- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
b) não mudar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização deste.
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a) tomar ocupação, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho;
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§ 1o Serão normas obrigatórias, impostas ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada:
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Art. 767. O juiz fixará as normas de conduta que serão observadas durante a liberdade vigiada.
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Art. 766. A internação das mulheres será feita em estabelecimento próprio ou em seção especial.
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Art. 765. A quarta parte do salário caberá ao Estado ou, no Distrito Federal e nos Territórios, à União, e o restante será depositado em nome do internado ou, se este preferir, entregue à sua família.
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§ 2o Nos outros estabelecimentos, o trabalho dependerá das condições pessoais do internado.
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§ 1o O trabalho poderá ser praticado ao ar livre.
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Art. 764. O trabalho nos estabelecimentos referidos no art. 88, § 1o, III, do Código Penal, será educativo e remunerado, de modo que assegure ao internado meios de subsistência, quando cessar a internação.
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Art. 763. Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.
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