§ 4ºA infração ao disposto neste artigo sujeitará oescrivão às penas do Art. 293.(Incluído como § 3º pela Lei nº 4.961, de 1966erenumerado do § 3º pela Lei nº 6.018, de 1974)

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Questões

§ 3ºO escrivão, dentro de quinze dias da data do pedido,concederá a certidão, ou justificará, perante o Juiz Eleitoral por que deixa defazê-lo.(Incluído como § 2º pela Lei nº 4.961, de 1966erenumerado do § 2º pela Lei nº 6.018, de 1974)

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§ 2ºEm cada Cartório de RegistroCivil haverá um livro especial aberto e rubricado pelo Juiz Eleitoral, onde o cidadão ouo delegado de partido deixará expresso o pedido de certidão para fins eleitorais,datando-o.(Incluídocomo § 1º pela Lei nº 4.961, de 1966erenumerado do § 1º pela Lei nº6.018, de 1974)

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§1º Os cartórios deRegistro Civil farão, ainda, gratuitamente, o registro de nascimento visando aofornecimento de certidão aos alistandos, desde que provem carência de recursos, ou aosDelegados de Partido, para fins eleitorais.

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Art. 47. As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamentoeleitoral, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados emcartório pelos alistandos ou delegados de partido.

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§ 5º O título eleitoral servirá de prova de que o eleitor está inscrito na seção emque deve votar. E, uma vez datado e assinado pelo presidente da mesa receptora, servirátambém de prova de haver o eleitor votado.

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§ 4º O eleitorpoderá, a qualquer tempo requerer ao juiz eleitoral a retificação de seu títuloeleitoral ou de sua folha individual de votação, quando neles constar erro evidente, ouindicação de seção diferente daquela a que devesse corresponder a residência indicadano pedido de inscrição ou transferência.

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Questões

II – se, até 100 (cem) dias antes da eleição, provar, perante o Juiz Eleitoral, quemudou de residência dentro do mesmo Município, de um distrito para outro ou para lugarmuito distante da seção em que se acha inscrito, caso em que serão feitas na folha devotação e no título eleitoral, para esse fim exibido as alterações correspondentes,devidamente autenticadas pela autoridade judiciária.

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I – se se transferir de zona ou Município hipótese em que deverá requerertransferência.

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§ 3º O eleitor ficará vinculado permanentemente à seção eleitoral indicada no seutítulo, salvo:

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