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§ 10 – A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Tradução Jurídica

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§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

Tradução Jurídica

O artigo 40, § 9º da Constituição Federal estabelece que o tempo de contribuição em regimes próprios de previdência social, sejam eles federal, estadual, distrital ou municipal, deve ser contado para fins de aposentadoria. Isso significa que, ao se aposentar, o servidor pode somar o tempo que contribuiu em diferentes esferas de governo para atingir os requisitos necessários à aposentadoria.

Além disso, o tempo de serviço correspondente também será contado para fins de disponibilidade. A disponibilidade se refere à situação do servidor que, por razões de interesse público, não está exercendo suas funções, mas continua a ter um vínculo com a administração pública.

Exemplificando:

Enzo trabalhou em várias esferas de governo ao longo de sua carreira: começou como servidor municipal, depois foi para o estado e, por último, atuou como servidor federal. Agora, ele está pensando em se aposentar.

  • Enzo verificou que, de acordo com a Constituição, ele pode contar o tempo que trabalhou nos três níveis de governo para alcançar os requisitos de aposentadoria. Portanto, os 10 anos que passou no município, os 5 anos no estado e os 15 anos no serviço federal se somam, totalizando 30 anos de contribuição.
  • Ao se aposentar, o tempo de serviço que ele acumulou também será considerado para determinar a sua situação de disponibilidade. Se, em algum momento, ele precisar ser colocado em disponibilidade por razões de interesse público, todo esse tempo será considerado.

Assim, essa norma garante que os servidores possam ter uma contagem justa de seus anos de serviço, independentemente de terem mudado entre diferentes esferas de governo, incentivando a mobilidade e a valorização da experiência acumulada ao longo da carreira.

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Advogada Aline Neres
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§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

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§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

Tradução Jurídica

Quando o benefício de pensão por morte for a única fonte de renda formal do dependente, ele será concedido conforme a lei do respectivo ente federativo. Essa lei estabelecerá as condições e normas específicas para a concessão da pensão, mas deverá tratar de forma diferenciada a hipótese de morte de servidores mencionados no § 4º-B (como agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais) que tenha ocorrido em decorrência de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

Isso significa que, quando esses servidores falecem em decorrência de agressões relacionadas ao exercício de suas funções, o ente federativo deve prever uma pensão por morte com regras e condições especiais para os seus dependentes, reconhecendo o risco e o perigo envolvidos no trabalho desses profissionais.

Exemplificando:

Enzo é agente penitenciário e, infelizmente, sofre uma agressão fatal enquanto estava no exercício de sua função. Ele deixa sua esposa, Silvia, que dependia exclusivamente da renda dele.

  • Segundo a lei estadual onde Enzo trabalhava, como a pensão por morte é a única fonte de renda formal de Silvia, ela terá direito a esse benefício. Contudo, a legislação do estado estabelece regras especiais para casos como o de Enzo, uma vez que sua morte ocorreu devido a uma agressão relacionada diretamente com sua função de agente penitenciário.

Dessa forma, Silvia receberá a pensão por morte com tratamento diferenciado, em razão do risco envolvido na profissão de seu falecido esposo, conforme as disposições da lei do ente federativo e da Constituição.

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Advogada Aline Neres
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§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

Tradução Jurídica

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria em decorrência de regime próprio de previdência social. Isso significa que um servidor público não pode acumular aposentadorias de diferentes regimes próprios, a menos que haja uma disposição específica para a acumulação de cargos.

Além disso, as regras e vedações aplicáveis à acumulação de benefícios previdenciários também devem seguir as diretrizes estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme estipulado em lei.

Exemplificando:

Otto e Babi são servidores públicos em diferentes áreas.

  • Otto é professor e também trabalha como agente comunitário de saúde. Ele se pergunta se pode se aposentar dos dois cargos. No entanto, como ambos os cargos são regidos por regimes próprios de previdência social, ele descobre que não pode acumular as aposentadorias de ambos os cargos. Portanto, ele precisará optar por se aposentar apenas de um deles, conforme a vedação prevista na Constituição.
  • Babi, que é enfermeira e acumula uma função como professora, também gostaria de saber se pode se aposentar pelas duas funções. Assim como Otto, ela descobre que a Constituição veda a acumulação de aposentadorias nos regimes próprios de previdência social, a menos que um dos cargos seja considerado acumulável de acordo com a legislação.

Essa disposição visa evitar que um servidor público receba múltiplos benefícios previdenciários que poderiam criar um ônus excessivo ao sistema previdenciário, mantendo a equidade e a sustentabilidade dos regimes de aposentadoria.

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§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Tradução Jurídica

A Constituição Federal, por meio do artigo 40, § 5º, prevê que os ocupantes do cargo de professor terão uma idade mínima reduzida em 5 anos em relação à idade estipulada na aplicação do inciso III do § 1º, desde que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Essa redução de idade é uma forma de reconhecer as especificidades e os desafios da carreira docente.

A lei complementar do respectivo ente federativo irá regulamentar as condições para que os professores possam se beneficiar dessa redução de idade, incluindo a definição do tempo mínimo de efetivo exercício necessário.

Exemplificando:

Mila é professora de educação infantil, enquanto Flavinho é professor de ensino fundamental. Ambos estão pensando na aposentadoria e se perguntam se conseguem se aposentar mais cedo.

  • Mila, que leciona há 20 anos, verifica que o estado onde trabalha tem uma lei complementar que permite a redução da idade mínima de aposentadoria para professores. A lei exige que os professores comprovem pelo menos 10 anos de efetivo exercício na educação infantil. Como Mila atende a esse requisito, ela pode se aposentar 5 anos antes do que os demais servidores.
  • Flavinho, por outro lado, é professor de ensino fundamental e também cumpre o tempo exigido pela lei complementar do estado em que leciona. Ele se beneficia da mesma redução de idade, podendo se aposentar 5 anos antes em comparação com outros servidores públicos que não são professores.

Essa medida busca valorizar a profissão docente, reconhecendo a importância do trabalho dos educadores na formação das novas gerações e as dificuldades enfrentadas no exercício de sua função.

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§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Tradução Jurídica

Podem ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo (União, estados, municípios e Distrito Federal), idade mínima e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores que desempenham atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a uma combinação desses agentes.

Essa diferenciação é permitida em razão dos riscos à saúde envolvidos no trabalho, mas com a ressalva de que não se pode utilizar a categoria profissional ou ocupação como critério de caracterização da atividade insalubre. A análise deve ser feita com base na efetiva exposição aos agentes nocivos.

Exemplificando:

Babi trabalha como técnica de laboratório em um hospital público, onde ela lida diariamente com agentes biológicos perigosos. Já Mila trabalha em uma fábrica de produtos químicos do estado, onde está exposta a agentes químicos que podem afetar sua saúde ao longo do tempo.

  • O município de Babi aprovou uma lei complementar que define critérios diferenciados para servidores expostos a riscos biológicos no exercício de suas atividades. Graças a essa lei, Babi poderá se aposentar com uma idade mínima e tempo de contribuição menores, mas isso só será concedido após a comprovação de sua exposição contínua a esses agentes.
  • O estado onde Mila trabalha também adotou uma lei complementar que concede o mesmo benefício para quem está exposto a agentes químicos, como no caso dela. No entanto, a concessão da aposentadoria especial só ocorrerá após uma avaliação técnica da efetiva exposição aos agentes nocivos, conforme exigido pela Constituição, e não simplesmente pela categoria de “trabalhador químico”.

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§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.

Tradução Jurídica

De acordo com o artigo 40, § 4º-B da Constituição Federal, pode ser estabelecida, por lei complementar do respectivo ente federativo (União, estados, municípios e Distrito Federal), a idade mínima e o tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores ocupantes dos cargos de:

  • Agente penitenciário,
  • Agente socioeducativo,
  • Policiais dos órgãos mencionados no inciso IV do caput do art. 51 (polícia da Câmara dos Deputados), no inciso XIII do caput do art. 52 (polícia do Senado Federal) e nos incisos I a IV do caput do art. 144 (polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares).

Esses servidores desempenham atividades de risco elevado, justificando regras previdenciárias diferenciadas.

Exemplificando:

Enzo é agente penitenciário estadual, enquanto Otto é policial rodoviário federal. Ambos trabalham em funções de alto risco e, por isso, podem se beneficiar de regras diferenciadas de aposentadoria.

  • O estado onde Enzo trabalha aprovou uma lei complementar que permite a ele se aposentar com menos idade e menos tempo de contribuição do que outros servidores, por conta dos riscos que enfrenta no exercício da função de agente penitenciário.
  • Já Otto, como policial rodoviário federal, também pode se aposentar mais cedo do que outros servidores civis. A União, por meio de uma lei complementar, estabelece os requisitos específicos para policiais, levando em consideração o perigo constante e a alta responsabilidade de sua função.

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§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Tradução Jurídica

De acordo com o artigo 40, § 4º-A da Constituição Federal, é permitido que os entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal) estabeleçam, por lei complementar, requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de servidores com deficiência.

No entanto, para que esses servidores possam se aposentar com tais critérios diferenciados, é necessário que sejam submetidos a uma avaliação biopsicossocial. Essa avaliação deve ser realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, que analisará de forma ampla a condição do servidor, levando em consideração fatores físicos, sociais e psicológicos.

Exemplificando:

Silvia é uma servidora pública estadual e tem uma deficiência física. Ela deseja se aposentar, mas, por causa de sua condição, busca critérios diferenciados de aposentadoria.

  • O estado onde Silvia trabalha aprovou uma lei complementar que estabelece condições especiais para servidores com deficiência. Segundo essa lei, ela pode se aposentar com menos tempo de contribuição e uma idade mínima menor do que os outros servidores.
  • No entanto, antes de ter direito à aposentadoria com essas condições, Silvia precisa passar por uma avaliação biopsicossocial, realizada por uma equipe especializada, que vai avaliar sua condição de deficiência e verificar se ela se enquadra nos critérios estabelecidos pela lei estadual.

Esse mecanismo visa garantir que os servidores com deficiência tenham suas necessidades e limitações reconhecidas no momento da concessão da aposentadoria, garantindo uma maior justiça social dentro do regime previdenciário.

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§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.

Tradução Jurídica

A regra geral da Constituição Federal, no artigo 40, § 4º, veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias no regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Essa vedação existe para garantir a uniformidade e equidade no sistema previdenciário dos servidores. No entanto, existem exceções previstas nos parágrafos mencionados (§§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º), que permitem critérios diferenciados em situações específicas.

Vamos dar um exemplo com os personagens para ilustrar essas exceções.

Exemplo:

Flavinho e Enzo são servidores públicos, mas estão em situações diferentes.

  • Flavinho trabalha em uma área administrativa comum, sem atividades consideradas de risco ou de condições especiais. Para ele, valem as regras gerais de aposentadoria, sem qualquer diferenciação. Ele precisa seguir os critérios de idade mínima e tempo de contribuição previstos na legislação, sem possibilidade de regras especiais.
  • Já Enzo, atua como policial e, por estar exposto a atividades de risco, entra nas exceções previstas pelo § 4º-A. A Constituição permite que, em seu caso, haja a adoção de critérios diferenciados, já que sua profissão exige condições específicas devido ao risco à integridade física. Assim, ele pode se aposentar com requisitos diferenciados, como uma idade mínima ou tempo de contribuição menores, conforme estabelecido por lei específica.

Essas exceções servem para reconhecer que determinadas profissões, como aquelas em atividades de risco, insalubres ou com grande exigência física, merecem um tratamento diferenciado para a aposentadoria, conforme estipulado nas exceções constitucionais

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