presidente da República.

Exemplo: Sr. Linguado, atual presidente da república, e seu vice-presidente, Aécio, estão concorrendo à reeleição. Ambos têm suas candidaturas registradas no Tribunal Superior Eleitoral.

II. Nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), serão registrados os candidatos a senador, deputado federal, governador, vice-governador e deputado estadual.

Exemplo: Fabio, empresário japonês, está concorrendo ao cargo de deputado federal. Sua candidatura é registrada no Tribunal Regional Eleitoral de seu estado.

III. Nos Juízos Eleitorais, serão registrados os candidatos a vereador, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz.

Exemplo: Rachel, esposa do Fabio, decide se candidatar ao cargo de vereadora em seu município. Sua candidatura é registrada no Juízo Eleitoral da cidade.

Essas regras determinam os locais onde cada tipo de candidatura deve ser registrada, de acordo com o cargo almejado, garantindo assim a organização do processo eleitoral em nível nacional, estadual e municipal.

Art. 87 – Registro de Candidatura:

Imagine que as eleições são como um grande campeonato de esportes. Para que você possa participar desse campeonato, você precisa estar oficialmente inscrito. No mundo das eleições, isso é o que chamamos de “registro de candidatura”. Somente as pessoas que se registram por meio de um partido político podem participar das eleições e tentar ganhar.

Parágrafo único – Prazo para Registro:

Agora, digamos que você não pode simplesmente se inscrever para o campeonato a qualquer momento. Existe um período específico para isso, que começa seis meses antes da eleição. Se você tentar se registrar fora desse prazo, é como chegar atrasado para a inscrição de um campeonato – sua participação não será aceita.

Importância do Registro de Candidatura:

O registro de candidatura é como um bilhete de entrada para o campeonato. Sem ele, você não pode participar do jogo, ou seja, não pode ser votado. É através desse registro que a Justiça Eleitoral verifica se você realmente cumpre todas as regras para competir (se você pode ou não ser candidato).

Verificação das Condições de Elegibilidade:

Antes de deixar você entrar no campeonato, a Justiça Eleitoral verifica se você cumpre todas as “condições de elegibilidade” – essas são as regras básicas para que alguém possa concorrer nas eleições. É como verificar se você está em forma e dentro das regras para jogar. Por exemplo, você precisa:

1. Ser brasileiro.
2. Ter seus direitos políticos em dia (ou seja, não estar proibido de votar ou ser votado).
3. Estar registrado como eleitor.
4. Morar na região onde quer concorrer.
5. Estar filiado a um partido político.
6. Ter a idade mínima para o cargo que quer concorrer (por exemplo, 35 anos para presidente, 18 anos para vereador).

Causas de Inelegibilidade:

Agora, se você tiver feito algo que vai contra as regras, como cometer infrações graves, pode ser que você não possa competir – isso é o que chamamos de “inelegibilidade”. É como ser desclassificado de um campeonato por trapaça. Alguns exemplos de causas de inelegibilidade são:

• Ser analfabeto ou não estar registrado como eleitor.
• Ter perdido o mandato político anterior por quebrar as regras.
• Ter sido condenado por certos crimes, como corrupção, abuso de poder ou envolvimento com o crime organizado.
• Ser parente de um governante atual, como presidente ou prefeito, em algumas situações.

Essas regras estão lá para garantir que apenas os candidatos que realmente cumprem as normas possam concorrer nas eleições.

Exemplificando: Erick quer se candidatar a vereador. Ele se filia a um partido e reúne os documentos necessários para o registro de candidatura. Gabriela, uma política experiente, lembra Erick que ele precisa se registrar até seis meses antes da eleição. Na revisão dos documentos, Victor, o advogado de Erick, descobre que ele está respondendo a um processo por abuso de poder nas últimas eleições. Isso pode torná-lo inelegível, ou seja, impedir que participe da eleição. Erick fica preocupado, mas Victor explica que, como ainda não houve condenação, ele pode continuar com a candidatura. Erick faz o registro no prazo e garante seu “bilhete” para concorrer, aprendendo que seguir as regras é essencial para estar no jogo eleitoral.