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Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Tradução Jurídica

Esse artigo estabelece que a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Isso significa que os deputados são eleitos para representar a população em nível nacional, levando em consideração o número de votos recebidos pelo partido ou coligação.

ENTENDA MELHOR: No Brasil, existem dois sistemas eleitorais, quais sejam, o majoritário e o proporcional. Conforme estabelece o sistema majoritário, considera-se eleito o candidato que obtiver o maior número de votos. Esse sistema é utilizado para a eleição do Presidente da República, Governadores e Prefeitos (cidades com mais de duzentos mil eleitores) e Senadores. Nesse caso, o candidato deverá obter 50% + 1 dos votos (maioria absoluta). Caso isso não ocorra, será instaurado o segundo turno das eleições, no qual disputarão os dois candidatos mais votados no primeiro turno.

O sistema proporcional, por sua vez, prevê a adoção de um sistema de lista aberta, na qual são reunidos os votos gerais dos candidatos de cada partido. Nesse sistema, cada partido obtém um número de vagas proporcionais à soma dos votos em todos os seus candidatos, e essas vagas são distribuídas pela ordem aos candidatos mais votados daquele partido. Através desse sistema são eleitos Vereadores e Deputados Estaduais e Federais e o total de votos válidos é dividido pelo número de vagas em disputa. O resultado é o quociente eleitoral, ou o número de votos correspondentes a cada cadeira. Ao dividir o total de votos de um partido pelo quociente eleitoral, chega-se ao quociente partidário.

EXEMPLIFICANDO: Quociente eleitoral Funciona assim: primeiro, é calculado o quociente eleitoral, ou seja, a divisão do número total de votos válidos pelo número de vagas de cada Parlamento. Para participar da distribuição de vagas na Câmara dos Deputados ou nas Assembleias Legislativas, o partido ou coligação precisa alcançar este quociente eleitoral. Quociente partidário Em seguida, é calculado o quociente partidário, que vai determinar o número de vagas de cada partido ou coligação na casa legislativa. O quociente partidário é determinado pela divisão do número total de votos do partido pelo quociente eleitoral.

Para entendermos melhor, pensemos em uma situação hipotética: Considerando que um determinado Estado tem 10 vagas na Câmara dos Deputados e o total de votos válidos foi de 100 mil, significa que cada lugar “custa” 10 mil votos. (Votos válidos são os votos dados em candidatos e em partidos. Os votos em branco e nulos não influenciam no resultado da eleição). 100 mil votos válidos ÷ 10 lugares na Câmara = 10 mil votos (Quociente Eleitoral do Estado)

O numero de votos de cada partido dividido pelo Quociente Eleitoral indica quantas vagas cada partido tem direito, desprezada a fração. Esse número é chamado de Quociente Partidário.

Então, se o Partido X teve 26 mil votos, ele tem direito a duas vagas – com 10 mil votos por vaga. 26 mil votos ÷ 10 mil: = 2,6 (Quociente Partidário do Partido X = 2 vagas) Quanto mais candidatos fortes, mais votos – então, mais cadeiras o partido garante. Esse trabalho conjunto é importante.

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Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Tradução Jurídica

A legislatura corresponde a um período de quatro anos. Cada legislatura é composta por quatro sessões legislativas, que são considerados os períodos de trabalho ordinários. O período se divide em dois: de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Na Câmara, o mandato de um deputado corresponde a uma legislatura, no Senado, o mandato corresponde a duas legislaturas, havendo uma renovação de senadores a cada quatro anos. Ou seja, numa eleição terá a escolha de um senador, na próxima será a escolha de dois senadores.

Exemplificando: Mila e Otto estão organizando uma competição de dança. Mila explica que a competição vai durar quatro meses, com duas etapas. Otto, tentando ser engraçado, pergunta se pode ganhar um prêmio por cada mês de competição. Mila ri e diz: “Não, Otto! Assim como no Senado, você só pode ganhar uma vez por cada dois meses de competição!” Otto, confuso, responde: “Ah, então eu preciso esperar a próxima etapa, igual os senadores na renovação!”

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Advogada Aline Neres
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Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Tradução Jurídica

No âmbito federal, o Brasil adota o sistema do bicameralismo, sendo dividido em duas casas, cada uma com suas prerrogativas. A Câmara representa o povo, o Senado representa os Estados e o Distrito Federal A representação na Câmara varia de acordo com a  população do Estado, sendo de 8 ate 70 representantes, com mandato de 4 anos Já no Senado, o número é fixo, sendo 3 senadores para cada estado, sendo o mandato de 8 anos. A união das duas casas, forma o Congresso Nacional, que tem como presidente o mesmo presidente do Senado.

Exemplificando: Babi e Enzo estão jogando um jogo de tabuleiro onde precisam dividir as tarefas de organizar uma festa. Babi, que quer a festa toda para ela, tenta decidir tudo sozinha. Enzo lembra que é preciso dividir as responsabilidades, igual ao Congresso Nacional: “Eu cuido da comida, você cuida da decoração, como na Câmara e no Senado!” Eles aprendem que, assim como na política, é importante dividir tarefas para um resultado melhor.

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Advogada Aline Neres
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DO CONGRESSO NACIONAL

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Seção I

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DO PODER LEGISLATIVO

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CAPÍTULO I

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DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

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TÍTULO IV

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Da Organização dos Poderes

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