CAPÍTULO IV - DAS CONDUTAS

Tradução Jurídica

Questões

VI – Urbanidade.

Tradução Jurídica

✅ Comentário:
O princípio da urbanidade estabelece que os servidores e membros do MPU devem agir com respeito, educação e cortesia ao lidar com colegas, autoridades e cidadãos. A urbanidade fortalece um ambiente de trabalho harmonioso e produtivo, além de melhorar a relação entre a instituição e a sociedade.
A urbanidade é essencial, principalmente em atendimentos ao público, em que a forma como os servidores se comunicam impacta diretamente a imagem da instituição.
🔹 TRADUÇÃO JURÍDICA:
Um servidor do MPU que trata com hostilidade um cidadão que busca informações sobre um processo pode ser advertido por falta de urbanidade. Além disso, condutas inadequadas podem gerar representações disciplinares, comprometendo a carreira do servidor.

Questões

Advogada Amanda Moura

V – Transparência;

Tradução Jurídica

✅ Comentário:
O princípio da transparência exige que os atos administrativos sejam claros, acessíveis e divulgados para a sociedade, salvo nos casos em que há sigilo legalmente justificado. Esse princípio é essencial para o controle social e fiscalização da administração pública, permitindo que a sociedade acompanhe e questione decisões tomadas pelo MPU.
A transparência está diretamente ligada à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece o direito dos cidadãos de obter informações sobre a administração pública, salvo em situações de sigilo legalmente previsto.
🔹 TRADUÇÃO JURÍDICA:
O MPU deve divulgar relatórios de atividades, gastos públicos, contratos administrativos e outros dados relevantes em seu portal da transparência, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso a essas informações para exercer o controle social.

Questões

Advogada Amanda Moura

IV – Lisura;

Tradução Jurídica

✅ Comentário:
A lisura está diretamente relacionada à transparência, honestidade e integridade na condução dos atos administrativos. Esse princípio amplia a noção de legalidade, agregando valores éticos e morais que asseguram que a atuação do MPU seja correta e justa.
A lisura é essencial para garantir a confiança da sociedade na instituição, pois reforça a necessidade de procedimentos administrativos que não apenas cumpram a lei, mas também sejam íntegros e éticos.
🔹 TRADUÇÃO JURÍDICA:
Se um servidor do MPU tem acesso a informações privilegiadas sobre um futuro concurso público e as utiliza para beneficiar terceiros, ele está ferindo o princípio da lisura, pois, apesar de não haver uma ilegalidade direta, há um evidente conflito ético e quebra da integridade administrativa.

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Advogada Amanda Moura

III – Moralidade;

Tradução Jurídica

✅ Comentário:
 O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam não apenas legais, mas também éticos. Isso significa que mesmo um ato que esteja formalmente dentro da lei pode ser considerado inadequado caso viole padrões éticos e de boa-fé.

A moralidade administrativa está diretamente relacionada ao decoro, transparência e probidade, sendo um dos principais fundamentos para anulação de atos administrativos que, embora legais, sejam moralmente condenáveis.

🔹 TRADUÇÃO JURÍDICA:
 Um servidor que utiliza recursos públicos para fins pessoais, mesmo que não haja um prejuízo financeiro direto à administração, pode estar agindo de forma imoral. Um exemplo clássico seria o uso de veículos oficiais para fins particulares. Esse comportamento, ainda que não tipificado como crime, fere o princípio da moralidade e pode resultar em responsabilização disciplinar.

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Advogada Amanda Moura

II – Impessoalidade;

Tradução Jurídica

✅ Comentário:
A impessoalidade assegura que os atos administrativos sejam neutros, ou seja, que não favoreçam ou prejudiquem indivíduos com base em critérios subjetivos. Isso significa que os agentes públicos devem tomar decisões apenas com base na legalidade e no interesse público, sem influência de relações pessoais ou políticas.
Esse princípio também impede o uso da máquina pública para autopromoção, o que significa que servidores e membros do MPU não podem utilizar sua posição para obter vantagens pessoais ou para promover terceiros.
🔹 TRADUÇÃO JURÍDICA:
Se um Procurador-Geral designa um parente para um cargo comissionado sem que ele tenha a qualificação necessária, há uma violação do princípio da impessoalidade, pois o ato foi motivado por interesse pessoal, e não pelo interesse público. Esse tipo de prática pode configurar nepotismo, sendo vedado pelo STF.

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Advogada Amanda Moura

I – Legalidade;

Tradução Jurídica

✅ Comentário:
O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo e determina que a atuação do MPU deve ser estritamente vinculada à lei. Isso significa que nenhum ato administrativo pode ser praticado sem previsão legal ou em desacordo com as normas vigentes.
Esse princípio está expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que a administração pública deve obediência irrestrita às normas jurídicas.
🔹 TRADUÇÃO JURÍDICA:
Se um servidor do MPU deseja conceder um benefício funcional, como uma licença remunerada, ele só pode fazê-lo se houver previsão legal específica para isso. Caso contrário, a concessão seria considerada ilegal e passível de anulação, podendo até gerar sanções administrativas.

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Advogada Amanda Moura

Art. 3º São princípios e valores fundamentais:

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Os servidores devem sempre agir com base na lei, de forma justa, educada, sem favorecimento e com clareza em suas ações.

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CAPÍTULO III - DOS PRINCÍPIOS E VALORES

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Questões

V – Determinar a criação de Comissões Permanentes de Ética para a gestão do Código.

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