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Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Tradução Jurídica

O Congresso Nacional é a representação das duas casas, tendo como presidente o mesmo que for presidente do senado. Geralmente as decisões das casas são tomadas por deliberações separadas, ocorrendo sessão conjunta apenas em casos específicos previstos no art 57, §3º : inaugurar a sessão legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República econhecer do veto e sobre ele deliberar.

As atribuições desse art. 48 são aquelas matérias deliberadas através de lei, o que necessita de sanção do Presidente da República.

Exemplificando: Mila estava organizando um evento em que precisava da aprovação tanto dos amigos quanto dos professores. Para assuntos normais, os amigos e professores decidiam tudo separadamente, mas para esse evento específico, todos precisavam se reunir juntos. Depois de muito debate, eles chegaram a uma conclusão, mas ainda precisavam da aprovação final do diretor, que, nesse caso, era como o presidente da república sancionando a lei.

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DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

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Seção II

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Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Tradução Jurídica

O art 47 trata a respeito da função legislativa de Cada casa e de suas comissões de elaborar as leis. As decisões serão tomadas por maioria simples dos votos, o que significa a metade mais um dos presentes, e caso presente a maioria absoluta do total de membros da respectiva casa. No caso da Câmara, são necessários mais de 256 membros presentes e no caso do Senado, é necessário mais de 41 presentes, sendo necessário que a metade mais um desses seja favorável ao projeto.

Exemplificando: Votação de Lei no Parlamento Babi quer aprovar uma nova lei na cidade para que todos possam ter um dia especial de aventuras. Ela reúne seus amigos para votar. Enzo, sempre querendo fazer tudo sozinho, conta os votos: “Ok, somos seis aqui, então precisamos de quatro votos a favor.” Silvia, carinhosa, levanta a mão: “Eu voto sim!” Otto, brincalhão, responde: “Só se eu puder fazer pegadinhas no dia!” No final, com a maioria simples a favor, a lei passa, e Babi comemora com um plano mirabolante para o dia de aventuras!

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§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Tradução Jurídica

A eleição do senado acompanha a de dois suplentes. No caso de senadores, a suplência é definida no momento do registro da candidatura, o que não ocorre no caso dos deputados. A suplência dos deputados observa a ordem de classificação na eleição, dentre os candidatos que não tenham conseguido votos suficientes para serem eleitos.

Exemplificando: Babi e Otto organizam um concurso de invenções na escola. Babi define que, além do vencedor, haverá dois suplentes que poderão substituir o vencedor em caso de imprevistos. Otto, no entanto, decide que os suplentes serão escolhidos na ordem em que os participantes foram eliminados, como é feito na eleição de deputados. Assim, os suplentes na competição são definidos com base na classificação final dos participantes.

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§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Tradução Jurídica

A renovação das cadeiras ocorrerá na proporção de 1/3 e 2/3 alternadamente, , o que significa que em uma eleição o estado elege um senador, e na próxima elege dois. Esse processo garante que sempre haja senadores em exercício, com um terço dos cargos renovados a cada quatro anos

Exemplificando: Mila e Flavinho estão organizando um campeonato de esportes na escola. Eles decidem que em cada torneio, um time vence e na próxima competição, dois times serão campeões. Essa regra é adotada para garantir que todos os times tenham a chance de ganhar em um ciclo alternado, assim como no Senado, onde a renovação ocorre alternadamente com um e dois senadores.

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§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

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Cada estado e o Distrito Federal, elegerão 3 senadores cada, com mandato de oito anos, havendo uma renovação de 1/3 e 2/3 a cada 4 anos, sendo cada senador eleito com dois suplentes.

Exemplificando: Silvia e Enzo participam de um concurso de culinária que representa os estados e o Distrito Federal. Cada “estado” e o Distrito Federal elegem 3 jurados, com cada jurado tendo dois assistentes. O concurso tem um mandato de oito anos, e a cada quatro anos, um terço dos jurados é substituído, enquanto dois terços permanecem. Quando um jurado sai, seus assistentes assumem até que um novo jurado seja eleito.

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Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

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O sistema majoritário simples que ocorre nas eleições do senado é o simples, onde o mais votado está eleito, não havendo hipótese de 2º turno. O número de senadores é fixo em todos os estados e o Distrito Federal. Cada senador é eleito com dois suplentes, sendo o mandato de oito anos, o que corresponde a duas legislaturas. A cada quatro anos há uma renovação, de 1/3 e 2/3 respectivamente. A idade mínima para se candidatar é de 35 anos. Os territórios, quando existentes, não possuem vagas no senado.

Exempificando: Enzo, com seus planos mirabolantes, decide montar um “Senado” fictício no quintal, onde só o mais votado vence. “Nada de segundo turno aqui!” diz ele. Otto, querendo pregar uma peça, sugere: “E se alguém empatar?” Enzo, com um sorriso, responde: “Se empatar, eu boto os dois para dançar a dança dos senadores!”

 

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§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Tradução Jurídica

Na atualidade, não existem territórios na federação brasileira. Caso venham a ser criados, deverão ser eleitos 4 deputados para cada território, mas quanto aos senadores, não há previsão de representantes dos territórios.

Exemplificando: Mila, empolgada com um novo jogo de tabuleiro, propõe criar um “território” especial no jogo. “Cada território ganha quatro ‘deputados’!”, diz ela. Otto, sempre pronto para uma pegadinha, sugere: “Mas e os ‘senadores’?” Mila ri e responde: “No nosso jogo, territórios só têm deputados. Senadores? Só se for para a equipe dos monstros!”

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§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Tradução Jurídica

O número de deputados é estabelecido por lei complementar, sendo proporcional à população, variando de oito até setenta.

Exemplificando: Babi está planejando uma grande festa e decide que o número de convidados deve variar dependendo do tamanho da casa de cada amiga. “Se a casa é pequena, só oito convidados, mas se é grande, até setenta!” explica ela. Enzo, querendo dar uma de esperto, pergunta: “E se for uma mansão?” Babi ri e responde: “Então, até setenta! Só não me peça para organizar um desfile de moda no seu quintal gigante!”

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